O que é incidente de assunção de competência novo CPC?
Perguntado por: Henrique Rocha de Coelho | Última atualização: 4. März 2022Pontuação: 4.1/5 (17 avaliações)
Conceito. Trata-se de um incidente no qual um órgão colegiado fracionário indicado pelo regimento interno do tribunal assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal, para o julgamento de um recurso, de uma remessa necessária ou de uma ação de competência originária.
O que é o incidente de assunção de competência?
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. ...
Quais são os requisitos do incidente de assunção de competência?
Os requisitos da assunção de competência são de natureza positiva e negativa. Como requisito positivo, há a exigência de que o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária aborde questão juridicamente relevante, com intensa repercussão social.
Quais os efeitos do incidente de assunção de competência?
O julgamento possui efeito vinculante - A maior novidade do CPC/2015 com relação ao incidente de assunção de competência é o de determinar que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese” (art. 947, §3º).
Qual o objetivo do IAC?
O IAC é mecanismo do Direito Processual Civil que tem o objetivo de, nas palavras de Antônio Pereira Gaio Júnior [5], estabelecer padrões de decisões necessários a fim de se evitar uma discrepância de entendimentos dos tribunais.
NOVO CPC - IAC - Incidente de Assunção de Competência
Quais os efeitos do julgamento do IAC?
O primeiro dos efeitos do IAC é o deslocamento da competência para o julgamento da causa, passando do órgão fracionário para um órgão colegiado maior indicado pelo regimento interno de cada tribunal (CPC, art. 947, § 1º).
Quem pode requerer IAC?
Um dos legitimados para propor o incidente de assunção de competência é o próprio relator, que pode fazer de ofício ou a requerimento das partes, como também o Ministério Público ou a Defensoria Pública, estes podem provocar o relator para que suscite o incidente de assunção de competência.
Quem julga o incidente de assunção de competência?
O órgão colegiado competente para o julgamento da assunção de competência, como assinala o § 1º, do artigo 947, do Código de Processo Civil, deve ser aquele indicado no Regimento Interno de cada Tribunal. Logo, cada Tribunal pode conferir a competência a um tipo de órgão colegiado.
Quem pode suscitar o incidente de assunção de competência?
É importante também destacar que o incidente de assunção de competência pode ser suscitado de ofício ou por requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme o §1º do art. 947 do CPC/15.
O que é um conflito negativo de competência?
Conflito de competência é o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. Trata-se de um incidente processual originário que deve ser dirigido ao Tribunal competente para apreciar o conflito.
O que é o incidente de deslocamento de competência?
Há 15 anos foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio o IDC - Incidente de Deslocamento de Competência. Por ele, é possível a transferência de investigações ou julgamentos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos em que identificadas graves violações de diretos humanos.
Quais as diferenças entre o incidente de assunção de competência o incidente de resolução de demandas repetitivas e a sistemática dos recursos repetitivos?
Assim, percebe-se que os instrumentos se diferenciam em sua origem, já que o IRDR é voltado para demandas repetitivas, em busca de reter a continuidade de ações com o mesmo tema, enquanto o IAC procura conter que casos com repercussão social possam se tornar repetitivos ou gerem consequências graves.
É admissível assunção de competência no STJ ou no STF?
Dessa forma, em qualquer julgamento cível perante os Tribunais estaduais e do DF, assim como nos Tribunais federais, bem como no STJ e no STF, atendidos os pressupostos legais, é admissível que ocorra a assunção da competência.
O que é o IRDR?
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015).
O que é o incidente de arguição de inconstitucionalidade?
É o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, que proclama que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público.
O que é a reclamação CPC?
A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva.
Quem tem legitimidade para iniciar o IAC?
O requerimento de instauração do IAC pode ser de feito de ofício, por alguma das partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. É possível O IAC em qualquer tribunal, diferentemente do IRDR que só pode em tribunais de segunda instância, mais precismente o TRF, TJ e TRT.
Quem possui legitimidade para arguir o respectivo incidente?
Processado em autos apartados, o incidente de falsidade deve ser arguido por escrito, possuindo legitimidade para tanto o titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), o sujeito passivo (réu ou querelado), a vítima, o assistente e mesmo o juiz de ofício (art. 147 Art. 147.
Quem tem legitimidade para iniciar o IRDR?
Legitimidade
O IRDR pode ser suscitado pelos seguintes legitimados: a) Juiz ou Relator; b) Partes; ... O Presidente do Tribunal, o Presidente do colegiado e os demais integrantes do colegiado NÃO podem suscitar o incidente, ou seja, se o processo é no tribunal só o RELATOR poderá suscitar o IRDR.
Quem são as partes na ação rescisória?
O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.
Quem pode propor incidente de arguição de inconstitucionalidade?
§ 1o As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
É possível instaurar IAC no âmbito do STJ?
Segundo esses dispositivos, o IAC pode ser proposto pelo relator, quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos (quando o caso pode ser submetido ao rito dos recursos repetitivos).
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas?
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; ... § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
Em que circunstâncias é cabível a remessa necessária?
Hipóteses de cabimento. ... 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc. I).
O que é e quando ocorre o IAC?
Conceito. Trata-se de um incidente no qual um órgão colegiado fracionário indicado pelo regimento interno do tribunal assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal, para o julgamento de um recurso, de uma remessa necessária ou de uma ação de competência originária.
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