O que é justiça gratuita no processo trabalhista?

1. Apresentação da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando que está desempregado;
2. Extrato bancário dos últimos três meses com baixa movimentação;
3. Comprovante de despesas com água, luz, remédios, alimentação e outros itens essenciais.

O que a justiça gratuita não cobre?

A isenção deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio ...

Quando o juiz concede justiça gratuita?

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo.

O que é necessário para pedir justiça gratuita?

Afim de requerer dos benefícios da gratuidade da justiça, é necessário juntar ao processo a Declaração de Hipossuficiência (declaração de pobreza) assinada pelo requerente, e documentos que comprovam a renda e despesas, como laudo ou receitas médicas comprovando despesas, documentos que comprovam a renda como holerite ...

O que acontece se eu não pagar os 30% do advogado?

Esses honorários são uma determinação legal, e o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em execução judicial. Caso o sucumbente não efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido pela lei ou pela decisão judicial, o advogado da parte vencedora poderá requerer a execução dos honorários de sucumbência.

Quem tem direito ao benefício da justiça gratuita?

Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

Quem tem empresa pode pedir justiça gratuita?

"É possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessária a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é o item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho", destacou.

Quem tem direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho?

Portanto, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, as condições para a concessão da justiça gratuita são: (i) percebimento de salário não superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social; e (ii) comprovação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo.

Como conseguir justiça gratuita para reclamada?

Para a concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamado pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo interessado. Incidência do art. 98 , § 3º , do CPC .

Qual o valor para justiça gratuita na Justiça do Trabalho?

Para obter a gratuidade de justiça, o trabalhador deve ter uma remuneração igual ou inferior a 40% do limite do teto da Previdência Social (atualmente R$ 7.507,49), o que presume a insuficiência econômica. Para rendas acima desse limite, é necessária a comprovação documental da insuficiência de recursos.

Qual a diferença entre justiça gratuita e gratuidade da justiça?

Embora as expressões às vezes se confundam no debate dos tribunais, há doutrinadores que fixam uma distinção clara entre assistência jurídica (orientação e defesa em juízo das pessoas pobres) e gratuidade de Justiça, ou Justiça gratuita (dispensa de despesas judiciais).

Quem perde processo trabalhista tem que pagar?

Já os de sucumbência resultam da condenação de quem perdeu o processo. Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.

Quem paga os custos do processo trabalhista?

789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

Qual o valor de uma causa trabalhista?

Os honorários advocatícios são a parte que cabe ao seu advogado pelo trabalho realizado na sua causa. Esse percentual costuma variar entre 15% e 30% dependendo da negociação feita entre vocês ao iniciar a ação.

O que acontece quando é negada a justiça gratuita?

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Quanto tempo dura justiça gratuita?

O Benefício da Justiça Gratuita Pode Ser Pleiteado a Qualquer Tempo em Todos os documentos.

Quem tem dinheiro em poupança têm direito à justiça gratuita?

Cabe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a dez salários mínimos. A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

É possível perder a justiça gratuita?

Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé.

Em que hipótese pode o juiz negar o pedido de gratuidade de justiça?

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Quem ganha 10 mil pode pedir justiça gratuita?

Hipossuficiência configurada. Renda inferior a dez salários mínimos que tem sido considerada, por esta relatora, como parâmetro para concessão de gratuidade de justiça. A isenção da Lei nº 3.350 /99 é expressa em restringir-se às custas judiciais, não abrangendo a taxa judiciária, que possui natureza distinta.

Qual o valor da poupança que não pode ser penhorado?

A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor.