O que é o Cadastro CCM?
Perguntado por: Patrícia Coelho Alves | Última atualização: 31. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (9 avaliações)
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
Para que serve o Cadastro CCM?
O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).
Quem precisa de CCM?
Todas as pessoas jurídicas que realizam atividades de possível tributação municipal são obrigadas a fazer o registro na prefeitura de suas cidades.
Como obter o CCM?
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
Como saber o meu CCM?
Você pode realizar o mesmo passo a passo acima: Acesse o site da Prefeitura de São Paulo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/
CCM pessoa física - Cadastro de contribuinte mobiliário
O que é CCM é o mesmo que Inscrição Municipal?
Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.
O que é CCM do CNPJ?
A Ficha de Dados Cadastrais (FDC) é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM), sendo emitida após os procedimentos de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição.
Como fazer o CCM pela internet?
Acesse os serviços de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, emita a Ficha de Dados Cadastrais e a Declaração Cadastral e obtenha outras orientações sobre o Cadastro de Contribuintes.
Qual a diferença entre CCM e MEI?
O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
O que é o CCM no MEI?
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI. Quem pode solicitar: O representante legal da pessoa jurídica.
Tem que pagar o CCM?
- A taxa é cobrada em função de fiscalização, portanto a inatividade não se aplica para efeitos de dispensa de pagamento do valor cobrado. Caso a empresa estiver inativa e não houver interesse em sua continuidade, recomenda-se que cancele o CCM para evitar taxas e multas indesejadas.
Como fazer inscrição municipal para pessoa física?
- Documentos para Abertura de Inscrição Municipal Pessoa Física. • Cópias documento de identificação pessoal com foto; ...
- Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (Pessoa Física) ...
- Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.
Para que serve a inscrição municipal?
Para que serve a Inscrição Municipal? A Inscrição Municipal serve para garantir a fiscalização do pagamento de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). É ela que garante que um CNPJ está inscrito na Prefeitura, de forma que não possa sonegar os devidos impostos.
Qual a diferença de inscrição estadual e municipal?
Enquanto a Inscrição Municipal serve para recolhimento do ISS, que é de responsabilidade de cada prefeitura e permite que você emita a Nota Fiscal de Serviço, a Inscrição Estadual é para empresas que vendem produtos físicos, como roupas, sapatos, livros, celulares ou qualquer outro item.
Como tirar o CCM na prefeitura de SP?
Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Inscrever PF ou PJ (casos que não estão no VRE), também via internet.
Para que serve o Cadastro do imóvel?
cadastro imobiliário ou inscrição imobiliária: é um documento mantido pela prefeitura com a finalidade principal de informar a descrição física do imóvel para fins de cálculo do IPTU; matrícula: é o número atribuído a determinado imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis.
O que é CCM autônomo?
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
Sou MEI e não tenho inscrição municipal?
- Clique no estado da empresa que deseja efetuar a consulta.
- Preencha o número do CNPJ.
- Faça a verificação anti robô da SEFAZ.
- Clique para pesquisar inscrição estadual.
Quem tem MEI têm CCM?
Inscrição Municipal e Licenciamento
Neste processo de como cadastrar MEI na prefeitura de SP, após concluir as etapas anteriores, você já conseguirá obter o CCM, formalizando o registro da sua empresa no município de São Paulo.
Quanto tempo demora para sair o CCM do MEI?
Legislação: Lei Municipal 7805/2019. Informações complementares: A inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de contribuinte enquadrado como MEI é realizada eletronicamente, por arquivo repassado aos municípios pela Secretaria da Receita Federal no prazo de até 10 dias após a efetivação.
Quanto tempo demora para atualizar o CCM?
As alterações no município de São Paulo (Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM) levam de 15 a 45 dias para serem concluídas.
Onde encontrar o CCM de uma empresa?
Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.
Como fazer a inscrição municipal do MEI online?
A Inscrição ou Alteração de MEI - Microempreendedor Individual é disponibilizada pela internet : www.portaldoempreendedor.gov.br , para formalizar a Inscrição Municipal no site – www.vreredesim.sp.gov.br, para as atividades permitidas e de acordo com a Legislação vigente.
Como faço para saber a inscrição municipal de uma empresa?
A forma mais direta é verificar no seu alvará de funcionamento, aquele documento obrigatório em alguns estabelecimentos. Além disso, é possível efetuar a consulta pela internet, contudo, é necessário verificar se a prefeitura oferece essa opção.
Como saber se o CCM foi cancelado?
O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).
O que acontece se entregar a RAIS fora do prazo?