O que é mce?

Como preencher o MCE da CETESB?

Para preencher esse campo deve ser digitado, no campo “CNAE”, uma palavra chave. A palavra deve ser a que melhor represente a atividade principal do empreendimento (produto fabricado pelo empreendimento). Utilize palavras no singular ou plural, masculino ou feminino, com ou sem acento ortográfico.

Quem dá o licenciamento ambiental?

A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.

O que é caracterização de empreendimento?

O Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE é o principal documento técnico apresentado pelo interessado ao requerer a licença ou autorização ambiental, contendo estudos que devem ser elaborados por profissional que detenha habilitação legal para a sua execução.

Como fazer a caracterização de um empreendimento?

A localização do empreendimento, a situação do terreno, destinação das diversas áreas e construções, vias de acesso existentes e projetadas, pátio de obras e vias de serviço estão ilustrados no formato de plantas (Anexo II).

Como fazer um roteiro de caracterização do empreendimento?

Como gerar o arquivo txt do MCE Cetesb?

A geração do arquivo (. txt) ocorre quando, finalizado todo o preenchimento do programa, na tela inicial em “gerar disquete”, selecionando-se o MCE a ser exportado abrirá a tela de exportação do memorial.

Quais atividades são passíveis de licenciamento pela Cetesb?

O que é Certificado de Dispensa ambiental?

É o documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado, apenas atividades administrativas, depósito, comércio, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais e etc., exceto para o depósito, armazenamento ou o comércio atacadista de produtos químicos, inexistindo atividade ...

Qual é a função do Cadri?

Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.

Como fazer uma caracterização ambiental?

Para realizar a análise da estrutura da paisagem, primeiramente é necessário um diagnóstico ambiental, por meio de estudos sobre os aspectos físicos, bióticos e antrópicos da paisagem, uma vez que esta caracterização é fundamental para o planejamento das atividades agrícolas.

Como classificar o empreendimento?

É possível obter a Classe consultando a Tabela 2 da DN nº 217/2017. Basta cruzar o Porte do empreendimento (P, M ou G) com o Potencial Poluidor/Degradador Geral da atividade (P, M ou G). As classes vão de 1 à 6 e têm um papel importante na modalidade de licenciamento ambiental a ser adotada.

Como classificar o porte do empreendimento?

Como é classificado o potencial poluidor de um empreendimento de um exemplo?

O potencial poluidor/degradador de qualquer atividade econômica é geralmente classificado em Pequeno (P), Médio (M) ou Alto (A), sendo o Potencial Geral definido a partir da classificação individual de cada um dos aspectos ambientais: ar, água e solo.

Como se dá o processo de licenciamento ambiental?

O processo de licenciamento é, em geral, composto por três fases para a obtenção das licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A Licença Prévia (LP) é solicitada ainda na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação da atividade ou empreendimento.

Quem é competente para propor a audiência pública em matéria de licenciamento ambiental?

É competente para propor a Audiência Pública, em matéria de licenciamento ambiental apenas o Ministério Público e a entidade civil ligada às questões ambientais. Um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

Como o licenciamento ambiental foi criado?

Como surgiu o licenciamento ambiental? Com a Conferência de Estocolmo, em 1972, que teve como princípio básico a conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental, governos de países como Alemanha, Canadá e França começaram a adotar a avaliação de impacto ambiental em suas legislações e estruturas administrativas.

Quais são os Resíduos de Interesse ambiental CETESB?

Entre a relação de resíduos de interesse ambiental, importantes para a CETESB, têm os resíduos sólidos domiciliares coletados pelo serviço público; EPI contaminado e embalagens contendo PCB; resíduos de indústrias; de serviços de saúde (dos Grupos A, B e E).

O que é MTR CETESB?

O Manifesto de Transporte de Resíduos, o MTR, é um documento numerado responsável por acompanhar o transporte do resíduo até a destinação final ambientalmente adequada.

O que é fator de complexidade W?

Alterar o fator de complexidade W de uma dada atividade, significa alterar o potencial poluidor a ela atribuído e, em decorrência, as condicionantes necessárias à sua implantação, operação e/ou ampliação nas diferentes regiões do Estado, podendo-se inclusive inviabilizar a sua instalação e /ou permanência num dado ...