O que é instaurar um inquérito?

Como saber se um inquérito virou processo?

A primeira forma de fazer a pesquisa para verificar se há instauração de inquérito policial é por meio de busca pelo nome no site do tribunal de justiça de São Paulo: Essa pesquisa por nome pode ser falha porque é possível de que o nome da pessoa não tenha sido registrado no inquérito policial.

Quanto tempo deve durar um inquérito policial?

117, I, do Código Penal); para um estelionato, o inquérito pode durar 12 (doze) anos; para um delito de lavagem de dinheiro, a investigação inquisitorial poderá durar 16 (dezesseis) anos; para um fato tido como tráfico de drogas, ou para um homicídio, poderá perdurar o inquérito por 20 (vinte) anos.

Quem pode solicitar a abertura de um inquérito policial?

Artigo 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Como solicitar abertura de inquérito?

Uma das formas de instauração do inquérito é através de requerimento do ofendido, este requerimento se da por meio de petição simples denominada Requerimento de Instauração de Inquérito Policial.

Quem pode requisitar a instauração de inquérito policial?

Quanto ao inciso II do art. 5º, temos que o MP, titular da ação penal, ao tomar conhecimento de fato possivelmente revestido de materialidade criminosa, poderá requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito.

Quem é o titular do inquérito policial?

Na fase pré processual, a autoridade policial conduz as investigações e preside o inquérito policial, no sentido de apurar a autoria e materialidade delitiva e formar um conjunto probatório apto a dar justa causa a uma futura ação penal.

Qual o procedimento do inquérito policial?

Instauração e atos iniciais, instrução, indiciamento, indiciado menor (menor de 21 e maior de 18 anos), incomunicabilidade, deveres da autoridade policial, encerramento, arquivamento.

O que acontece quando se abre um inquérito policial?

Após receber o inquérito policial, o promotor de justiça poderá: (a) oferecer a denúncia; (b) pedir o arquivamento; (c) solicitar diligências; ou (d) realizar diligências. Note que a ação penal pública só terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, conforme disposição do art.

O que é um inquérito judicial?

Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional para rescindir contrato de trabalho do empregado estável.

Como protocolar requerimento de instauração de inquérito policial?

5º, CPP, a instauração do inquérito policial pode ser feita de vários modos: i) de ofício, ou seja, por iniciativa do Delegado, quando a polícia toma conhecimento do crime; ii) por requisição do Ministério Público ou Juiz; iii) pela prisão em flagrante; iv) por requerimento do ofendido (nos crimes de ação penal pública ...

Como fazer um requerimento ao Delegado?

Eu, ________________________________________________, nascido (a) aos ___/___/_____, filho (a) de ________________________________________ e ________________________________________, portador (a) do RG nº ______________, CPF nº ___________________, residente no endereço ______________________________ ...

O que acontece após a conclusão do inquérito policial?

Esgotado o prazo previsto, ou antes disso, se concluídas as investigações, o inquérito policial será encerrado e encaminhado ao juiz. A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. ...

Como consultar um inquérito policial pela internet?

Por meio do site www.tjsp.jus.br ainda é possível realizar consultas sobre cartas precatórias, jurisprudência, acórdãos, estrutura organizacional, regimento interno, normas, índices, tabelas, resoluções, notícias, informações sobre concursos, enunciados, projetos, endereços, telefones e uma série de outras informações, ...

Como ter acesso a um inquérito policial?

Se as ações do processo ainda estiverem sob sigilo, o advogado tem direito a acessar o documento, mesmo que parte dele. Para que a autorização seja concedida, basta apresentar ao Delegado ou Promotor a documentação que o reconheça como procurador do cliente – que pode estar na posição de vítima ou suspeito.

Como faço para consultar um inquérito civil?

Quanto tempo um inquérito pode ficar na delegacia?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

Quais são as fases do inquérito?

Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil⁸, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.

Qual o procedimento para o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).

O que é processo em fase de inquérito?

A fase investigativa é exercida pela Polícia Judiciária, é ela quem executa o papel investigativo. ... O Inquérito Polical é o procedimento utilizado pela Polícia Judiciária para investigar, apurar a infração penal, a fim de colher todos os elementos de prova relacionados com o fato.

Quem é o titular da ação penal?

Porém atualmente, o titular da ação penal não é o Estado, mas sim o Ministério Publico, o qual integra o Estado, mas tem autonomia. Na ação penal não atua o Ministério Público como advogado ou representante processual do Estado.