O que é inexigibilidade de licitação?
Perguntado por: Gonçalo Marques de Costa | Última atualização: 11. April 2022Pontuação: 4.9/5 (75 avaliações)
A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.
O que é uma inexigibilidade de licitação?
A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.
Em quais casos haverá inexigibilidade de licitação?
Aplica-se a inexigibilidade quando comprovada por meio de fornecimento de Atestado de Exclusividade de venda ou fabricação emitido pelo órgão de registro do comércio para o local em que se realizará a licitação.
Qual a diferença de dispensa e inexigibilidade?
dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
O que é uma pessoa dispensa?
Dispensa é o substantivo feminino que significa o ato ou efeito de dispensar ou ser dispensado. Tem origem no termo em latim dispensare e pode ser sinônimo de despedimento, porque no âmbito jurídico indica a liberação de um cargo, dever ou trabalho, através da rescisão de um contrato de trabalho.
Nova Lei de Licitações [E16] - Inexigibilidade na Lei 14133/21
O que significa a palavra inexigibilidade?
Significado de Inexigibilidade
substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir. Etimologia (origem da palavra inexigibilidade). Inexigível - vel + bil(i) + dade.
Quais as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação?
A dispensa constitui-se de hipóteses em que a licitação seria viável, mas a Administração Pública optar por não realizar o processo licitatório. Já a inexigibilidade ocorre quando a competição for impossível.
É hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei 8666 93?
Dispensa e inexigibilidade de licitação
A inexigibilidade de licitação está prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93 e ocorre sempre que for inviável a competição. Após essas considerações gerais será tratada a hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XXII do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Quais hipóteses de dispensa de licitação?
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
Qual o valor da inexigibilidade?
O Decreto nº 9.412 atualizou, depois de 20 anos, os valores estabelecidos no art. 23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93. Com as alterações, os valores para dispensa de licitação passam para R$ 33 mil, para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600, no caso de compras e serviços.
Qual o artigo da inexigibilidade?
25 da Lei 8666/93.
Como justificar inexigibilidade de licitação?
Desse modo, no caso de inexigibilidade de licitação uma da forma legítima para justificar o preço seria a apresentação pelo pretenso contratado de preços praticados perante outras instituições ou órgãos, públicos ou privados.
Quais as principais hipóteses a serem realizadas as dispensas de licitação baseada no Art 24 da Lei nº 8666 93?
Lei n.º 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação: VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art.
O que é a inexigibilidade do título?
"Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."
O que significa a palavra inexequíveis?
Que não se pode executar. Grafia no Brasil: inexeqüível. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: inexequível.
Quando a Lei 8666 será revogada?
Assim, ainda que esteja em vigor, algumas modalidades ainda não estão regulamentadas na nova legislação. Desta forma, até a revogação da Lei 8.666/93 em 2023 a Administração poderá escolher qual das duas leis pretende utilizar no certame. Sendo certo que a opção escolhida deverá ser expressa no edital.
Como fica a dispensa de licitação na nova Lei?
Nova lei dispensa licitação para compra de insumos, bens e serviços contra Covid-19. Entrou em vigor a Lei 14.217/21, que autoriza a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O que estabelece o art 7º da Lei de licitações?
7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.
Quais documentos necessários para inexigibilidade de licitação?
Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade
a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Como comprovar a notória especialização?
“Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ...
Como fazer uma justificativa de preço?
A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 – no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 – no caso de inexigibilidade, comparação ...
O que diz o artigo 65 da Lei 8666 93?
65 da Lei 8666 /93 pelo qual se estabeleceu, no § 2º, limites rígidos para os acréscimos ou supressões do § 1º. O contratado é obrigado a aceitar variações de até 25% do valor inicial corrigido do contrato para acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras.
Quando o preço é inexequível?
De acordo com a legislação é considerado preço inexequível aquele que é 70% menor que o valor orçado pela Administração Pública, ou ainda que seja 70% menor que a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%.
Qual o valor máximo para dispensa de licitação 2021?
A Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - entrou em vigor em 01 de abril de 2021 dispondo que as licitações referentes a compras e contratações de serviços de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as contratações de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ...
Como contratar por inexigibilidade?
Porém, para que a contratação seja realizada por inexigibilidade de licitação, não basta que o serviço técnico profissional especializado conste do rol do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Além desse requisito, o serviço deve ser singular e o profissional ou empresa que irá executá-lo deve ter notória especialização.
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