O que é incompetência absoluta do juízo?
Perguntado por: Érika Alícia Moura de Maia | Última atualização: 17. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (56 avaliações)
A incompetência é absoluta quando tratamos de violação de regras de fixação de competência em razão da matéria, da pessoa ou da função. Nesses casos, por dizer respeito a normas de ordem pública, a violação não será admitida, nem pode ser relevada.
O que é incompetência do juízo?
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara.
Qual é o momento para a alegação da incompetência absoluta?
1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.
Quem pode alegar incompetência absoluta?
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz.
Quando ocorre a competência absoluta?
A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição. A relativa é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por prorrogação, como nos casos de conexão ou continência.
Da incompetência do Juízo
Quais os casos de incompetência absoluta?
A incompetência é absoluta quando tratamos de violação de regras de fixação de competência em razão da matéria, da pessoa ou da função. Nesses casos, por dizer respeito a normas de ordem pública, a violação não será admitida, nem pode ser relevada.
Quando alegar incompetência do juízo?
O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.
Qual o efeito processual consequente da incompetência absoluta?
A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial.
Como saber se a competência é absoluta ou relativa?
A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.
São características da competência absoluta?
Absoluta é a competência insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja pelos motivos legais de prorrogação (conexão ou continência de causas). Trata-se de regra fixada em atenção ao interesse público.
É Preclusivo o prazo para arguição de incompetência absoluta?
A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.
É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser?
declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.
Quais são os atos anulados pela declaração de incompetência do juízo?
O artigo 567 esclarece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Qual recurso contra decisão que declara incompetência?
O recurso cabível contra a decisão que declina da competência é o agravo de instrumento, porquanto referida decisão não extingue a ação, tampouco tem o conteúdo de qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 267 e 269 do CPC (art. 513 do CPC ).
Qual recurso cabível contra decisão de incompetência?
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Quando o juiz pode Declarar-se incompetente de ofício?
Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro, sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixação da competência.
Qual a diferença entre incompetência absoluta e relativa?
A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.
Quais os casos de incompetência relativa?
Importante anotar uma corrente de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício. Exemplos: matéria, função e pessoa. Exemplos: territorial, prevenção, distribuição, conexão e continência, JECrim.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Quando o juiz se torna prevento CPC?
O art. 106 do Código de Processo Civil estabelece que: "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar."
O que fazer quando o juiz declinar a competência?
Resposta: O juiz decidiu que o processo deverá tramitar e ser julgado em um juizado. O processo continuará com o mesmo número, mas será distribuído a um juizado.
Qual o prazo para apresentar exceção de incompetência?
Todavia, destacou a relatora, o artigo 800 da CLT ao dispor que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada “no prazo de cinco dias a contar da notificação”, refere-se à data de notificação inicial e não às datas de notificações posteriores.
O que ocorre com os atos proferidos pelo juízo incompetente?
Desde a década de 1990, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, sendo o caso de juiz absolutamente incompetente, os atos decisórios seriam nulos, de forma que a possibilidade de ratificação seria reservada apenas aos atos não decisórios.
Qual o destino dos atos praticados por juízo incompetente após o reconhecimento de sua incompetência?
Nos termos do art. 64 , § 4º , do CPC/2015 , as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente.
Como arguir exceção de incompetência?
COMO FAZER? A Exceção deverá ser feita por escrito em 5 dias após o recebimento da notificação e antes da audiência (artigo 800 da CLT)– veja modelo aqui. Se o juiz rejeitar a Exceção, peça para constar os seus protestos, senão depois você não pode recorrer sobre esse ponto.
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