O que é o artigo 366?

O que acontece se o réu citado por edital não comparecer?

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.

Quando o réu não responde a citação?

"Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." Portanto, o mandado de citação referente à ação que versa sobre direitos indisponíveis, não conterá a advertência sobre o efeito material da revelia.

Quando o réu não apresenta defesa CPP?

Assim, diz-se ausente o acusado que, tendo conhecimento da acusação (devidamente citado), não apresenta resposta escrita nem constitui defensor. Nesse caso, deve o juiz nomear defensor para o oferecimento da referida peça (Art. 367 c/c Art. 396-A, §2º, CPP).

Porque um processo criminal é suspenso?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.

O que significa suspensão de prazo no processo criminal?

O que significa a suspensão dos prazos? Durante a suspensão, os prazos dos processos judiciais deixam de correr. Quando os prazos forem retomados, eles voltam a contar de onde pararam.

Quanto tempo o processo pode ficar sobrestado?

Em havendo prejudicialidade externa, o prazo de suspensão da fase executiva nunca poderá exceder 1 (um) ano, conforme inteligência do art. 313 , § 4º , CPC .

O que acontece quando um processo é suspenso?

No processo suspenso não correm prazos e não se praticam atos (salvo em caso de urgência). Ademais, o artigo 306 do CPC , supracitado, dispõe em sua parte final que: "o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada".

Quais são os casos de suspensão do processo?

O que acontece quando o processo é encerrado?

Um processo é encerrado quando todos os procedimentos exigidos em decorrência do assunto nele tratado foram tomados. A condição de encerrado ocorre quando do arquivamento do processo no Arquivo Geral de Processos.

O que acontece se o réu não comparecer na audiência CPP?

A dispensa do interrogatório do réu, o qual apresentou motivo justificado para sua ausência na Audiência de Instrução e Julgamento, configura nulidade absoluta ( CPP , 564, inciso III, alínea e).

O que acontece quando o réu não compareceu à audiência criminal?

O juiz pode determinar ainda o pagamento de multa e instaurar um processo penal de crime por desobediência, vide art. 219 do CPP. Cumpre salientar também que no caso de pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, estas serão inquiridas onde estiverem.

Quando decretar à revelia do réu CPP?

A revelia também será decretada por ocasião do não comparecimento do acusado aos atos processuais para os quais tenha sido intimado, ou caso este mude de endereço sem comunicar previamente à autoridade judicial onde poderá ser encontrado.

Quando o réu foge da citação?

Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública. Além disso, conforme posição majoritária no Excelso Tribunal pátrio, o processo correrá normalmente, como se o réu fosse revel.

Quando a citação é nula?

247, do CPC/1973, as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo medida de rigor a decretação da nulidade da citação editalícia. O preceito ( CPC /73, art. 247 )é cogente: a não publicação em jornal local determina a nulidade da citação.

O que acontece se a pessoa for intimado e não comparecer?

O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.

O que acontece após a citação por edital CPC?

A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pode fazer intimação por edital?

Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora.

Qual será o prazo de suspensão da prescrição do acusado citado por edital que não compareceu e nem constitui defensor?

109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes). II - Na espécie, tendo-se em conta a pena máxima do delito previsto no art. 47 da Lei de Contravencoes Penais, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 02 (dois) anos, ex vi do art.

Quais as formas de extinção do processo?

Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...