O que é medida socioeducativa em meio fechado?

1. Advertência. ...
2. Obrigação de reparar o dano. ...
3. Prestação de Serviços à Comunidade. ...
4. Liberdade Assistida. ...
5. Semiliberdade.

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?

O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais.

Quais os entes são responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto e as restritivas de liberdade?

A execução de medidas em meio aberto é de responsabilidade dos Municípios e as de meio fechado são de responsabilidade dos Estados.

O que são as medidas socioeducativas previstas na lei?

O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.

Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

Quais são as medidas socioeducativas previstas pelo ECA nos seus artigos 112?

112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.

Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?

Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...

Como funcionam as medidas socioeducativas no Brasil?

Medidas socioeducativas são medidas aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente o (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, tem um objetivo predominantemente educativo e não punitivo.

O que é o Piá?

O PIA orienta e sistematiza o trabalho desenvolvido pelo serviço de acolhimento juntamente com os demais serviços, projetos e programas da rede local, mesmo após o desligamento da criança ou do adolescente. A obrigatoriedade da elaboração do Plano, aliás, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quais são as medidas socioeducativas de responsabilidade do Estado?

As medidas socioeducativas possuem finalidades pedagógicas, sendo assim, verificada a pratica do ato infracional, o Juiz da Infância e da Juventude, poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – Advertência; II – Obrigação de reparar o dano; III – Prestação de Serviço à Comunidade; IV – Liberdade Assistida; V ...

Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA escreva sobre as diferenças entre as medidas protetivas e socioeducativas?

Diferentemente das medidas de proteção acima delineadas, as medidas socioeducativas são aplicadas quando da prática de atos infracionais, mas APENAS para ADOLESCENTES e não para as crianças! É importante decorar as Medidas Socioeducativas, uma vez que elas estão previstas em rol EXAUSTIVO!

Quando completa 18 anos limpa a ficha?

Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo. Caso ele cometa algum crime novamente, ele será julgado como réu primário.

Quais os três pilares para a ressocialização do menor infrator?

Assim, a doutrina da proteção integral está alicerçada em três pilares, que segundo Azambuja (2006) são a aquisição da condição de sujeito de direitos pela criança; o reconhecimento da infância como fase especial do processo de desenvolvimento e, por fim, a priorização absoluta à criança e ao adolescente como princípio ...

Quais são as penas para o menor infrator?

Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese. Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.

Quando cabe medidas socioeducativas?

As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art.

Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?

Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA. Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos.

Quais os objetivos das medidas socioeducativas descritas no ECA?

Objetivos das medidas socioeducativas

Integração social garantindo seus direitos sociais e individuais; Desaprovação de conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na lei.

Que são os responsável por garantir o atendimento integral se tratando de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas?

Art. 2o O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

O que é o Sinase?

É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

Quem pode cometer ato infracional?

Somente crianças e adolescentes, ao tempo da ação ou da omissão, podem cometer atos infracionais, ao passo que, o maior de idade (18 anos completos) cometerão crimes ou contravenções penais.

Quem aplica as medidas de proteção do ECA?

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.