O que é incompetência relativa e absoluta novo CPC?
Perguntado por: Adriana Violeta Rocha Pinho Neto | Última atualização: 16. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (65 avaliações)
A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.
Qual a diferença de competência absoluta e relativa?
A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição. A relativa é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por prorrogação, como nos casos de conexão ou continência.
Quando há incompetência absoluta?
A incompetência é absoluta quando tratamos de violação de regras de fixação de competência em razão da matéria, da pessoa ou da função. Nesses casos, por dizer respeito a normas de ordem pública, a violação não será admitida, nem pode ser relevada.
Quais os casos de incompetência relativa?
Importante anotar uma corrente de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício. Exemplos: matéria, função e pessoa. Exemplos: territorial, prevenção, distribuição, conexão e continência, JECrim.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Dicas de Processo Civil | Incompetência (absoluta e relativa) | XXIX Exame de Ordem
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que é incompetência relativa CPC?
A incompetência é relativa quando tratamos da violação de regras de fixação de competência em razão do território ou do valor da causa. Nesses casos, como estamos tratando de interesse das partes, admite-se certa flexibilização e o juízo que era incompetente pode tornar-se competente.
O que é incompetência absoluta CPC?
I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA:
Trata de vício não sujeito a prorrogação (cabe ação rescisória - art. 966, II).
Quais os casos de competência absoluta?
A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência ...
Qual o prazo para alegar incompetência relativa?
Todavia, destacou a relatora, o artigo 800 da CLT ao dispor que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada “no prazo de cinco dias a contar da notificação”, refere-se à data de notificação inicial e não às datas de notificações posteriores.
Qual é o momento para a alegação da incompetência absoluta?
1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.
Qual o critério para se fixar a competência absoluta?
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial. Cada um destes critérios passará a ser analisado agora.
Como deve o juiz se portar diante das incompetências relativa e absoluta?
Tanto a incompetência absoluta como a relativa devem ser alegadas como questão preliminar na contestação (art. 64, CPC). Para manter o sistema do contraditório, o juiz sempre deverá ouvir a parte contrária antes de decidir acerca da incompetência, seja ela absoluta ou relativa (art. 64, § 2º).
Qual o critério para se fixar a competência relativa?
O critério de fixação de competência, utilizado para a verificação da competência entre as justiças diferentes, pode ser pela matéria ou pela parte envolvida no processo. É o que ocorre, por exemplo, com a Justiça do Trabalho e com a Justiça Militar.
O que diz o artigo 53 CPC?
Caso não haja filho incapaz será o último domicilio do casal e as partes não residirem no antigo domicílio, será competente o domicílio do réu. Anteriormente, a regra de competência se baseava na residência da mulher.
O que é a incompetência relativa?
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Nesse passo, os efeitos atingirão apenas os atos decisórios, sendo conservados os outros atos do processo. Importante ressaltar que nada impede que a nova decisão confirme a anterior.
É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser?
declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.
São características da competência absoluta?
O artigo 62 do Código de Processo Civil (CPC) 2015 apresenta a competência absoluta ao determinar ser inderrogável, por convenção das partes, a competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função.
Como saber o juízo competente CPC?
43 do Novo CPC. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
O que concerne a incompetência relativa é correto afirmar que?
No que concerne à incompetência relativa, é correto afirmar que: (A) o órgão judicial pode conhecê-la ex officio; (B) gera a nulidade dos atos decisórios praticados pelo órgão judicial incompetente; (C) pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; (D) é suscitável como questão preliminar na contestação; (E) ...
Como alegar incompetência absoluta na contestação?
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
O que diz a Súmula 719 do STF?
SÚMULA 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 235 do STJ?
A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa - art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.
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