O que é o código 1406?

Perguntado por: Tatiana Raquel Guerreiro Nascimento  |  Última atualização: 27. März 2022
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Código 1406
Este código, o décimo sexto presente na lista da Receita Federal, tem a descrição: “Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP”. Ou seja, ele é utilizado por contribuintes que pagam um valor mensal facultativo sobre a quantia de sua escolha, mas ainda respeitando o limite mínimo e o teto máximo da Previdência.

Qual o valor do código 1406 do INSS?

Alíquotas do contribuinte facultativo do INSS

Contribuinte facultativo de 20% (Código GPS 1406): R$ 242,40; Contribuinte Facultativo de 11% (Código GPS 1473): R$ 133,32; Contribuinte Facultativo Baixa Renda de 5% (Código GPS 1929): R$ 60,60.

Quem pode recolher INSS no código 1406?

Código 1406 - Contribuinte Facultativo Mensal Se você está desempregado, é dona de casa ou estudante que ainda não trabalha, pode usar este código e ser um contribuinte facultativo.

Qual a diferença do código 1406 e 1007?

D) O código 1406 é para o segurado que não possui qualquer renda, já o 1007 é para o contribuinte individual, como por exemplo, o autônomo.

Quais são os direitos do contribuinte facultativo?

Dessa forma, a pessoa terá direito a todos os benefícios previdenciários. ... Ad. A modalidade facultativa, o segurado contribui, porém, não exerce nenhuma atividade remunerada.

GN previdencia 1406

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Como se aposenta o contribuinte facultativo?

O contribuinte facultativo tem acesso aos benefícios como aposentadoria, auxílio doença, entre outros. Basta fazer o recolhimento mensal de forma voluntária.

Qual a diferença do contribuinte individual é facultativo?

A grande diferença entre o facultativo e o obrigatório é a realização de uma atividade remunerada. O Contribuinte Individual é aquele que exerce uma atividade remunerada e assume o risco da atividade. Segundo a lei, o Contribuinte Individual possui a obrigação de pagar o INSS sobre a remuneração mensal.

O que significa o código 1007 do INSS?

Contribuinte individual – código 1007

Nessa categoria entram autônomos que prestam serviços para pessoas físicas. A contribuição pode ser de 20% do salário mínimo até o valor do teto do INSS (R$ 6.433,57). ... Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade ou contribuição, além dos outros benefícios do INSS.

Qual a diferença do código 1007?

QUAL CÓDIGO ESCOLHER? 1007 ou 1163? A diferença entre esses dois códigos é apenas o tipo de aposentadoria. Pagando o 1007 (ou 1104) você terá direito a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, em contrapartida terá que desembolsar uma alíquota maior, pelo menos, 20% do valor do salário-mínimo.

Qual a diferença entre o código 1007?

Quando paga com o código 1007 sua contribuição será de 20% sobre a renda auferida no mês, limita ao teto do INSS. ... Já o código 1163 (11%) é utilizado pelo autônomo que não pode pagar mais que um salário mínimo ao INSS ou que não tenha pretensão de se aposentar com um valor superior ao salário mínimo.

Quais os benefícios do código 1406 INSS?

Código 1406

Este código dá ao contribuinte o direito de usufruir de todos os benefícios da Previdência, e ele é pago em 20% sobre o salário de contribuição escolhido.

Quem são contribuintes facultativos?

O segurado facultativo é a pessoa que contribui ao INSS por opção, sem ser obrigado. Na verdade, o segurado facultativo não exerce uma atividade remunerada que lhe obrigue a contribuir ao INSS, mas quer ficar protegido pelo sistema previdenciário.

Como funciona o recolhimento trimestral do INSS?

Para fazer o recolhimento trimestral, é preciso atender aos seguintes requisitos:
  1. Utilizar o código específico de contribuição trimestral.
  2. Estar contribuindo com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três.

Qual o valor do carnê do INSS 2021?

Qual o valor máximo de desconto de INSS 2021? O maior desconto é sobre o teto de R$ 6.101,06. Em 2021 esse valor equivale a R$ 713,09 mesmo a receita ou salário sendo superior a esse valor.

Qual o valor da contribuição do INSS 2021?

Quem ganha até 1 salário mínimo pagará R$ 1,68 a menos por mês em relação ao ano passado. Já todos que recebem acima de R$ 7.087,22 pagarão a contribuição máxima de R$ 828,39 - R$ 76,40 a mais em relação ao ano passado (R$ 751,99). Isso ocorre porque a contribuição é limitada ao teto da Previdência Social.

Qual o valor do INSS código 1007 para 2021?

Os contribuintes individuais (código 1007) e facultativos (código 1406) que contribuem na alíquota de 20% do salário mínimo, deverão realizar o pagamento de R$ 242,40. Na alíquota reduzida (11%), nos códigos 1163 (contribuinte individual) e 1473 (facultativo), o valor será de R$ 133,32.

Qual melhor código do INSS para autônomo?

Por exemplo, no código 1163 do INSS, estão enquadrados os autônomos que prestam serviços para pessoas físicas. Nesse caso, a contribuição é 11% do salário mínimo.

Qual o melhor código para pagar INSS autônomo?

os códigos 1163, 1180 e 1236 vão garantir a você apenas o direito à aposentadoria por idade. Como comentado, o mais utilizado pelos autônomos é o 1007. Apesar de a alíquota ser maior de 20%, ou seja, R$ 217,56 em 2021, você garante todos os benefícios da Previdência Social.

Quem paga 5 de INSS têm direito a aposentadoria?

A contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, vale para a aposentadoria por idade. Também não permite a validação desse tempo para outros regimes de previdência social.

Quais são os direitos de quem paga 5% do INSS?

As alíquotas de 5% (cinco por cento) e 11% (onze por cento) garantem ao segurado todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, e só fará jus à aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 para a mulher) quando cumprir a carência de 15 anos de contribuição.

Qual o código do INSS para dona do lar?

A dona de casa não pode ter nenhuma renda como aluguel ou pensão. Além disso, precisa estar inscrita no Cadúnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e ter renda familiar de até dois salários mínimos. O código de recolhimento mensal é: 1929.

Qual a vantagem de pagar INSS facultativo?

O segurado facultativo do INSS é uma modalidade de segurado que goza de proteção da Previdência Social e tem acesso aos benefícios concedidos, tais como: aposentadoria, pensão por morte aos dependentes, auxílio-doença, dentre outros.

Quanto paga ao INSS o contribuinte facultativo?

O segurado facultativo pode contribuir para o INSS de três formas: pelo plano normal, que dá direito a todos os benefícios da Previdência; nesse caso, a contribuição mensal é de 20% sobre o valor que varia entre o salário mínimo (R$ 1.100 em 2021) e o teto do INSS (R$ 6.433,57 em 2021);

O que é o contribuinte individual?

O Contribuinte individual geralmente é aquele que trabalha por conta própria, em zona rural ou urbana, sem subordinação, a uma ou mais pessoas, mediante pagamento.

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