O que é mutuo direito civil?
Perguntado por: Maria Alves Miranda | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.8/5 (25 avaliações)
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
O que é um contrato de mútuo?
O contrato de mútuo é um dos instrumentos contratuais tipificados no nosso código civil e é amplamente utilizado no Direito brasileiro. Ele consiste em uma relação de empréstimo entre dois particulares, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
O que é o mútuo oneroso?
Quando o empréstimo de dinheiro é feito por uma instituição financeira, certamente, será na modalidade de mútuo oneroso, o qual implica na cobrança de juros (remuneração devida pela utilização de capital alheio) e também na exigência de garantia (real ou fidejussória) da devolução desse dinheiro, o que por sua vez ...
Quem pode fazer um contrato de mútuo?
O contrato de mútuo é um documento que comprova a realização de um empréstimo financeiro que pode ser realizado entre pessoas jurídicas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.
O que é um contrato de mútuo mercantil?
DCom. É o empréstimo (de natureza interna ou externa), cujo objetivo é puramente comercial, sendo que uma das partes seja comerciante (CCom, arts.
Direito Civil - Aula #166 - Mútuo (É isso!)
Quem é o mutuário?
Mutuante é a parte que empresta. Mutuário é a parte que recebe o empréstimo. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Qual a diferença entre contrato de mútuo e empréstimo?
Mútuo –empréstimo de bem consumível, a devolução deve ser na mesma qualidade e quantidade. Exemplo: dinheiro. ... A diferença é que enquanto no caso mútuo o bem recebido é consumível, e a pessoa deve restituir na mesma quantidade e qualidade; no comodato a pessoa deve devolver a mesma coisa que foi emprestada.
Como cobrar contrato de mútuo?
Essa cobrança pode ser feita a partir do momento em que expira o prazo estabelecido no contrato, de forma semelhante à cobrança de um cheque sem fundo. Vale ressaltar porém que para ser considerado um título executável extra-judicialmente, o contrato de mútuo precisa ser assinado também por duas testemunhas.
Como registrar contrato de mútuo?
Para que o contrato de mútuo e seus encargos sejam considerados dedutíveis, deve ele ser escrito e estar registrado em cartório, ou possuir seus lançamentos contábeis registrados no Livro Diário da pessoa jurídica, conforme definido em legislação específica.
O que significa valor do mútuo?
Esta palavra tem origem no latim mutuus e significa algo que é recíproco e expressa a ideia de troca ou permuta entre duas partes. Alguns sinônimos de mútuo são: correspondente, mutual, bilateral. Um sentimento mútuo é um sentimento que é correspondido ou que existe de igual forma em outro grupo ou pessoa.
Quais impostos incidem sobre contrato de mútuo?
No caso de contrato de mútuo sem prazo fixado, o resgate poderá ser feito a qualquer momento e com isso os rendimentos serão tributados com a alíquota de 22,5%. Se o prazo for de 721 dias, a alíquota do imposto de renda será de 15%.
Quem paga o IRRF sobre mútuo?
A responsabilidade pela retenção do IRRF é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos e no caso de o mutuário (o que paga os rendimentos) ser pessoa física, a pessoa jurídica mutuante (a que recebe os rendimentos) ficará responsável pela retenção do imposto (artigo 49, § 1º, da IN RFB 1585, de 2015).
Qual o prazo de prescrição do mútuo verbal?
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.
Como fazer uma declaração de empréstimo de dinheiro?
Para quem tomou emprestado (mutuário):
Para declarar empréstimos contraídos junto a pessoa física, vá até a ficha Dívidas e Ônus Reais e selecione o código 14. Na área de “Discriminação”, coloque informações sobre a dívida, como a data da operação e o nome e CPF de quem fez o empréstimo.
Por que o contrato de empréstimo é considerado um contrato unilateral?
É unilateral, pois quando entregue a coisa as obrigações recaem somente sobre o mutuário. Em que pese ser tratado no Código Civil como contrato gratuito, existe a figura do mútuo feneratício, onde ocorre o empréstimo de dinheiro com estipulação de juros, sendo, portanto, um contrato oneroso.
Quem é o comodante e quem é o comodatário?
O comodante é a pessoa física ou jurídica que cede o bem, ao passo que o comodatário é quem recebe o bem, sendo responsável por conservar esse item como se fosse seu.
O que é contrato de empréstimo?
O contrato de empréstimo nada mais é do que o documento que oficializa uma operação de crédito. Nele, constam todas as partes necessárias para que se cumpra o combinado no momento da assinatura.
O que é mutuário imóvel?
substantivo masculino Pessoa que recebe, por empréstimo, os recursos financeiros para aquisição de um bem, de um imóvel: o mutuário é responsável pelo pagamento do empréstimo ao banco. Aquele que recebe por empréstimo através de contrato mútuo.
O que é identidade mutuário?
Quando se pede um empréstimo para a compra de um bem, por exemplo, quem recebe o empréstimo torna-se um mutuário. Trata-se do nome da pessoa que receberá o valor solicitado. ... O documento chamado de contrato mútuo tem o valor total do empréstimo, as parcelas e o período para pagamento.
O que é identificação do mutuário?
É a identificação plena (nome completo, CPF e data de nascimento) do mutuário a partir de batimento de dados com o cadastro da Receita Federal.
Qual o prazo para entrar com ação de cobrança?
Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, mas nem todos os consumidores sabem disso. De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções.
O que é contrato de mútuo verbal?
O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Como exemplo clássico temos o dinheiro, pois uma ou mais cédulas podem ser substituídas por outras da mesma espécie. ... Sim, o contrato de mútuo verbal é válido.
Como pedir prescrição intercorrente?
Prescrição intercorrente na execução fiscal
Está prevista no art. 40: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
Como funciona o mútuo entre empresas?
O Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira.
O que é IRRF IOF?
Como dito acima, são dois impostos incidentes: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda (IR).
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