O que é necessário para fazer o CAT?

Perguntado por: Joel Fernando Leal  |  Última atualização: 3. April 2022
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Dados sobre ocorrência policial, se houver;
  1. Dados sobre o atendimento emergencial e médico recebido;
  2. Dados médicos referente ao acidente.
  3. Você deve preencher todas as informações obrigatórias. Caso contrário o aplicativo não enviará o formulário.
  4. A CAT deve ser impressa em 4 vias e entregue:

O que é preciso para dar entrada no CAT?

Como emitir o CAT pela internet
  1. Entre nenhum site fazer INSS, na Página Específica fazer CAT. ...
  2. Encontre uma opção “Registro do CAT on-line” e clique em “Cadastrar CAT”;
  3. Uma página da Previdência Social CAT abrirá;
  4. Vá ao menu “Cadastramento”;
  5. Selecione a opção “CAT”;

Quem pode fazer o CAT?

22 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), quando da ocorrência de um acidente ou da verificação de uma doença ocupacional.

Quando deve ser feito o CAT?

A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal combinado com art. 169 da CLT).

Quando não deve ser aberta a CAT?

Lembre-se que a simples assistência médica ou de afastamento por período menor que 15 dias corridos não enseja CAT de reabertura. A CAT deve ser emitida em 4 (quatro) vias destinadas ao INSS, ao segurado ou dependente, ao sindicato e à empresa.

Emissão de CAT: tudo o que você precisa saber

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Pode abrir CAT depois de 24 horas?

A CAT deve ser emitida em acidentes ou doenças, mesmo se não houver afastamento do trabalho. ... Nessa situação não é necessário o cumprimento do prazo previsto em lei para a emissão da CAT, que é de 24 horas após a ocorrência do acidente ou de a empresa ter tomado ciência deste.

Quem elabora e registra a CAT?

A Comunicação de Acidente de Trabalho é um registro oficial devendo ser realizado pelo empregador ao INSS. Ela relata acontecimentos dentro, fora da empresa ou em seu trajeto,, que podem vir a lesar a saúde do empregado, em exercício de suas funções.

O que fazer quando a empresa se nega a abrir o CAT?

Se você tiver dificuldades, peça ajuda para alguém ou vá até uma agência do INSS – como dito, elas também registram a CAT. O emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT.

Como fazer a CAT 2021?

A partir de 8 de junho de 2021, o cadastramento de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho deverá ser realizado exclusivamente em meio eletrônico, ou seja, por eSocial, conforme determina a PORTARIA SEPRT/ME nº 4.334, de 15/04/2021, para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.

Precisa de BO para abrir CAT?

Do ponto de vista legal isso não é preciso. Muitas empresas exigem que o empregado leve o Boletim de Ocorrência para emitir a CAT, isso não é de todo errado.

Como cadastrar CAT no INSS?

É bem simples realizar o cadastro da CAT em uma das agências do INSS. Para isso, basta preencher o formulário disponível nas agências ou no site do INSS: www.inss.gov.br. Para quem tem dúvidas de como preencher a CAT, o site do INSS disponibiliza instruções para o preenchimento correto do formulário da CAT.

Quem tem obrigação de emitir a CAT?

Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento

Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art.

Onde deve ser feita a CAT?

Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT Deve Ser Feita Exclusivamente em Meio Eletrônico. A partir de 08.06.2021, não será mais possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social.

Pode abrir CAT fora do prazo?

Posso abrir CAT fora do prazo? Não. A CAT deve ser feita no prazo até o próximo dia útil seguinte ao acidente ou em caso o acidente resulte em morte, a comunicação deve ser imediata.

Como provar que a doença foi adquirida no trabalho?

Como provar que uma doença ocupacional ? As empresas não costumam reconhecer que as enfermidades foram causadas durante as atividades do seu empregado. Assim, a comprovação é realizada a partir de uma declaração judicial, obtida após a perícia médica.

Porque as empresas não gostam de emitir a CAT?

PORQUE MUITAS EMPRESAS NÃO GOSTAM DE EMITIR A CAT

Quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

O que o funcionário deve fazer com a CAT?

A empresa preenche a CAT inicial nas seguintes situações: acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. ... É preciso notificar na CAT inicial que o acidente provocou a morte do trabalhador. Ademais, nesse caso, é necessário anexar ao documento a certidão de óbito da vítima.

Quantas vias deve ser emitida a CAT?

Para qualquer dos casos indicados acima, deverão ser emitidas quatro vias sendo: 1ª via ao INSS. 2ª via ao segurado ou dependente. 3ª via ao sindicato de classe do trabalhador.

Como funciona o procedimento do CAT?

Como funciona a CAT? A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Após os 15 dias, se houver necessidade de mais tempo de afastamento, este é por conta do INSS. ...

Quais são os benefícios da CAT?

Os benefícios são: auxílio doença acidentário, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e pensão por morte acidentária.

O que fazer com a CAT Depois de preenchida?

O documento só será cadastrado com todas as informações preenchidas.
...
A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:
  1. 1ª via: ao INSS;
  2. 2ª via: ao segurado ou dependente;
  3. 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e.
  4. 4ª via: à empresa.

Como faço para terminar uma CAT parcial?

Como reabrir a CAT parcial? No próprio aplicativo da Previdência Social é possível reabrir a CAT parcial e finalizar o seu preenchimento. Na parte destinada às informações do atestado médico, haverá espaços para o empregador completar com as informações solicitadas.

Como transmitir uma CAT?

Empresa onde trabalha a pessoa vítima do acidente de trabalho ou de trajeto. Caso a empresa não cumpra com esta obrigação, podem registrar a CAT: O próprio trabalhador(a); Dependentes do(a) empregado(a);
...
  1. Acesse o formulário;
  2. Escolha o tipo de CAT;
  3. Informe os dados necessários para concluir o seu pedido.

Como eu sei que foi aberto o CAT?

Como verificar se a CAT foi registrada

Para verificar se a CAT foi registrada no INSS, basta acessar o site do INSS: www.inss.gov.br, com o número da CAT, os dados do emitente, do acidentado ou da empresa.

Qual a importância da CAT para o trabalhador?

Sua importância reside, sobretudo, na formalização do fato, com vistas a garantir ao colaborador os direitos que são devidos a ele. Nesse sentido, o cuidado na emissão da CAT pode ser a garantia de uma assistência acidentária ou até de uma aposentadoria por invalidez como resultado do ocorrido.

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