O que é juro moratório?

Qual a taxa legal de juros conforme o Código Civil?

' O vigente Código Civil, em seu artigo 406, estabelece os juros legais, outrora determinados em seis por cento ao ano, pelo código revogado (arts. 1.062 e 1.06).

Qual a diferença entre juros moratórios e juros compensatórios?

Juros moratórios decorrem do inadimplemento do débito e incidem a partir da mora, isto é, do atraso no pagamento.... Juros compensatórios referem-se a uma compensação pela utilização consentida do capital alheio.

Qual é a diferença entre juros moratórios e juros remuneratórios?

➡ Juros de Mora é a mesma coisa de Juros Moratórios: é o Juro do atraso. Atrasou, pagou! Simples assim. ➡ Juros Remuneratórios: é o Juros que Remunera o Capital.

Qual a diferença entre juros compensatórios e juros remuneratórios?

Os juros compensatórios são aqueles calculados sobre um valor emprestado a alguém por um determinado período de tempo. ... Em linguagem técnica, os juros compensatórios, também chamados de remuneratórios, são os frutos naturais do capital empregado. É, a grosso modo, a remuneração do banco que empresta dinheiro.

Como calcular juros de 1% ao mês?

Quando começa a contar os juros de mora?

OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DATA EM QUE IMPLEMENTADA A MORA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.

Como calcular multa e juros de mora?

Juros de mora

Para fazer o cálculo, deve-se considerar que o mês possui 30 dias, e, cada dia terá uma porcentagem diária de multa de, no máximo, 0,033%. Essa porcentagem deve ser multiplicada aos dias de atraso. Por exemplo, se forem 10 dias, 10 vezes 0,033%, cujo resultado é 0,33%.

Qual a diferença entre juros de mora e juros passivos?

Gostaria de saber a diferença entre Juros Passivos e Juros de Mora e se devem ser alocados distintamente no Plano de Contas, tipo: Juros de mora = Despesa Tributária; Juros Passivos = Despesa Financeira.

O que é mora de crédito?

Mora quer dizer atraso e é também conhecida como multa moratória. Segundo o código de defesa do consumidor, esse tipo de multa prevê que um percentual seja retido pelo banco ou operadora de cartão de crédito por parcela atrasada.

Qual a taxa de juros remuneratórios?

Qual o valor dos juros remuneratórios? Todo o mês, o Banco Central divulga uma taxa média de mercado que deve ser seguida pelos bancos e instituições na cobrança dos juros remuneratórios. ... Eles podem, portanto, ser superiores a 15% ao ano, mas não maiores do que a taxa média do mês em que o contrato foi firmado.

Como se dá a contagem dos juros moratórios no sistema civil brasileiro?

405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Súmula 163 do STF - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Qual a diferença entre juros e juros de mora?

Diferença entre multa e juros de mora

Em relação à multa, não importa se o atraso foi de 1, 15 ou 30 dias: o valor da multa será o mesmo. Ou seja: ... para cada dia de atraso haverá a incidência de juros de mora. Ou seja, se o pagamento atrasar 1 dia, o valor de juros será menor do que em um atraso de 30 dias, por exemplo.

É possível cumulação juros moratórios e compensatórios?

É possível a cumulação entre juros moratórios e compensatórios, tendo o Superior Tribunal de Justiça entendimento pacificado de que "a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ).

Qual a diferença entre juros de mora e correção monetária?

Os juros podem ser cobrados sobre o valor do débito, já a atualização monetária é realizada sobre o valor total, ou seja, sobre o débito e sobre os juros. Quem efetua o cálculo da correção monetária é o Banco Central.

Quanto cobrar juros Compensatorios?

“I – juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1.

Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei?

Para relações de consumo:

Limite máximo de juros: Conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, o valor máximo dos juros por atraso de pagamento é de 1% do valor da dívida. Ou seja, em uma dívida de R$ 100, a multa é de no máximo R$ 1.

Qual limite máximo de juros e multa pode ser cobrado?

4. Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.

Quando aplicar juros legais?

“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

Qual índice de correção monetária judicial?

4. Correção monetária mediante utilização do INPC, índice utilizado para a correção dos débitos judiciais.