Quais os casos onde o juiz poderá decretar a quebra da fiança?
Perguntado por: Ema Yasmin Matos Barros Guerreiro | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 5/5 (12 avaliações)
Quando o juiz irá julgar quebrada a fiança prestada pelo réu?
A fiança será considerada quebrada quando, regularmente intimado para ato do processo deixar o réu de comparecer sem motivo justo, praticar ato de obstrução ao andamento do processo, descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança, resistir injustificadamente a ordem judicial ou praticar novo crime ...
Quais as hipóteses de cassação da fiança?
A fiança pode ser cassada, uma vez que ela for concedida por equivoco pela impossibilidade de arbitração do seu valor, bem como, caso haja na denúncia o acréscimo de uma nova infração penal ao réu, caso em que será analisada as somas das penas mínimas nas hipóteses e concurso material.
São hipóteses de quebra de fiança exceto a regularmente intimado para o ato do processo deixa o acusado de comparecer sem motivo justo?
Regularmente intimado para o ato do processo, deixa, o acusado, de comparecer sem motivo justo. Descumpre, o acusado, medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança. Quando for exigido reforço da fiança e o acusado não prestá-lo. Quando o acusado resiste injustificadamente à ordem judicial.
Quando será considerada quebrada a fiança e qual será consequência explique sua resposta?
Será considerada quebrada a fiança quando o acusado, intimado, deixa de comparecer aos atos da investigação ou do processo, quando houver mudança de endereço sem comunicação à autoridade, quando o acusado obstruir o andamento do processo, descumprir medidas cautelares impostas, resistir a ordem judicial, praticar nova ...
Tudo sobre Fiança no Processo Penal
Quando ocorre a quebra da fiança?
Motivos da quebra da fiança
Julga-se quebrada a fiança quando o acusado, intimado validamente para ato processual, deixa de comparecer sem motivo justo. Antes de julgar quebrada a fiança, deve ser ouvido o acusado, que poderá justificar, alegando uma circunstância que caracterize motivo justo para o não comparecimento.
O que acontece quando a fiança e quebrada?
Se quebrada a fiança, metade do valor pago será perdido, podendo também ser anulada a liberdade provisória, retornando à prisão. Se ao final do processo for condenado e não se apresentar no início da pena para cumprimento, perderá a totalidade da fiança.
Quando o beneficiário deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo?
A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
Em quais circunstâncias ocorrerá a perda do valor da fiança em sua totalidade?
Ocorre perda do valor da fiança, em sua totalidade, quando: a) O condenado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. c) O réu não tiver condições financeiras de prestá-la. d) O réu não comparecer a ato do processo.
Quais as hipóteses de reforço e de dispensa da fiança?
Reforço de fiança: Pode ser exigido reforço de fiança nos seguintes casos: (1) quando, por engano, for tomada fiança insuficiente; (2) no caso de depreciação do bem, metais ou pedras; (3) se for inovada a classificação do delito. A exigência pode ser feita de ofício ou por requerimento da parte.
Quando há reforço da fiança e a perda?
Segundo o art. 340 do CPP, será exigido o reforço da fiança quando: I - a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - for inovada a classificação do delito.
Quem pode dispensar a fiança?
O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.
Será considerada quebrada a fiança quando for inovada a classificação do delito?
III – quando for inovada a classificação do delito. Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.
Quais infrações admitem fiança?
322: A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
O que é perda de fiança?
O instituto da perda da fiança ocorre quando o condenado definitivamente, após devidamente intimado, não se apresenta para iniciar o cumprimento de pena imposta em sentença condenatória, seja a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Que fatos provocam a perda da fiança E o que acontece com o valor prestado?
Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar à prisão. Da decisão que concede, nega, arbitra, cassa, julga inidônea, quebrada ou perdida a fiança cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, incisos V e VII, do CPP).
Não será concedida fiança?
323 - Não será concedida fiança: I – nos crimes punidos com pena de reclusão, salvo ao réu maior de setenta anos ou menor de vinte e um, no caso de não ser superior a dois anos o máximo da pena cominada; II – nas contravenções previstas nos arts.
Pode-se afirmar que a autoridade policial assim que tiver conhecimento da prática da infração penal deverá?
Em relação ao inquérito policial, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá tomar as providências determinadas pela legislação processual penal.
Será de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade no grau máximo não for superior a 4 anos?
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Não é motivo para julgar quebrada a fiança quando o acusado?
Redação anterior (original): [Art. 341 - Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, [incontinenti], motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal.]
É necessário advogado para pagar fiança?
Sendo um direito subjetivo, não há necessidade de ser a fiança requerida – na delegacia de polícia – pelo flagranteado ou por seu advogado.
Como perder a liberdade provisória?
A não concessão da liberdade provisória
Além do pedido de revogação da prisão preventiva ou relaxamento da prisão ilegal, para fins de concessão da liberdade provisória, existe a possibilidade de ser impetrado habeas corpus, a fim de requerer a liberdade do acusado.
Como é definida a fiança?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Quando o Delegado pode conceder liberdade provisória?
De acordo com o artigo 322 do CPP, a Autoridade Policial poderá conceder liberdade provisória mediante fiança sempre que se tratar de infrações cujas penas máximas cominadas não ultrapassem o prazo de quatro anos de prisão.
Como pedir liberdade provisória na delegacia?
321 e 322 do Código de Processo Penal, requer a liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, preferencialmente em seu valor mínimo pois encontra-se desempregado (art. 325, § 1º, II do CPP), permitindo ao Indiciado responder a persecução penal em liberdade.
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