O que é o CCM do tomador?

Perguntado por: Catarina Simões de Ribeiro  |  Última atualização: 13. März 2022
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Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Declaração Cadastral. A Declaração Cadastral é emitida para atestar a condição do contribuinte perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), de modo a desobrigar a retenção do ISS pelo tomador do serviço.

Onde encontro o CCM da minha empresa?

Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.

O que é CCM Onde encontrar?

O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.

Como saber se o meu CCM está ativo?

Caso seja necessário, você pode tirar suas dúvidas no PORTAL 156. Vencido o prazo de validade de 60 dias do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo. O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).

Como saber se o CCM está bloqueado?

Ao informar o protocolo SPM da empresa sediada no município de São Paulo no módulo de inscrição municipal, o solicitante também recebe em tela o número da inscrição (CCM) com status bloqueado. Deverá clicar no link para desbloquear a inscrição municipal.

O que é CCM na indústria? Quando é necessário?

30 questões relacionadas encontradas

Como consultar protocolo CCM PMSP?

O acompanhamento pode também ser feito pelo telefone 156 – opção 5 (das 7h às 19h) ou pessoalmente na Rua Dr. Falcão, nº 69 - ao lado da Estação Anhangabaú do Metrô – Linha Vermelha - (das 10h às 16h). Esse serviço é exclusivo para as reclamações registradas na Ouvidoria Geral da Cidade de São Paulo.

Como descobrir o CCM pelo CNPJ?

Na internet: Você também pode consultar o número da sua Inscrição Municipal SP na internet por meio do site da Prefeitura de São Paulo, basta ter em mãos o número do CNPJ.

O que é CCM da nota fiscal?

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) — Prefeitura.

Como ativar o CCM?

A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156.

Como obter CCM para MEI?

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.

Quanto tempo demora para liberar o CCM?

Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal gov.br .

Como desbloquear o CCM pelo RLE?

Entre no RLE, na pesquisa aparece o link que você será direcionada para a pagina da PMSP, deverá digitar CNPJ e o numero do CCM, e irá aparecer os dados para preencher (igual antes do RLE), digitar senha web e pronto, CCM desbloqueado!

O que é o CCM no MEI?

Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.

Quem tem CCM paga imposto?

Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...

O que é CCM é o mesmo que Inscrição Municipal?

Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.

Como emitir nota fiscal com CCM?

Para emitir NF-e de serviços é necessário possuir Inscrição Municipal (CCM) ativa (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/), cadastro inerente ao acesso para emissão de NFS-e deste município e obrigatório para empresas sediadas no município de São Paulo.

Como descobrir o número da Inscrição Municipal pelo CNPJ?

Em resumo, para consultar a inscrição municipal basta se dirigir até a prefeitura da cidade onde a empresa foi aberta munido de todos os documentos pertinentes à sua empresa, ou seja, cartão de CNPJ e alvarás devem sempre estar visíveis, impressos e expostos em um quadro.

Como acompanhar processo administrativo?

como consultar os documentos
  1. Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
  2. Passo 2. Buscar o processo. Na tela inicial do sistema de Processos Digitais (e-Processo), clique na opção Meus Processos para visualizar todos os seus processos. ...
  3. Passo 3. Abrir as opções. ...
  4. Passo 4. Selecionar documento. ...
  5. Dica. Resultado do processo.

Como acompanhar evolução funcional PMSP?

A consulta a processos também pode ser acessada por meio da Central de Atendimento no telefone 156. As consultas podem ser efetuadas de 2ª a 6ª feira, das 7h às 22h em dias úteis.

Como consultar processo administrativo prefeitura SP?

Como acompanhar sua solicitação
  1. Acesse a página de Consulta de Processos.
  2. Informe o número do processo e os caracteres que aparecem na imagem.
  3. Clique em "Consultar".

Quem tem MEI precisa de alvará?

Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.

Não é possível prosseguir com a solicitação de licenciamento pois o CCM Encontra-se bloqueado Como resolver?

Entre em contato com a JUCESP por telefone e a orientação foi para executar nova viabilidade com evento 999 - regularização de empresas. Após, fazer novo licenciamento.

Como consultar protocolo RLE?

Para consultar o andamento das solicitações, o empreendedor deverá acessar o módulo de licenciamento e clicar no ícone de Consultar Protocolo. Lá ele terá a opção de buscar a solicitação pelo CNPJ ou pelo protocolo REDESIM.

O que é RLE?

registro e licenciamento de empresas (rle) em Todos os Documentos.

Como tirar CCM pela internet?

Inscrição On-line

Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.

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