O que é Incidência ICMS?

• Venda e transferência de produtos;
• Transporte entre municípios ou estados brasileiros, seja de bens, pessoas ou valores;
• Importação de mercadorias, mesmo que para consumo próprio e não com o objetivo de revenda;
• Prestação de serviço no exterior;
• Serviços de telecomunicação.

Quem determina o valor do ICMS?

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual sob administração estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988).

Quando é cobrado ICMS?

Basicamente, o ICMS é o imposto que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades, estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como quando uma loja de eletrodomésticos vende um micro-ondas para um cliente).

Em qual área o ICMS está sendo usado?

O imposto incide sobre alimentos, eletrodomésticos, bebidas, roupas, serviços de transporte, combustíveis, dentre outros. O tributo é pago tanto por pessoas físicas (população) quanto jurídicas (empresas) sobre o valor final de uma mercadoria.

Tem ICMS em serviços?

O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao ICMS. Geralmente no preço de venda da mercadoria já está contemplado também o valor do serviço, o qual, via de regra, é meramente acessório.

Onde é devido o ICMS?

Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”). O ICMS devido é informado na nota fiscal, em coluna própria.

Quais as hipóteses de não incidência do ICMS?

Em primeiro lugar, não incidência são aquelas hipóteses em que foge da alçada de competência tributária do sujeito ativo de estabelecer exação sobre determinada operação. Isto é, mesmo que ele quisesse, não teria poder para tributar. ... Por fim, nas hipóteses de não incidência não ocorre o fato gerador do tributo.

Quais são os 5 aspectos que compõem a hipótese de incidência tributária?

Os elementos da hipótese de incidência podem ser traçados a partir das perguntas referidas ao fato tributável: quem? (pessoal), o quê? (material), onde? (espacial), quando? (temporal), quanto? (quantitativo).

O que são hipótese de incidência fato gerador base de cálculo é alíquota?

"a expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto fato gerador diz a ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei.

O que quer dizer não incidência?

A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.

Qual a diferença entre não incidência e isenção do ICMS?

Podemos dizer, em síntese, que: a) Isenção é exceção feita pela lei à regra jurídica de tributação. b) Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura a sua hipótese de incidência.

Qual é o significado da palavra incidência?

O que é Incidência:

Incidência é a qualidade daquilo que é referente à frequência ou à quantidade com que algo ocorre. Está diretamente relacionada à regularidade com que determinada ação acontece ou que seja incidente. Exemplo: A incidência de casos de dengue hemorrágica no Brasil aumentou.

Quais empresas são isentas de ICMS?

Como saber se é ISS ou ICMS?

O ICMS incidiria apenas sobre a comercialização da mercadoria. O ISS, por sua vez, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto serviços de comunicações e de transporte transmunicipal.

Como é dividido o ICMS?

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual ...

Quanto do ICMS vai para União?

Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Quem paga o ICMS o comprador ou o vendedor?

Desde 2017, nos casos em que o comprador é contribuinte do ICMS, quem paga o DIFAL é quem compra. Porém, quando o comprador não é contribuinte, é quem vende que fica responsável pelo pagamento.

Quem pode majorar o ICMS?

97, CTN: Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Então, cabe ao Poder Legislativo de cada ente a criação e aumento de tributos.

Como descobrir o valor do ICMS de um produto?

A fórmula básica para se chegar ao valor do ICMS é simples: preço da mercadoria x alíquota. Assim, o ICMS com alíquota de 15% de um produto que custa R$ 500 é R$ 75. Vale destacar que o valor do ICMS já está incluído no preço das mercadorias, por isso é que se fala sobre cálculo por dentro.

Quem é contribuinte do ICMS?

O que é Contribuinte

É qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza com freqüência ou em quantidade que caracterize atividade comercial, operação (venda, transporte, transferência, etc) de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicações.

O que é fato gerador de hipótese de incidência?

A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma.