O que é Mutatio?
Perguntado por: Denis Kevin Mota Martins Leite | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 4.9/5 (60 avaliações)
Mutatio libelli é uma expressão em latim empregada no Direito para os casos de aditamento da peça acusatória, ou seja, a mudança dos fatos narrados inicialmente em virtude de novos elementos conhecidos durante a instrução processual.
O que vem a ser mutatio libelli?
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
Como é o procedimento da mutatio libelli?
A mutatio libelli, prevista no art. 384 do CPP, é a alteração do conteúdo da peça acusatória, a mudança dos fatos narrados na denúncia/queixa, no curso do processo, pela existência de novas provas contra o réu que possam levar a uma condenação por delito diverso.
Quem faz a mutatio libelli?
Na mutatio libelli, o próprio juiz pode alterar a acusação, não ficando adstrito aos termos do aditamento.
O que é Emendatio?
Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados. Assim, dispõe o CPP sobre a matéria: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Emendatio Libelli (Art. 383 CPP) e Mutatio Libelli (Art. 384 CPP)
Quando se aplica emendatio libelli?
Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Pode ser feita pelo tribunal.
O que é a reformatio in mellius?
Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.
Em que momento processual poderá ocorrer a mutatio libelli?
No Mutatio libelli quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural.
É aplicável a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição?
A “mutatio libelli” é vedada no segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância. Nesse sentido é o enunciado nº 453 da Súmula da Jurisprudência do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art.
É possível ocorrer a mutatio libelli em recurso de apelação?
453 do STF, demonstram a impossibilidade da mutatio libelli ser aplicada pelos Tribunais no exercício da sua competência recursal, já que o reconhecimento de fato novo (não contido na acusação), diretamente no julgamento de recurso, implicaria na supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.
O que diz o artigo 384 do CPP?
O Código de Processo Penal trata da mutatio libelli no artigo 384. Estabelece duas providências a serem adotadas pelo juiz quando, em conseqüência da prova existente nos autos, se depare com circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na petição acusatória.
O que é o princípio da consubstanciação?
PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ... POR VIGORAR NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO, SIGNIFICA QUE CABE AO RÉU DEFENDER-SE DA DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE NA DENÚNCIA, E NÃO DA TIPIFICAÇÃO ALI CONTIDA.
Por que o artigo 384 do CPP não está referido como possibilidade no art 617 do CPP?
do Código de Processo Penal, porque em segunda instância é inaplicável o artigo 384 previsto na referida legislação processual, aduzindo que o julgado de segunda instância se ressente de omissão pelo fato de não ter feito qualquer alusão aos termos do artigo 617, primeira parte, do Código de Processo Penal, que ...
Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?
A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...
É considerada sentença absolutória imprópria?
Sentença absolutória imprópria
Nesta sentença existe o reconhecimento do crime ou da infração penal, mas a penalização é revertida em medida de segurança. Isso pode acontecer quando o réu é inimputável ou semi-imputável.
Até quando o Ministério Público pode aditar a denúncia?
Parágrafo 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
É possível se operar a emendatio libelli pelos tribunais de segunda instância?
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento quanto à possibilidade de realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art.
É possível a realização de emendatio libelli em segunda instância diferencie esse instituto da mutatio libelli?
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
Quais as hipóteses de reexame necessário previstas no Código de Processo Penal?
São as hipóteses em que deve haver o reexame obrigatório: da sentença que concede o habeas corpus (artigo 574, I, do CPP); ... da decisão que concede a reabilitação criminal (artigo 746 do CPP); da decisão que defere mandado de segurança (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).
É possível que o Tribunal de Justiça ao analisar recurso de apelação proceda a emendatio libelli?
Por fim, para garantir a pontuação relativa ao item “C”, o examinando deverá responder que NÃO é possível que o Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de apelação, proceda à mutatio libelli pois, nos termos do verbete 453 da Súmula do STF, verbis: “não se aplicam à segunda instância o art. 384 (...).”.
É possível Emendatio e mutatio libelli no âmbito do procedimento do júri?
Tratando-se especificamente de emendatio libelli e mutatio libelli. E a resposta é sim, é possível que haja essa alteração na classificação. ... No tocante ao tribunal do júri a emendatio libelli, é permitida desde que ocorra na primeira fase, momento em que o juiz poderá dar uma definição jurídica diversa.
O que é reformatio in pejus indireta explique?
Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais ...
O que é o princípio da non reformatio in pejus?
O princípio (ou regra) da non reformatio in pejus, previsto no art. 617, do CPP, veda o agravamento de pena quando somente o réu houver recorrido da sentença. Assim, em se tratando de apelação exclusiva da defesa, a lei garante ao acusado que sua condenação não seja piorada pelo Tribunal.
O que é non reformatio in pejus indireta?
O princípio da non reformatio in pejus veda que a pena do réu seja agravada em segunda instância quando for ele o único recorrente. Este se desdobra na modalidade indireta, o qual proíbe que a situação do acusado seja piorada em nova sentença, caso a anterior tenha sido anulada por recurso exclusivo dele.
É admissível a aplicação da emendatio libelli no momento anterior à sentença?
O momento adequado para a emendatio libelli é a sentença. · para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado.
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