O que é multa substitutiva?
Perguntado por: Ema Machado Matos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (27 avaliações)
MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA COM PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
O que é pena substitutiva?
PENA SUBSTITUTIVA. SANÇÃO CORPORAL FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO, COM O QUE A SUBSTITUIÇÃO PODE SER OPERADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA, OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
O que é multa originária e multa substitutiva?
Espécies: multa cominada - originária (diretamente no preceito secundário do tipo penal) e multa substitutiva ou vicariante. Multa cominada ou originária: isolada, cumulada ou alternada com a pena privativa de liberdade.
Quais são as penas substitutivas?
As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
O que é a multa vicariante?
Obs: Vicariante é como ficou conhecida a multa substitutiva do art. 60. Condenação posterior a pena privativa de liberdade: Se, enquanto uma pessoa cumpre uma pena alternativa ela é condenada por outro crime, a conversão fica a critério do juiz, observando a compatibilidade da substituição.
Projeto Delegado | 200 Dicas | Multa Substitutiva - Prof. Bruno Cogan
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída?
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Quais os requisitos necessários para substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa?
No caso de condenação igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou outra pena restritiva de direitos. Se a pena for superior a um ano, deverá ser substituída por pena restritiva de direitos e multa (cumulativamente), ou por duas medidas diversas restritivas de direitos.
Quais os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos?
180 da LEP – A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos desde que: I – O condenado a esteja cumprindo em regime aberto; II – Tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena; III – os antecedentes indiquem ser a conversão recomendável.
O que é multa substitutiva ou vicariante?
Antigamente a multa vicariante era tratada no art. 60 , § 2o , do CP , o qual está tacitamente revogado. Em síntese, multa substitutiva consiste na substituição da prisão por multa.
O que é uma atenuante inominada?
As atenuantes inominadas, conforme redação do artigo 66 do Código Penal, dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, são circunstâncias que não estão expressas na Lei e, por isso, submetem-se ao critério do magistrado.
O que significa artigo 60?
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Quando cabe pena alternativa?
Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o condenado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa. Se superar um ano, a pena pode ser substituída pela combinação de multa mais uma pena alternativa; ou por duas penas alternativas.
O que é uma medida alternativa?
Medida alternativa é qualquer instituto legal cabível antes ou após a condenação que evite o encarceramento, como exemplo temos as inovações trazidas pela Lei n.º 9099/95, e reiteradas pela Lei n.º 10.259/01, como a suspensão condicional do processo, que pode ocorrer antes mesmo do início da instrução criminal, a ...
Quais são os tipos de pena?
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
Qual a diferença entre pena de multa e prestação pecuniária?
A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.
Qual a consequência jurídica do descumprimento injustificado da multa substitutiva e das restritivas de direitos?
Para os que entendem que a multa substitutiva possui natureza de pena restritiva de direitos, o seu descumprimento importará na (re)conversão em pena privativa de liberdade, a teor do que estatui o art. 44, §4º, do Código Penal.
Quanto é um trinta avos do salário mínimo?
1/30 do salário-mínimo: R$ 34,8333, aproximadamente R$ 35,00.
Quem tem direito a penas alternativas?
Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
Quem cumpre pena alternativa pode viajar?
A limitação ao direito de ir e vir é consequência lógica do cumprimento da pena, não podendo ser mitigada pela mera conveniência do apenado. Ordem denegada. ( Habeas Corpus Nº 70078146677 , Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 25/07/2018).
O que é o artigo 45?
1º): [Art. 45 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando: I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa; II - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.]
Como calcular Dias-multa no direito penal?
O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.
Quando o réu tem maus antecedentes?
“Maus antecedentes” são tudo o que remanesce da reincidência. Ou seja, decorrido o prazo de cinco anos, por exemplo, do cumprimento da pena (período no qual há reincidência, como acima se demonstrou) deixa o indivíduo de ser considerado reincidente, mas carregará ele em sua ficha o gravame de maus antecedentes.
Quais são os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justifique apontado o artigo de lei pertinente CP?
Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
Quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direito?
São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal leve constrangimento ilegal e ameaça?
A LEI Nº 9.714/1998, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 43 A 47 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIU O SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O INCISO I DO ARTIGO 44 POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO QUANDO O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
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