O que é ITR de imóvel rural?

Quem está obrigado a declarar ITR?

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. O imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização.

Quantos hectares paga ITR?

Propriedades de até 100 hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal são isentas também. Já os de até 50 hectares que estão na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas também não precisam pagar nada.

Como conseguir o ITR de um imóvel rural?

A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.

Como tirar ITR de imóvel rural?

Como puxar o ITR 2023

Para fazer a Declaração do ITR, é preciso baixar o programa no site da Receita Federal. Tenha todas as documentações já separadas em uma pasta em seu computador para não perder tempo. Após emitir a declaração é possível acompanhar o processamento e verificar a situação da entrega.

O que acontece se eu não pagar ITR?

MULTA POR ATRASO

Para quem atrasar a entrega da declaração do ITR, há multa no valor mínimo de R$ 50,00 e máximo de 20% do imposto apurado no documento.

Qual profissional pode fazer o ITR?

Pessoas física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural. Baixe o programa, preencha e envie as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.

Qual a documentação necessária para fazer o ITR?

Qual a diferença entre o ITR é o CCIR?

O ITR contribui para a arrecadação de recursos e promove a função social da propriedade rural, enquanto o CCIR é essencial para a regularização e validação de transações imobiliárias. Ambos os elementos são vitais para o desenvolvimento sustentável e a legalidade das atividades rurais no Brasil.

O que é ITR é o mesmo que Incra?

Isso foi ratificado nas Constituições de 1967 e 1969, saído que, nesse período, o ITR foi cobrado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA). Em 1970, esse órgão foi extinto, e a cobrança do imposto foi transferida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Quem paga CCIR tem que pagar ITR?

Quem deve emitir o CCIR? O CCIR deve ser emitido por proprietários ou posseiros de imóveis rurais que sejam cadastrados no Incra. A emissão deve ser feita anualmente. Esses proprietários precisam fazer o Cafir (Cadastro de Imóvel Rural) e pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

Como saber se o imóvel tem ITR?

O responsável pelo imóvel rural ou seu representante legal podem consultar os dados dos imóveis no CNIR. Qualquer pessoa pode emitir o comprovante simplificado de inscrição e situação cadastral de imóveis rurais no CAFIR. Acesse o CNIR, clique em Menu, seguido de Meu Imóveis ou Consultar CAFIR.

Como ver o ITR pela internet?

Se você deseja verificar como consultar o ITR atrasado, essa consulta de possíveis débitos pode ser feita pelo site do Governo do Brasil, na opção “Consultar dívidas e pendências fiscais”.

Como fazer o CCIR é ITR?

Qual o valor do ITR 2024?

IV – Pastagem Plantada (Terra para Pastagem) – R$ 26.448,00/ha; V – Silvicultura ou Pastagem Natural (Terra p/ Reflorestamento) - R$ 19.244,00/ha; VI – Preservação da Fauna ou Flora (Campo) – R$ 17.396,00/ha.

Como fazer a primeira inscrição do ITR?

Acesse o sistema Processos Digitais; Clique em Solicitar serviço via processo digital; Selecione a área CADASTRO e o serviço Imóvel Rural - Inscrever, Alterar ou Cancelar Cadastro.

Pode aumentar o valor do imóvel no ITR?

Esse valor somente pode ser alterado na declaração de Imposto de Renda quando forem feitas despesas com construção, ampliação ou reforma. Ainda assim, isso só será permitido se os gastos puderem ser comprovados com notas fiscais e recibos.

Como fazer o ITR 2024?

A declaração ITR deve ser feita por meio do programa da Receita Federal, disponível para diversos sistemas operacionais de computador – não é possível fazer via celular. Você deve preencher a declaração original ou retificadora.

Quando começa a declaração de ITR 2024?

É bom lembrar: o prazo para entregar a DITR em 2024, segundo a Receita Federal, vai do dia 14 de agosto, até às 23h59m do dia 29 de setembro, pelo horário de Brasília.

Como fazer a escritura de um imóvel rural?

O primeiro passo é explicar ao comprador o que é uma escritura de terreno e, após isso, indicá-lo para ir a um Cartório de Registro de Imóveis da cidade e solicitar a escritura. O processo pode variar a depender do tipo de negociação utilizada para transferência do bem (compra e venda; permuta; doação etc.).