O que é indeferimento liminar da petição inicial?
Perguntado por: Samuel Pinto Soares | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.7/5 (33 avaliações)
O indeferimento da petição inicial é uma decisão que, não admitindo o processamento da demanda apresentada, coloca fim liminarmente ao processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC) (GAJARDONI et al., 2018b).
O que quer dizer indeferido a liminar?
O que é liminar indeferida? Significa que o juiz não concedeu a ordem judicial que foi pedida. Isto pode acontecer por algumas razões, dentre elas a possibilidade de o juiz entender que o caso "não é urgente" ou então que "não vislumbra, naquele momento, o direito que a pessoa está reivindicando".
O que quer dizer quando o juiz indeferir a petição inicial?
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
Qual o recurso utilizado pelo autor quando a petição inicial for indeferida?
Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. 331, do NCPC – ou deixar transcorrer o prazo recursal, ocasião em que o réu apenas será intimado sobre o trânsito em julgado (art. 331, § 3º).
Indeferimento da petição inicial
Qual o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente a antecipação de tutela?
O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas.
O que significa juiz indeferiu?
Indica que o pedido feito por uma das partes do processo foi negado por um juiz ou por uma juíza.
Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação O escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo?
I. Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação, o escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo. II.
O que gera a improcedência da petição inicial?
O indeferimento da petição inicial, conforme o art. 295 do CPC/73, ocorre quando ela for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
Qual o recurso cabível contra indeferimento de liminar?
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
O que fazer quando a liminar não é cumprida?
Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas, como a imposição de multa, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.
O que é uma liminar na Justiça?
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.
O que acontece quando o processo da revelia?
A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
Quais as hipóteses que acarretam a improcedência liminar do pedido?
O julgamento liminar de improcedência do pedido pode também fundar-se na direta constatação da ocorrência de decadência ou prescrição (art. 332, § 1º). A prescrição consiste na extinção da pretensão de direito material por falta de seu exercício no prazo legalmente fixado.
São hipóteses de improcedência liminar do pedido a petição inicial que contrariar?
Em certas ocasiões, entretanto, pode ocorrer que já em sua fase postulatória a demanda venha a ser extinta sem julgamento de mérito ou apreciada liminarmente, com decisão capaz de decidir o seu mérito. São as hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, respectivamente.
Qual deve ser o comportamento do juiz ao verificar antes mesmo de citar o réu que o pedido do autor está prescrito?
“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: ... 1º – O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
O que fazer quando a petição inicial e indeferida?
Indeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 203, 1.009 e 331/CPC), mas o autor pode apelar no prazo de 15 dias (art. 1.003/CPC) e o juiz pode reformar sua decisão. Se não o fizer, manterá o indeferimento e encaminhará os autos ao tribunal (art.
Como deve proceder o juiz caso verifique que a petição apresente defeitos ou irregularidades?
DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.
Quando a perícia foi indeferida O que fazer?
A primeira é entrar com um pedido de reconsideração (PR) solicitando uma nova perícia médica para reavaliar seu caso. O pedido deve ser feito em até 30 dias após o indeferimento, e novos exames e laudos devem ser apresentados para reforçar a comprovação da incapacidade.
O que é inscrição deferida e indeferida?
O termo "indeferido" significa que a situação não foi aceita, não foi atendida ou outorgada. É o contrário do termo "deferido". Pode ser utilizado por órgãos públicos para responder pedidos de benefícios, solicitações de crédito, resultados de concursos públicos, matrículas etc.
O que é deferido ou indeferido?
Deferir quer dizer o oposto: atender, concordar com algo, com uma decisão ou pedido; sua negação é indeferir. O termo é bastante usado em linguagem jurídica. Exemplos: Os dois automóveis diferem muito.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada?
O recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação.
O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?
A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.
O que fazer quando o juiz nega antecipação de tutela?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
O que fazer após a revelia?
Se a sentença foi proferida sem que o réu tenha sido citado ou num caso em que a citação foi inválida (hipóteses em que, rigorosamente, a revelia reconhecida no processo não teria sequer acontecido), pode o réu propor uma demanda autônoma, por meio da qual impugnará a sentença.
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