O que é o artigo 334?

Pode ir só o advogado na audiência de instrução?

Sim. As partes devem comparecer obrigatoriamente acompanhadas por Advogado ou defensor público (Art. 334, §9º), salvo no juizado especial em causas de até 20 salários mínimos (Art.

É necessário a presença de advogado na audiência de conciliação?

Com efeito, o CPC indica que em audiência de conciliação ou mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9°). A Carta Magna, igualmente, contempla que “O advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 133 da CRFB/88).

Quando o autor falta a audiência de instrução?

CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A ausência não justificada do autor à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, faz incidir a pena de confissão ficta, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados pela parte contrária.

O que ocorre quando o reclamante não vai na audiência de instrução?

844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

Qual a consequência da ausência do réu na audiência de instrução?

2. A ausência do réu preso na audiência de instrução e julgamento não acarreta, por si só, nulidade do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo, portanto, demonstrar-se o efetivo prejuízo.

Como justificar uma falta em audiência?

Pode ir em audiência sem advogado?

Sim, pelo que determina a lei, o acompanhamento de um advogado ou defensor público é obrigatório, porém, na prática, muito juízes aceitam a presença da parte sem advogado.

O que significa o artigo 344?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Qual a diferença do crime de descaminho art 334 CP do crime de contrabando art 334-a CP?

Contrabando nada mais é do que o ato de trazer ao país (ou exportar) mercadoria proibida, ao passo que, no descaminho, a mercadoria não é proibida no país, sendo certo que o crime ocorre pela introdução (ou saída) de mercadoria com alteração (iludir o pagamento do imposto, deixar de pagar ou pagar valor diverso do ...

O que é o crime de contrabando e descaminho?

Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

Quais são os efeitos da ausência do reclamante?

A ausência do reclamante à audiência não só acarreta o arquivamento do processo, como também lhe causa prejuízo material, já que – não apresentando justificativa plausível para o seu não comparecimento – poderá o autor, pela redação do parágrafo 2º do artigo 844 da CLT, ser condenado ao pagamento das custas processuais ...

Qual o prejuízo para a parte que não comparece à audiência de instrução e julgamento na qual deveria depor?

A ausência injustificada do reclamante à audiência em que deveria depor, enseja o reconhecimento da confissão ficta, conforme enunciado no item I, da Súmula 74, do TST, presumindo-se, nos termos do caput e -- 1º do artigo 385 do CPC , a veracidade das alegações lançadas na peça defensiva.

Qual a penalidade a ser aplicada ao reclamante caso não compareça à audiência inicial após o advento da lei 13.467 17 Reforma trabalhista )? E para a reclamada?

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o reclamante que não comparecer em audiência será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (Artigo 844, § 2º).

O que acontece se a vítima não comparecer na audiência de instrução criminal?

O não comparecimento da vítima à audiência não pode ser interpretado como falta de interesse no prosseguimento da ação penal e não tem o condão de acarretar a rejeição da denúncia.

Pode ter sentença sem audiência?

Quando a questão de mérito é unicamente de direito, o juiz pode proferir a sentença sem a necessidade de audiência. A regra está prevista nos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil.

O que quer dizer artigo 844?

844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

É obrigatório a presença de advogado na mediação?

Concluo estas breves linhas para dizer que o advogado, é, sim, indispensável à administração da Justiça, como determina a Constituição da República. E presença necessária e indispensável nas mediações e nos CEJUSCs.

É necessário a presença de advogado na mediação e na conciliação judiciais?

Ao decidir, o desembargador relator Giovanni Conti lembrou que “no âmbito da audiência de conciliação e mediação, o CPC preceitua que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos".

É obrigatório advogado na mediação?

Para OAB, participação de advogados em mediação e conciliação deve ser obrigatória – CAMEPSP.

É obrigatória a presença da parte na audiência de instrução?

Resposta: Nos Juizados Especiais Cíveis, tanto na audiência de conciliação como de instrução e julgamento, a presença da parte autora é obrigatória, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por força da expressa disposição do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.