O que é impossibilidade inicial do objeto?
Perguntado por: Margarida Azevedo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (34 avaliações)
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Quais as formas de impossibilidade do objeto?
A impossibilidade do objeto pode ser: a) Impossibilidade física – é a que emana de leis físicas ou naturais. Deve ser absoluta, isto é, atingir a todos, indistintamente. A impossibilidade relativa, que atinge o devedor, mas não outras pessoas não constitui obstáculo ao negócio jurídico (art.
Quais as espécies de impossibilidade física?
Possível: A impossibilidade física – que emana de leis físicas ou naturais. Impossibilidade Jurídica – quando o ordenamento proíbe expressamente negócios a respeito de determinado (Ex. CC, 426). - Tal impossibilidade deve ser absoluta ou não constituirá obstáculo para a existência do negócio jurídico.
O que é impossibilidade relativa?
Impossibilidade relativa do objeto do negócio jurídico é aquela que não se mostra possível de ser cumprida pela pessoa do devedor, mas que pode ser cumprida por outra pessoa. ... Contudo, outras pessoas podem fazê-lo, razão pela qual o negócio é válido.
Quando o objeto do negócio jurídico é ilícito?
É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o objeto; ... VII – a lei taxativamente o declarar nulo, o proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Direito Civil - Aula 71 - Impossibilidade Relativa do Objeto no Negócio Jurídico - At. 106 CC
O que é objeto lícito e ilícito?
Lícito é aquilo que não é proibido pela lei, pela moral e pelos bons costumes. Se ilícito, o negócio jurídico será nulo, conforme disposto no artigo 166 II do Código Civil. Além de lícito, o objeto do ato negocial deve ser possível, física ou juridicamente.
Quando o objeto do negócio jurídico for ilícito ou indeterminado será nulo o negócio?
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
O que é impossibilidade absoluta?
IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA em Artigos
Assim, a “absoluta impossibilidade” deve ser interpretada em conformidade com o art. 198 , I , do Código Civil , dispositivo que impede a fluência do prazo prescricional contra absolutamente incapazes.
O que vem a ser a impossibilidade superveniente?
Em caso de impossibilidade superveniente, a obrigação se extingue, exceto quando tal impossibilidade for imputável ao devedor. Aí a prestação se transforma em obrigação de indenizar o credor pelo dano sofrido. Veremos a imputabilidade e a indenização adiante.
O que diz o artigo 113?
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Quando a pessoa se torna incapaz?
3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
O que não constitui ato ilícito?
Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único.
O que é cláusula de não valer?
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
O que é a idoneidade do objeto?
Idoneidade do objeto: o objeto do negócio jurídico deve ser idôneo, ou seja, honesto. Assim, numa compra e venda de um celular, caso este seja furto de um roubo, este perderá sua idoneidade e não poderá configurar como objeto do negócio jurídico.
O que é um objeto possível?
Sendo a licitude a possibilidade jurídica, temos no “possível” a possibilidade física, entendendo-se tudo que estiver dentro das forças humanas ou da natureza. Assim, é impossível viajar ao Sol, sendo inválido o contrato estabelecido com este objeto.
O que é objeto lícito possível determinado ou determinável?
Objeto lícito é aquele que não contraria a lei, os bons costumes e a moral.... Além disso, o objeto do contrato também precisa ser determinado ou pelo menos determinável, logo, deve ter, no mínimo, o seu gênero e quantidade especificados.
O que é inexecução involuntária?
2) Resolução por inexecução involuntária: Ocorre por impossibilidade superveniente, total e definitiva, do cumprimento da prestação avençada. Segundo Orlando Gomes, é a impossibilidade que produz a resolução, e não a simples dificuldade de cumprir com a prestação.
Qual o objeto das obrigações?
Objeto da obrigação
É o elemento objetivo da obrigação – a prestação do devedor, que constitui uma atuação do sujeito passivo. Nota-se que o objeto da obrigação NÃO é o objeto sobre a qual a prestação incide, mas sim a própria prestação!
Como provar impossibilidade de pagar alimentos?
Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?
No caso do pai ou da mãe não ter condição de efetuar os pagamentos da pensão alimentícia, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia para filhos fica a cargo dos parente de primeiro grau imediato. Na falta dos ascendentes, cabe aos descentes, guardada a ordem de sucessão efetuar os pagamentos.
O que é o depositário infiel?
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu anteontem que os chamados depositários infiéis não podem ser presos, diferentemente do previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição, que diz: “Não existe prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ...
Quando o negócio jurídico é nulo?
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
Quando o negócio jurídico pode ser anulado?
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.
Quando o negócio jurídico é nulo ou anulável?
O termo nulo usamos quando o negócio é totalmente inválido. Já o termo anulável usamos quando o negócio jurídico é parcialmente inválido. O negócio jurídico passa a ser inválido quando não possui todos os pressupostos de constituição previstos na lei. Pode-se chamar também de negócio nulo.
O que é agente capaz objeto lícito?
Agentes capazes são as pessoas que detém capacidade para os atos da vida civil. Objeto lícito implica dizer que somente pode ser contratado aquilo que não é ilegal.... E forma prescrita e não defesa em lei é a necessidade de existir texto de lei que permita ou não proíba a realização do negócio jurídico.
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