O que é MEI estabelecido?

Perguntado por: Vitória Irina Macedo Araújo Carneiro  |  Última atualização: 15. Februar 2022
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O que é: Inscrição mobiliária do microempreendedor individual (MEI). MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

O que é o CCM do MEI?

No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário. 09. ... A Prefeitura, ao receber do Governo Federal os dados de inscrição do MEI, emitirá automaticamente o CCM para aquele empreendedor.

Onde localizo a inscrição municipal do MEI?

Como consultar o número da inscrição municipal?
  1. Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio – Neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;
  2. A partir do carnê do IPTU – aqui o número inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.

Como ativar o MEI na prefeitura?

Veja como fazer a inscrição municipal MEI na prefeitura

Você vai precisar se dirigir à prefeitura, porém já leve o CCMEI ( Certificado da Condição do Microempreendedor Individual ) aberto no site do portal do empreendedor e seus documentos pessoais e um comprovante de endereço igual ao local onde o CNPJ foi aberto.

Como obter CCM para MEI?

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.

MEI: o que é MEI? Quem pode ser MEI? (Microempreendedor Individual)

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Onde conseguir o número do CCM?

Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.

Como ativar o CCM?

A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156. Clique aqui.

Quais documentos levar na prefeitura MEI?

Para isso, você precisará dos seguintes documentos:
  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
  • Título de Eleitor.
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Como cadastrar MEI na prefeitura de SP?

Para emitir a NSF-e como MEI, o primeiro passo é solicitar a SenhaWeb, que é a senha eletrônica para acessar os serviços da Prefeitura de São Paulo. Essa solicitação pode ser feita via site da Prefeitura de São Paulo.

Como baixar um MEI na prefeitura?

Não precisa registrar baixa na Junta, somente no portal do MEI, quanto ao município, o empresario deverá solicitar o processo de baixa. Um vez baixa no portal, tanto na Junta, Receitas Federal e Estadual, já estão encerradas as atividades.

Como descobrir o número da Inscrição Municipal?

Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.

Onde encontrar o número da Inscrição Municipal de uma empresa?

O número da inscrição municipal está no carnê do IPTU em “Cadastro do Imóvel”. Sendo assim, o documento tributário tem envio anual, pela prefeitura ao contribuinte. Contudo, caso não seja possível localizar o número, o responsável pela empresa deve procurar a prefeitura.

Como pegar Inscrição Municipal pelo CNPJ?

Para consultar a Inscrição Municipal de uma empresa você deverá pesquisar se a prefeitura do município da empresa disponibiliza algum site para consulta de informações.

O que é o CCM da prefeitura?

O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.

Quanto tempo demora para liberar o CCM?

Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal gov.br .

Para que serve o Cadastro de Contribuintes Mobiliários?

O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).

Como cadastrar empresa na prefeitura de SP?

Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.

Como cadastrar minha empresa na prefeitura de SP?

A solicitação de inscrição deverá ser feita por meio do formulário: Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - Protocolo de INSCRIÇÃO. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida.

Qual órgão é responsável pelo MEI?

O controle da condição de MEI será efetuado, exclusivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Quem é MEI precisa de alvará?

Desta forma, esse é o único documento válido para fins de comprovação da constituição da empresa MEI, assim como da sua condição de dispensa de obter alvarás e licenças de funcionamento.

Como se tornar um MEI passo a passo?

Como abrir um MEI?
  1. 1º passo: Atender às condições para se tornar um MEI: ...
  2. 2º passo: Criar sua conta Gov.br: ...
  3. 3º passo: Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor: ...
  4. 4º Passo: Definir nome fantasia e atividades: ...
  5. 5º Passo: Definir endereço:

Como saber se o meu CCM está ativo?

Caso seja necessário, você pode tirar suas dúvidas no PORTAL 156. Vencido o prazo de validade de 60 dias do protocolo sem que o cancelamento tenha sido efetivado, o CCM permanecerá ativo. O resultado da solicitação do cancelamento no CCM deve ser verificado na consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) (clique aqui).

Como descobrir CCM pelo CNPJ?

A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Como desbloquear CCM RLE?

O desbloqueio do CCM é realizado eletronicamente. O munícipe deve acessar diretamente o site https://ccm.prefeitura.sp.gov.br., preencher as informações requeridas pelo sistema CCM e realizar o upload dos documentos solicitados, se necessário.

O que precisa para tirar Inscrição Municipal?

Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.

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