O que é licitação em Direito?

Perguntado por: Marcos Rodrigues Moreira  |  Última atualização: 27. März 2022
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A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).

Qual a definição de licitação?

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. ... Para acompanhar licitações e contratações no Portal da Transparência, acesse Licitações e Contratações.

O que é uma licitação e qual a sua função?

A licitação tem como finalidades buscar sempre a melhor proposta estimulando a competitividade entre os concorrentes que participam desse procedimento licitatório oferecendo iguais condições entre eles garantindo assim a isonomia desde que os que queiram participar do certame preencham os requisitos previamente ...

Qual a função de uma licitação?

A licitação visa a garantir a moralidade dos atos administrativos e dos procedimentos da Administração Pública e também a valorização da livre iniciativa, pela igualdade no oferecimento da oportunidade de prestar serviços, bem como de comprar ou vender ao Poder Público.

Quem tem o dever de licitar?

Conforme se depreende da leitura do art. 37, caput e inciso XXI da CF/88, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, estão obrigados a licitar.

LICITAÇÃO AULA COMPLETA 2020 | Escola do Mazza | DIREITO ADMINISTRATIVO

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Quais são os tipos de licitação?

As modalidades de licitação são:
  • Pregão.
  • Concorrência.
  • Leilão.
  • Diálogo Competitivo.
  • Concurso.
  • Tomada de Preços (Extinta na Nova Lei de Licitações)
  • Carta-Convite (Extinta na Nova Lei de Licitações)

Quem ganha a licitação e?

O Pregão funciona como um leilão, mas ao contrário. Isso quer dizer que não vence o licitante que oferece mais, mas sim ganha a competição o licitante que oferecer o menor preço pelo bem ou serviço desejado pelos órgãos públicos.

Como saber qual empresa ganhou a licitação?

A publicação do edital marca a abertura da licitação, também chamado de instrumento convocatório. Nele, constam todas as informações necessárias referentes à licitação, como a modalidade escolhida. Os bens ou serviços são descritos no edital, com detalhes, para que se tenha conhecimento do que está sendo licitado.

Qual é a diferença entre licitação e pregão?

A diferença entre licitação e pregão é que a licitação dá nome ao processo que acordará o fornecimento de produto ou serviço da empresa para o Estado, enquanto o pregão é uma das ferramentas disponíveis para colocar a licitação em prática.

Qual o salário de um analista de licitação?

No cargo de Analista de Licitações se inicia ganhando R$ 2.242,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.054,00. A média salarial para Analista de Licitações no Brasil é de R$ 3.010,00. A formação mais comum é de Graduação em Administração.

Qual a modalidade de licitação mais utilizada?

4 - Modalidades de Licitação

O pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo.

Qual a diferença entre tipos de licitação e modalidades de licitação?

Entendemos por modalidade de licitação as formas em que o procedimento de seleção se apresenta. Para que se obtenha o melhor julgamento, para que saibamos como será escolhido o licitante vencedor, definimos o tipo de licitação, que pode ser melhor técnica, técnica e preço ou menor preço.

Quais são as fases da licitação?

Ou seja, as licitações são divididas em fase preparatória (ou fase externa), fase de apresentação das propostas, fase de julgamento, fase de habilitação, fase recursal e fase de homologação.

São fases internas da licitação?

Fase interna da licitação
  • Requisição do objeto;
  • Estimativa do valor;
  • Autorização da despesa;
  • Elaboração do edital, convite ou instrumento de contratação direta;
  • Análise jurídica do instrumento;
  • Publicação na Imprensa Oficial.

Quais são as fases do pregão eletrônico?

Já nesta fase do Pregão Eletrônico abrange as seguintes etapas:
  • Convocação dos Interessados;
  • Recebimento das Propostas – Impugnação e Esclarecimentos do Edital;
  • Análise das Propostas;
  • Fase de Lances;
  • Aceitação das Propostas;
  • Verificação da Habilitação ou Inabilitação dos Licitantes;
  • Manifestação da Intenção de Recurso;

Qual a diferença entre as Licitações?

A principal e básica diferença entre as licitações tradicionais, ou seja, as modalidades de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. O que não se aplica ao Pregão, pois para essa modalidade não há limites de valores.

O que é a modalidade de licitação concurso?

22, § 4º, traz o conceito de concurso, verbis: “Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com ...

Como se baseia a modalidades e limites da licitação pública?

A modalidade é a maneira como o procedimento de licitação deve ser conduzido. Atualmente, estão previstos em lei as seguintes modalidades: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão. ... Outro ponto que pode ser levado em consideração é o tipo de objeto a ser licitado.

Qual é a modalidade em que o procedimento licitatório é mais complexo?

Importante salientar que existe uma espécie de hierarquia entre as três primeiras modalidades de licitação enumeradas na Lei 8.666/93 – concorrência, tomadas de preços e convite, sendo que a mais complexa destas é a concorrência, sendo sua utilização, em tese, possível para a celebração de contratos de qualquer valor, ...

Qual a modalidade de licitação para concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

Quais as modalidades de licitação na nova lei?

Uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior.

O que faz um analista de licitações?

O que faz o Analista de Licitação? ... Ele é o profissional encarregado de fazer a pesquisa e a análise de editais abertos pelo governo para a licitação de bens, produtos ou serviços. Mas, mais do que isso, os analistas de licitação também são responsáveis pela montagem e acompanhamento do processo.

Quem pode ser analista de licitação?

Não existe uma graduação específica para se tornar um analista de licitação. Profissionais de todas as áreas podem adentrar nessa profissão. ... especialização em processos e contratos licitatórios através da educação continuada, como pós-graduação e MBA.

O que faz um profissional de licitação?

Elabora e acompanha processos de licitação, desenvolve planilha de custos e propostas técnicas, pesquisa editais, cadastra a empresa em órgãos públicos e participa e negocia em pregões públicos ou eletrônicos.

O que precisa para trabalhar com licitação?

Para participar de um processo licitatório através do Portal de Compras Públicas, é necessário fazer o seu cadastro no portal, ficar atento ao aviso de licitações, ler os editais com atenção, levantar os documentos necessários, se inscrever nos processos e enviar as propostas.

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