O QUE É Lei de Diretrizes?
Perguntado por: Benjamim Joaquim Marques Loureiro | Última atualização: 18. Februar 2022Pontuação: 4.4/5 (12 avaliações)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.
O que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino.
Qual é objetivo principal do 2º e 3º artigo da LDB nº 9.394 96?
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL
2º . A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º .
Quando foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?
O presente artigo apresenta a trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96).
LDB ATUALIZADA E COMENTADA - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394/96
Em que contexto foi criada no Brasil a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB?
A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi debatida e elaborada no contexto de redemocratização do país logo após a queda do Estado Novo (1937-1945). Foi promulgada somente em 1961, com o n° 4.024, e duas vezes reformulada: pela Lei nº 5.692/1971 e pela Lei nº 9.394/1996.
O que diz a Lei 5.692 71?
A lei nº5692/71 modificou a estrutura de ensino do país, na qual o curso primário e o antigo ginásio se tornaram um só curso de 1º grau. Foi uma lei promulgada no contexto da ditadura civil-militar e que trouxe permanências e mudanças nas concepções de educação que vinham se desenhando no período.
O que vem defender a LDB 9394 96 em seus artigos 3 23 27 e 61 quanto à educação do campo?
A LDB de 1996 reconhece, em seus arts. 3º, 23, 27 e 61, a diversidade sociocultu- ral e o direito à igualdade e à diferença, possibilitando a definição de diretrizes operacionais para a educação rural sem, no entanto, romper com um projeto global de educação para o país.
Quais as incumbências dos estabelecimentos de ensino segundo a Lei 9.394 96 Cite três?
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; ... VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
O que são competências e habilidades Segundo a Lei 9394 94?
O que são competências e habilidades? Quest.: 2 São modalidades que estruturam a moral. São modalidades que estruturam a inteligência(ações e operações). São modalidades que estruturam o ensino fundamental.
O que é o Plano Nacional de educação?
O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei brasileira que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O Plano vincula os entes federativos às suas medidas, e os obriga a tomar medidas próprias para alcançar as metas previstas.
O que diz o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
Dispõe o art. 24 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei 9.394 /96), que o aluno deverá atingir a exigência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) de frequência às aulas para sua aprovação na respectiva série.
O que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 96 discorre sobre a educação especial?
O texto dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. Na área da Educação, por exemplo, obriga a inserção de escolas especiais, privadas e públicas, no sistema educacional e a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
O que mudou na LDB em 2021?
No dia 10 de junho de 2021, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 foi alterada pela Lei nº 14.164/2021 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Qual das opções abaixo apresentam um princípio do artigo 3 º da LDB 9394 96 que envolve os profissionais de educação?
Considerando também o Art. 3º da Lei 9394 /96 que elenca que um dos princípios em que o ensino será ministrado, refere-se a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
O que a LDB Lei 9394 96 estabelece a respeito do ensino da língua inglesa *?
§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
Quais foram os grandes eixos da lei 5.692 71?
E, uma das grandes frentes do Estado para a implementação da Lei nº 5.692/71, foi a capacitação dos professores; aliás, os termos: “capacitação”, “treinamento”, “atualização” e “aperfeiçoamento”, utilizados no período, remetem à ideia de prática, de conseguir cumprir um projeto ou uma atividade com eficiência, em ...
Qual era o objetivo do ensino profissionalizante na lei 5.692 71?
Sucintamente a lei visava: à profissionalização do então ensino secundário, na tentativa de unificar os antigos ensino primário e médio, eliminando as diferenças entre os ramos secundário – agrícola, industrial, comercial e normal.
Qual a importância da lei 5.692 71 para a orientação educacional?
A Lei 5692/71 veio estabelecer a obrigatoriedade da Orientação Educacional, reforçando o foco no aconselhamento vocacional e no ajustamento ao ensino profissionalizante. A partir daí, houve adaptação do currículo dos cursos de formação do Orientador Educacional.
Qual foi a primeira LDB no Brasil?
João Goulart publica em 20 de dezembro de 1961 a primeira LDBA Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
Quando surgiu a Bncc?
1988. É promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil que prevê, em seu Artigo 210, a Base Nacional Comum Curricular.
O que é diretrizes e bases da educação nacional?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.
Quais os princípios e fins da educação nacional não estão incluídos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996?
Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, vários são os princípios e fins da educação nacional, exceto: educação básica não obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
Para que foi criado o PNE?
Em 9 de janeiro de 2001, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi sancionada a Lei nº 10172, responsável pela aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). ... O primeiro PNE foi elaborado em 1996, para vigorar entre os anos de 2001 a 2010.
Quais são os conflitos geopolíticos?
Quanto vendeu o álbum Reputation?