O que é juntada de contrarrazões de apelação?

Qual o prazo para o INSS apresentar contrarrazões?

O INSS tem prazo de 30 dias para oferecer as contrarrazões e imediatamente encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento conforme o caso.

Quem julga Contrarrazoes?

Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. Cumpre mencionar que, segundo o CPC/15, ao juízo de primeiro grau não compete fazer qualquer juízo prévio de admissibilidade do recurso de apelação.

O que acontece depois da contestação?

A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. É tratada como se fosse a “contestação da contestação”, que é redigida pelo autor da petição inicial como forma de debater os pontos expostos pela contestação do réu. Já a impugnação pode acontecer em diferentes momentos do processo.

Quem é recorrente e recorrido nas Contrarrazoes?

Recorrente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

O que é recorrente e recorrido num processo?

Por outro lado, quem deseja defender a resposta inicial dada pelo juiz (conhecido por "recorrido"), deve apresentar contra-argumentos ao recurso do recorrente. Já do ponto de vista da medicina, a palavra recorrente costuma ser utilizada para se referir a doença que retorna ao seu estágio de origem.

Quem é recorrido em um processo?

Significado de Recorrido

substantivo masculino Direito Pessoa contra quem se interpõe recurso judicial.

O que vem depois da contestação no Processo Civil?

3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I.

O que acontece se o autor não impugnar a contestação?

Sem que a impugnação à contestação seja apresentada, o caminho processual é seguir para a audiência de instrução e julgamento ou para o julgamento conforme o estado do processo. Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa.

Quais são as fases de um processo?

Quem julga o recurso extraordinário?

O que é recurso extraordinário:

O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais. A competência para julgamento do recurso é exclusiva do STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela proteção dos princípios constitucionais.

Como fazer Contrarrazoes?

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.

Qual órgão é competente para fazer o juízo de admissibilidade no recurso de apelação?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade. É o que dispõe o art.

O que acontece se o INSS não apresentar contrarrazões?

31 dispõe que: Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento. Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento.

O que acontece quando o INSS não apresentou contrarrazões?

Caso não haja o juízo de retração, o INSS deverá apresentar as contrarrazões no prazo legal e se, assim não proceder, os autos devem ser encaminhados imediatamente para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRSS.

O que quer dizer contrarrazões do INSS?

Em síntese, trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio-doença.

O que acontece se o autor não apresentar réplica?

Destarte, o fato de o Autor se abster de apresentar réplica não possui o condão de lhe acarretar qualquer prejuízo processual. Pressupõe-se que o Autor, através da petição inicial, já exaure sua participação argumentativa no processo, encerrando-se aí o debate que trava com o Réu.

O que acontece se não impugnar?

A ausência de impugnação obreira não tem o condão de tornar incontroversos os fatos afirmados pelo reclamado na peça defensiva, mas apenas invocar uma presunção relativa de veracidade, o que admite prova em contrário, não obstaculizando, portanto, a produção probatória pelo autor no momento da audiência de instrução ...

É necessário impugnar a contestação?

Compor bem a Impugnação a Contestação é essencial e define muitos rumos do processo, afinal, caso ela tenha grandes equívocos ou prazos sejam perdidos, entende-se que a outra parte é correta, sendo, portanto, a vencedora.

O que quer dizer Certifico que a contestação e tempestiva?

Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).

Qual o prazo para manifestar sobre a contestação?

– sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351). – sobre documento: 15 dias (art. 437, § 1º; em dobro: art.