O que é licitação e quais seus princípios?

Quais são os tipos de licitação?

Quais os princípios específicos para licitações citados no o art 3 º da Lei 8666 1993?

3^o da Lei nº 8.666/1993 enumera, como princípios básicos da licitação, os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios correlatos a esses.

Quais são os princípios básicos da administração pública?

Os princípios administrativos

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”

Quais são os objetivos da licitação?

A licitação tem como finalidades buscar sempre a melhor proposta estimulando a competitividade entre os concorrentes que participam desse procedimento licitatório oferecendo iguais condições entre eles garantindo assim a isonomia desde que os que queiram participar do certame preencham os requisitos previamente ...

O que é licitação jurídica?

É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração Pública.

Quais são as fases da licitação?

Ou seja, as licitações são divididas em fase preparatória (ou fase externa), fase de apresentação das propostas, fase de julgamento, fase de habilitação, fase recursal e fase de homologação.

Quais os objetivos das licitações pela nova lei?

Licitação é um procedimento de contratação que o Poder Público utiliza para aquisição de produtos ou serviços. Prevista constitucionalmente, a licitação é uma forma de garantir a igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado e para o Estado uma maneira de obter as melhores condições de contratação.

Qual o principal objetivo da contratação pública?

A finalidade essencial do processo de contratação pública é satisfazer a necessidade da Administração, obtendo-se a melhor relação custo-benefício mediante tratamento isonômico a terceiros interessados em firmar contrato com o Poder Público.

Qual o objetivo da lei 8666?

Mas a principal lei que rege as compras públicas é a Lei nº 8666/93. Essa lei é mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos e foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988. ... Ela aborda tudo sobre a licitação, desde a modalidade, o tipo e os critérios para fechar um contrato.

Quais são os princípios?

Os princípios constitucionais são os valores básicos da ordem jurídica. Incluem os princípios políticos-constitucionais (ou fundamentais) e os princípios jurídicos-constitucionais. Os princípios políticos-constitucionais são os valores do estado democrático de Direito (respeito aos direitos e garantias fundamentais).

Para que servem os princípios da Administração Pública?

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir.

Qual a importância dos princípios da Administração Pública?

646) os princípios da Administração Pública se destinam, de um lado, “a orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos, e, de outro lado, a garantir a boa administração, que se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no manejo dos recursos públicos”.

São princípios expressos do procedimento de licitação dentre outros?

Princípio da Economicidade e Eficiência:

É o objetivo da licitação a escolha da proposta mais vantajosa. Sob qualquer aspecto, seja do tipo melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço. Usualmente a mais comum é a decisão pelo menor preço, que deve estar definido no edital.

Qual é o princípio da impessoalidade?

O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

O que significa princípios correlatos?

Decorrem de determinadas normas constitucionais e podem constituir desdobramentos ou mesmo princípios derivados dos fundamentais, podendo ser mencionados os princípios da supremacia da constituição, legalidade, isonomia, autonomia individual, dentre outros.

Qual a modalidade de licitação mais utilizada?

4 - Modalidades de Licitação

O pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo.

Qual a melhor modalidade de licitação?

Técnica e preço é o tipo de licitação onde a proposta mais vantajosa para a Administração tem base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica. É obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades tomada de preços e concorrência.

Quais as modalidades de licitação e qual a diferença entre elas?

As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído em 2002, através da lei nº 10.520/02. O pregão por sua vez, é o tipo de modalidade que possui a finalidade de desburocratizar o processo licitatório.

Qual é a importância do planejamento para a realização das contratações públicas?

A prática do planejamento nas compras públicas visa corrigir distorções administrativas, facilitar a gestão, alterar condições indesejáveis para a Administração, remover empecilhos institucionais e assegurar a viabilização de propostas estratégicas, objetivos a serem atingidos e ações a serem trabalhadas.

Qual é a importância do planejamento na Administração Pública?

Somente através do planejamento é que a Administração Pública conseguirá controlar o que acontece e utilizará os devidos instrumentos para diminuir os danos causados ao ambiente.