O que é litispendência no novo CPC?

Quando não há litispendência?

Não há litispendência quando as ações têm pedidos diversos em Todos os Documentos.

São elementos identificadores da litispendência?

Haverá, assim, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir, desse modo: mesmas partes; mesma causa de pedir; e.

Quem julga a litispendência?

Desta forma, havendo litispendência, a qual, conforme art. 337, § 3º do NCPC, ocorre quando se repete ação que está em curso, caberá ao juiz prevento julgar o mérito da demanda e excluir a competência do outro juízo que também recebeu ação idêntica.

Como alegar Litigancia de má fé?

Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo?

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito”.

Qual a diferença entre conexão e continência?

A diferença entre a conexão e a continência reside no fato de que, enquanto na conexão as causas veiculam segmentos diversos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material veiculada na causa continente.

O que é conexão no NCPC?

O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.”

O que é conexão Direito Civil?

O que é conexão? Todavia, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, não se falando em identidade de partes. ... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

É possível confundir as preliminares de coisa julgada e litispendência por que explique?

Tais preliminares servem para evitar análise de mérito, e na fase de cumprimento de sentença já não há mais mérito a ser analisado. ... Nisso se inclui a litispendência e a coisa julgada, pois perderam o sentido de ser quando prolatada a sentença de mérito.

O que é coisa julgada no Processo Civil?

502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.). O CPC/1973 a definia, em seu art. 467, como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (g.n.).

Quando ocorre a coisa julgada?

COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável. ... A origem da coisa julgada é atribuída ao direito romano, a chamada "res judicata".

O que é provocar incidentes manifestamente infundados?

Incidentes manifestamente infundados: agindo o litigante de forma procrastinatória, provocando incidentes destituídos de fundamentação razoável, será considerado de má-fé.

Qual a pena para litigância de Má-fé?

Segundo o art. 81, do Novo CPC, o litigante de má-fé será condenado a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

É crime agir de má fé?

A má-fé pode ser considerada como ato fraudulento, agir assim pode ser considerado crime. ... O artigo 18 do Código de Processo Civil diz que, se acaso a conduta errônea for comprovada, o litigante de má-fé deverá pagar multa.

Quando o juiz se torna prevento?

A prevenção é uma das formas de fixação de competência do juízo. Em linhas gerais, quando há dois ou mais juízes competentes ou com jurisdição cumulativa, será prevento o juiz que tiver realizado algum ato do processo antes dos demais juízes.

O que torna prevento o juiz?

O juiz prevento é aquele que teve o primeiro contato com a causa. A prevenção não determina e nem modifica a competência, pois ela só escolhe entre juizes competentes, apenas um, o juiz prevento, para que ele prossiga com a causa.

O que é litispendência parcial?

A litispendência parcial verifica-se sempre que houver identidade de partes, causa de pedir e a repetição de pedido já formulado cumulado com novos pedidos.

Quais são os elementos identificadores da ação?

São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam, como o “interesse de agir”.

Quais são os elementos identificadores da demanda?

3 OS ELEMENTOS DA DEMANDA

A demanda fica perfeitamente identificada por seus elementos subjetivos (partes) e objetivos (causa de pedir e pedido), os quais são verdadeiras identidades, ou seja, características suficientes para individualizá-la.

O que compõe a lide?

Lide, na concepção mais clássica (Carnelutti), corresponde a um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Trata-se do núcleo essencial de um processo judicial civil, o qual visa, em última instância resolver a Lide (conflito) apresentada perante o juízo.