O que é o artigo 175?
Perguntado por: Francisca Gaspar Fonseca | Última atualização: 6. August 2024Pontuação: 5/5 (62 avaliações)
Qual é o artigo 175? 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O que diz o artigo 175 da Constituição Federal?
175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Qual o valor da multa do artigo 175?
Quanto Custa a Multa do art. 175 – Manobra Perigosa ou Arrancada Brusca. Nessa multa existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (R$ 293,47) vezes dez, conforme determina o artigo 175 do CTB, totalizando o valor de R$ 2.934,70.
O que diz o artigo 175 do ECA?
175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Qual valor da multa por cortar de giro?
Como vimos, a infração específica "por arrancada/direção perigosa" pode acarretar ao motorista duas penalidades: multa gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, e suspensão da CNH de 2 a 8 meses + curso de reciclagem.
PRF 2020/21 | Código de Trânsito | Artigo por Artigo | Art. 174 e 175
Por que cortar de giro é crime?
É proibido cortar de giro na moto? "Tirar de giro" é quando o motociclista aperta a embreagem da moto até ela fazer um barulho alto, que causa o incômodo na vizinhança. Já "chamar no grau" é empinar a moto, uma manobra perigosa. Ambas as práticas são proibidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (leia mais abaixo).
Por que é proibido cortar de giro?
Muita gente não sabe, mas ficar contando giro reduz bruscamente a vida útil do motor, podendo danificá-lo com gravidade.
O que diz o artigo 174 do ECA?
Dispõe o art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberação do adolescente é medida a rigor, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 2.
Quando a polícia aciona o Conselho Tutelar?
Nesse panorama, quando acionar o Conselho Tutelar? O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.
O que é um boletim de ocorrência circunstanciado?
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
Qual é o crime de direção perigosa?
A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a exibição da manobra, não constituindo infração, portanto, a simples frenagem do veículo (“queimar pneu”), por conta de estar em um declive, ...
Qual a pena por direção perigosa?
Multa de direção perigosa
Multa gravíssima de R$ 293,47 + fator multiplicador vezes dez, deixando a multa no valor total de R$ 2934,7; Suspensão do direito de dirigir; Apreensão do veículo; Recolhimento da habilitação do motorista infrator; Remoção do veículo ao pátio do órgão autuador.
O que caracteriza crime de direção perigosa?
Direção perigosa é uma conduta mencionada pelo artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando praticada, portanto, ela gera infração. Ela é caracterizada quando o condutor realiza arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
O que diz o artigo 173?
173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.
O que diz o artigo 176 da Constituição Federal?
Constituição Federal - 176, § 1º
176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
O que acontece quando uma pessoa é denunciada para o Conselho Tutelar?
Ao receber uma denúncia, o conselho tutelar da região parte para a apuração dos fatos, para que seja possível intervir na situação e cessar com as violações.
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa? Conselho tutelar pode invadir a casa. A violação de domicílio é um crime previsto. ali no artigo cento e cinquenta do código penal.
O que o Conselho Tutelar faz com os pais?
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou ...
O que o Conselho Tutelar pode ou não fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Qual a idade que o Conselho Tutelar atende?
O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos Page 6 6 incompletos). Acima dessa idade, não há exceções, como por exemplo a deficiência ou doença mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto.
O que diz o Artigo 136 do Conselho Tutelar?
Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...
Qual é o artigo de empinar moto?
Segundo o artigo 244, inciso III, do CTB, empinar moto (ou em outras palavras, conduzir motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas) é uma infração gravíssima, cujas penalidades são bastante rígidas.
O que quer dizer chama no grau?
Já "chamar no grau" é empinar a moto, uma manobra perigosa. Ambas as práticas são proibidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (leia mais abaixo).
O que significa tirar de giro e chamar de grau?
A expressão "tirar de giro" é quando o motociclista aperta a embreagem da motocicleta até que ela faça um barulho alto. O "chamar no grau" é quando a moto é empinada. Ameaças semelhantes foram registradas no litoral de São Paulo em dezembro.
O que é seção transversal de uma viga?
Porque colocar uma moeda na boca dos soldados mortos?