O que é necessário para fazer o CAT?
Perguntado por: Joel Fernando Leal | Última atualização: 3. April 2022Pontuação: 4.6/5 (61 avaliações)
- Dados sobre o atendimento emergencial e médico recebido;
- Dados médicos referente ao acidente.
- Você deve preencher todas as informações obrigatórias. Caso contrário o aplicativo não enviará o formulário.
- A CAT deve ser impressa em 4 vias e entregue:
O que é preciso para dar entrada no CAT?
- Entre nenhum site fazer INSS, na Página Específica fazer CAT. ...
- Encontre uma opção “Registro do CAT on-line” e clique em “Cadastrar CAT”;
- Uma página da Previdência Social CAT abrirá;
- Vá ao menu “Cadastramento”;
- Selecione a opção “CAT”;
Quem pode fazer o CAT?
22 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), quando da ocorrência de um acidente ou da verificação de uma doença ocupacional.
Quando deve ser feito o CAT?
A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal combinado com art. 169 da CLT).
Quando não deve ser aberta a CAT?
Lembre-se que a simples assistência médica ou de afastamento por período menor que 15 dias corridos não enseja CAT de reabertura. A CAT deve ser emitida em 4 (quatro) vias destinadas ao INSS, ao segurado ou dependente, ao sindicato e à empresa.
Emissão de CAT: tudo o que você precisa saber
Pode abrir CAT depois de 24 horas?
A CAT deve ser emitida em acidentes ou doenças, mesmo se não houver afastamento do trabalho. ... Nessa situação não é necessário o cumprimento do prazo previsto em lei para a emissão da CAT, que é de 24 horas após a ocorrência do acidente ou de a empresa ter tomado ciência deste.
Quem elabora e registra a CAT?
A Comunicação de Acidente de Trabalho é um registro oficial devendo ser realizado pelo empregador ao INSS. Ela relata acontecimentos dentro, fora da empresa ou em seu trajeto,, que podem vir a lesar a saúde do empregado, em exercício de suas funções.
O que fazer quando a empresa se nega a abrir o CAT?
Se você tiver dificuldades, peça ajuda para alguém ou vá até uma agência do INSS – como dito, elas também registram a CAT. O emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT.
Como fazer a CAT 2021?
A partir de 8 de junho de 2021, o cadastramento de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho deverá ser realizado exclusivamente em meio eletrônico, ou seja, por eSocial, conforme determina a PORTARIA SEPRT/ME nº 4.334, de 15/04/2021, para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões.
Precisa de BO para abrir CAT?
Do ponto de vista legal isso não é preciso. Muitas empresas exigem que o empregado leve o Boletim de Ocorrência para emitir a CAT, isso não é de todo errado.
Como cadastrar CAT no INSS?
É bem simples realizar o cadastro da CAT em uma das agências do INSS. Para isso, basta preencher o formulário disponível nas agências ou no site do INSS: www.inss.gov.br. Para quem tem dúvidas de como preencher a CAT, o site do INSS disponibiliza instruções para o preenchimento correto do formulário da CAT.
Quem tem obrigação de emitir a CAT?
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento
Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art.
Onde deve ser feita a CAT?
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT Deve Ser Feita Exclusivamente em Meio Eletrônico. A partir de 08.06.2021, não será mais possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social.
Pode abrir CAT fora do prazo?
Posso abrir CAT fora do prazo? Não. A CAT deve ser feita no prazo até o próximo dia útil seguinte ao acidente ou em caso o acidente resulte em morte, a comunicação deve ser imediata.
Como provar que a doença foi adquirida no trabalho?
Como provar que uma doença ocupacional ? As empresas não costumam reconhecer que as enfermidades foram causadas durante as atividades do seu empregado. Assim, a comprovação é realizada a partir de uma declaração judicial, obtida após a perícia médica.
Porque as empresas não gostam de emitir a CAT?
PORQUE MUITAS EMPRESAS NÃO GOSTAM DE EMITIR A CAT
Quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
O que o funcionário deve fazer com a CAT?
A empresa preenche a CAT inicial nas seguintes situações: acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. ... É preciso notificar na CAT inicial que o acidente provocou a morte do trabalhador. Ademais, nesse caso, é necessário anexar ao documento a certidão de óbito da vítima.
Quantas vias deve ser emitida a CAT?
Para qualquer dos casos indicados acima, deverão ser emitidas quatro vias sendo: 1ª via ao INSS. 2ª via ao segurado ou dependente. 3ª via ao sindicato de classe do trabalhador.
Como funciona o procedimento do CAT?
Como funciona a CAT? A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Após os 15 dias, se houver necessidade de mais tempo de afastamento, este é por conta do INSS. ...
Quais são os benefícios da CAT?
Os benefícios são: auxílio doença acidentário, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e pensão por morte acidentária.
O que fazer com a CAT Depois de preenchida?
...
A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:
- 1ª via: ao INSS;
- 2ª via: ao segurado ou dependente;
- 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e.
- 4ª via: à empresa.
Como faço para terminar uma CAT parcial?
Como reabrir a CAT parcial? No próprio aplicativo da Previdência Social é possível reabrir a CAT parcial e finalizar o seu preenchimento. Na parte destinada às informações do atestado médico, haverá espaços para o empregador completar com as informações solicitadas.
Como transmitir uma CAT?
...
- Acesse o formulário;
- Escolha o tipo de CAT;
- Informe os dados necessários para concluir o seu pedido.
Como eu sei que foi aberto o CAT?
Como verificar se a CAT foi registrada
Para verificar se a CAT foi registrada no INSS, basta acessar o site do INSS: www.inss.gov.br, com o número da CAT, os dados do emitente, do acidentado ou da empresa.
Qual a importância da CAT para o trabalhador?
Sua importância reside, sobretudo, na formalização do fato, com vistas a garantir ao colaborador os direitos que são devidos a ele. Nesse sentido, o cuidado na emissão da CAT pode ser a garantia de uma assistência acidentária ou até de uma aposentadoria por invalidez como resultado do ocorrido.
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