O que é compensação de Imposto?

Quais as formas de compensação de impostos?

A declaração de compensação deve ser feita, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Nos casos em que não for possível usar o PER/DCOMP, o pedido deve ser realizado por processo de compensação.

Como compensar valor pago a maior de IRPJ?

Se forem encontrados pagamentos a maior, é possível recuperar o valor pago a mais pela via administrativa, acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulados mensalmente em conformidade com o artigo 894 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do ...

O que é compensação de dívida?

COMPENSACAO. Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: ... · Compensação judicial: por meio de reconvenção, quando a ação do autor propõe o réu uma outra ação ao encontro da que lhe é intentada.

O que é um procedimento de ofício?

PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não pode o Juiz direcionar uma ação contra quem não é indicado pela autora como parte, e sem que sequer o réu o requeira, agindo de ofício e com manifesta violação de expressos dispositivos do Código de Processo Civil .

O que significa débito de malha?

Este status significa que sua declaração ficará retida na Receita Federal em decorrência de alguns erros, sejam eles valores errados, omitir rendimentos, informações cadastrais erradas, entre outros motivos.

Como pedir reembolso do imposto de renda?

Como pedir restituição de DARF?

Retificação de Darf (Redarf)

O Redarf deverá ser protocolizado em qualquer uma das unidades da Receita Federal, mas sempre dentro da jurisdição do contribuinte. Com o certificado digital pode-se fazer o processo diretamente no site da Receita Federal, utilizando a opção: “Com Certificado Digital”.

Como fazer compensação no E-cac?

Para autorizar ou discordar diretamente pelo e-CAC, o contribuinte deve ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e acessar utilizando certificado digital. Não sendo optante pelo DTE, poderá discordar da compensação por meio do Chat RFB.

É possível compensar tributos federais com tributos estaduais?

A legislação impede a compensação de tributos de natureza diferente. É proibido, por exemplo, utilizar o crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), embora ambos sejam de competência estadual.

Quando nasce o direito à compensação tributária?

Com relação ao contribuinte, o direito ao crédito nasce no momento em que houve o pagamento indevido, seja porque não deveria ter sido feito em razão de o tributo ser inadmissível ou pelo fato de que foi realizado por valor maior que o devido.

Como fazer lançamento de compensação de impostos?

Contabilmente, os valores passíveis de compensação devem ser controlados em conta do Ativo Circulante (AC) do Balanço Patrimonial (BP) da empresa ("Tributos e Contribuições Sociais a Compensar (AC)", por exemplo), com a correspondente atualização (Taxa Selic), de acordo com a legislação de regência.

O que é Lançamento de ofício IRPF?

LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal do IRPF surge com a ocorrência do fato gerador, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

O que é notificação de Lançamento?

A Notificação de Lançamento é enviada quando a Receita Federal percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na própria base de dados. ... É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).

Onde consultar notificação de Lançamento Receita Federal?

O que é compensação monetária?

É um acerto feito entre diferentes bancos, quando um cheque é depositado em um banco A, mas sacado num banco B, por exemplo. O período de compensação de um cheque costuma variar, sendo que o montante monetário só ficará disponível para saque após a finalização do processo de compensação.

Quais são os efeitos da compensação?

O termo compensar é tomado no sentido de equilibrar, restabelecendo o equilíbrio da obrigação pelo encontro de débitos entre as partes, até compensarem-se. O principal efeito da compensação é a extinção da obrigação, como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos após o acerto de débitos.

Quais são as dívidas não compensáveis?

Das obrigações não compensáveis; 2.1 Esbulho, furto ou roubo; 2.2 Comodato, depósitos ou alimentos; 2.3 Impenhoráveis; 2.4 Dividas Fiscais; 2.5 Prejuízo a terceiros; 2.6 Falta de vontade mutua; Conclusão.

Como recuperar INSS pago indevidamente?

Pedidos de restituição devem ser feitos diretamente à Receita Federal, já que houve uma fusão do INSS e a Receita Previdenciária desde o ano de 2007. Para realizar a solicitação do reembolso, é necessário usar o Programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação).

Como compensar PIS e Cofins pago a maior?

Para aproveitamento dos créditos, haverá necessidade de retificar DCTF. Se o pagamento indevido ou a maior for de PIS e COFINS, haverá necessidade de também retificar DACON/EFD-Contribuições. Se for de IRPJ ou CSLL, será necessário retificar DIPJ/ECF dos períodos em questão.