O que é layoff?

Quem tem direito ao Lay-off simplificado?

As empresas que estejam total ou parcialmente sujeitas ao dever de encerramento, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, têm direito a recorrer ao layoff simplificado.

O que diz o artigo 476 da CLT?

476-A dispõe que após a autorização concedida por meio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de 15 dias do início da suspensão contratual todas as vezes que resolver adotá-la.

O que é a retribuição normal do trabalhador?

Considera-se retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. qualquer prestação do empregador ao trabalhador.

Estou em Lay-off tenho que trabalhar?

O trabalhador em layoff pode exercer atividade remunerada noutra empresa durante o período de layoff simplificado. No entanto, tem de comunicar esse facto ao empregador, para que seja feita a eventual redução na compensação retributiva.

Quem está em Lay-off têm direito a férias?

Isto é, no contexto de lay-off, qualquer empresa tem o direito a fazer marcação unilateral de férias dos seus colaboradores, por se considerarem circunstâncias especiais com atenuantes. ... Porém, estes estão limitados a marcar um máximo de 25% dos dias de férias a que o trabalhador tem direito.

Quem receber o BEm perde o Seguro-desemprego?

“O recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito”, diz a MP.

Como declarar no imposto de renda o Lay-off?

Trabalhadores que tiveram salário e jornada reduzidos ou contrato suspenso em 2020 devem declarar o benefício emergencial, pago pelo governo para compensar a perda de renda, como um rendimento tributável na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021.

Como dar entrada no Lay-off?

Requisitos. No Lay-Off, o sindicato deve ser comunicado com 15 dias de antecedência e deve participar de curso de aprimoramento profissional. Já nas situações referentes ao Programa Emergencial, o prazo é mais curto: o sindicato deve ser comunicado com dez dias de antecedência.

O que é a retribuição base?

Retribuição base Por retribuição base entende-se a prestação correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho (art. 262.º n.º 2 al. a) do Código do Trabalho).

O que é retribuição base e diuturnidades?

As diuturnidades são complementos salariais devidos em circunstâncias excepcionais. Confira aqui alguns dos cenários de aplicação. As diuturnidades são complementos de retribuição atribuídos para compensar a permanência do colaborador numa determinada categoria ou mesmo na mesma empresa.

Como calcular o subsídio noturno?

O que diz o artigo 469 da CLT?

O que diz o artigo 469 da CLT

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”

O que diz o artigo 475 da CLT?

O artigo 475 da CLT preceitua: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. ... Portanto, a CLT remete para a legislação previdenciária a fixação do prazo máximo gerador da suspensão do contrato.

O que diz o artigo 133 da CLT?

Nos termos do art. 133, II da CLT, não terá direito a férias o empregado que desfrutar de licença remunerada superior a 30 dias, no curso do período aquisitivo. O § 2º do referido dispositivo prevê que o empregado, quando do retorno ao serviço, terá iniciado novo período aquisitivo.

Quem saí de Lay-off têm estabilidade?

A garantia de estabilidade no emprego foi uma exigência dos metalúrgicos e vai beneficiar quem entrar ou não em layoff. ... Um grupo de 368 funcionários está em layoff desde abril de 2020. “A estabilidade no emprego foi decisiva para a aprovação do layoff, conquistada depois de muita negociação entre empresa e Sindicato.

Como dar entrada no Bolsa Qualificação?

Qual o valor da bolsa qualificação profissional?

Da mesma forma como é calculado o seguro-desemprego, o valor mensal do benefício tem por base média dos três últimos salários recebidos pelo trabalhador e não pode ser inferior ao salário-mínimo.

Qual o valor da bolsa de qualificação profissional?

7. Qual é o valor mensal da Bolsa de Qualificação Profissional? Da mesma forma como é calculado o Seguro-Desemprego, modalidade Formal, o valor mensal do benefício Bolsa de Qualificação baseia-se na média dos três últimos salários recebidos pelo trabalhador.

Como declarar auxílio emergencial no Imposto de Renda 2021?

Como declarar ações no Imposto de Renda 2021?

Como declarar ações no imposto de renda 2021

Para declarar os seus ativos você deve entrar na ficha “Bens e Direitos” e selecionar o código conforme o tipo de investimento: “31-ações”, “46-ouro, ativo financeiro” ou “47-mercados futuros, opções e a termo”.