O que é imissão de posse de imóvel?
Perguntado por: Cátia Soraia Leite Martins Lopes | Última atualização: 10. März 2025Pontuação: 4.6/5 (16 avaliações)
A ação de imissão na posse é um procedimento judicial utilizado para garantir que alguém seja colocado na posse de um imóvel quando há um título de propriedade ou direito real sobre ele.
O que significa imissão de posse de um imóvel?
A imissão na posse é um termo jurídico que se refere ao ato de colocar alguém na posse efetiva de um bem, móvel ou imóvel, por meio de um processo legal. É um procedimento utilizado para garantir que uma pessoa que detém um direito de posse sobre um bem possa exercê-lo de forma tranquila e sem obstáculos.
O que acontece depois da imissão na posse?
No final ou, em decisão em sede de tutela de urgência de caráter liminar, será expedido mandado de imissão na posse, que poderá, inclusive, ser efetivada com força policial. Tão logo concluído o processo, o arrematante obterá a detenção efetiva do bem e poderá usar, gozar, dispor e exercer seus direitos de propriedade.
Quem pode pedir imissão de posse?
Em resumo, então, para ajuizar o pedido de imissão na posse é necessário provar: A propriedade do bem; A resistência dos atuais ocupantes do imóvel; E, a perda do direito de posse dos atuais ocupantes.
Como entrar com imissão na posse?
Para entrar com uma ação de imissão na posse, é necessário demonstrar que existem ocupantes no imóvel que se recusam a sair ou desocupá-lo. Em outras palavras, há pessoas ou terceiros que estão detendo a posse do imóvel de forma injusta, negando o direito do proprietário de usufruir do bem.
Ação de imissão na posse do novo CPC - Super Revisão
Quanto tempo demora uma ação de Imissao na posse?
7 - Quanto tempo demora? Em média, 3 meses, todavia não é possível traçar um prazo fixo, sendo possível ajuizar com um pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, a depender do caso.
Qual é o prazo para imissão na posse?
Contudo, nos termos da Lei nº 9.514 /97 (art. 30), o prazo para desocupação voluntária deve ser de 60 dias corridos, contados da data da juntada aos autos principais do aviso de recebimento positivo do mandado citatório (13.07.2021) – expirando tal lapso em 11.09.2021. Decisão reformada apenas quanto ao prazo.
Como se cumpre mandado de imissão na posse de imóvel?
Após a homologação da arrematação e o fim do prazo para eventuais recursos e impugnações, o arrematante deve requerer no próprio processo, mediante petição simples a ser formulada por advogado constituído, a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça.
Como funciona o cumprimento do mandado de imissão na posse?
O mandado de imissão na posse é a ordem judicial que determine que alguém desocupe um imóvel, devolvendo sua posse para o seu proprietário. Sendo uma determinação judicial, ele pode ser cumprido por um oficial de justiça, com apoio de força policial, caso necessário.
Qual o valor da causa em ação de imissão de posse?
- Nas ações de imissão na posse, deve prevalecer como valor da causa o montante que levou à aquisição da posse. Sendo a posse originada de contrato de compra e venda, o valor da causa deve corresponder ao montante do contrato (Agravo de Instrumento Cível 1.0024.12.301656-0/001, Rel. Des.
Qual a natureza jurídica da ação de imissão na posse?
Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida.
Qual é a diferença entre reivindicatória e imissão de posse?
Da mesma forma que se diferenciam as ações possessórias, a definição de cada uma das ações petitórias se dá primordialmente pelo exercício da posse, enquanto na Imissão de posse o Autor nunca teve o exercício da posse, na Reivindicatória o Autor busca recuperar uma posse perdida.
O que é imissão provisória na posse quais os requisitos e em quais hipóteses poderá ser realizada?
“Imissão provisória de posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, concedida pelo juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério previsto em lei.”
Quanto tempo leva para desocupar imóvel comprado em leilão?
O artigo 30 da Lei nº 9514/97 determina que o morador deverá desocupar o imóvel leiloado por meio de liminar em um prazo de 60 dias. Para fazer cumprir a lei, o comprador deverá solicitar a expedição da liminar que exige a desocupação.
Tem como recuperar um imóvel que foi a um leilão?
Ou seja: o imóvel leiloado pode retornar pra você. Para o banco poder executar a dívida e leiloar o imóvel, a lei exige que o mutuário seja intimado pessoalmente tanto para pagar a dívida quanto da data do leilão.
O que acontece quando o imóvel não é vendido no leilão?
Se o imóvel não for vendido, 15 dias depois é realizada uma nova tentativa. Se, mais uma vez, não houver a compra, ele será oferecido em licitação aberta, licitação fechada ou venda direta.
Como provar que a posse é injusta?
A posse justa é aquela que não tem vícios objetivos, sendo obtida de acordo com as previsões legais e sem nenhuma complicação jurídica. Já a posse injusta possui algum dos chamados "vícios objetivos", quais sejam: a violência, a clandestinidade e a precariedade.
Quais são as 3 ações possessórias?
As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.
Em quais situações cabe ação reivindicatória de posse?
A ação de imissão na posse é utilizada quando o proprietário nunca teve a posse. Um exemplo prático é quando se adquire um imóvel em um leilão judicial. Já a ação reivindicatória é utilizada quando o proprietário já teve a posse do imóvel e não a tem mais, e reivindica essa posse de volta.
Qual artigo da imissão de posse?
A ação de imissão de posse existe no ordenamento jurídico brasileiro e tem fundamento no artigo 1.228 do Código Civil. Assim, este artigo dispõe sobre o fato de que, o proprietário tem a faculdade de usufruir da coisa do qual é proprietário.
Quem deve figurar no polo passivo da ação de imissão na posse?
Parte legítima para ocupar o polo passivo de ação de imissão de posse fundada no artigo 30 da Lei 9.514 /1997 é o ocupante do imóvel.
Quem tem legitimidade para entrar com ação de reintegração de posse?
Legitimidade Ativa
Logo, quem proporá a ação é o possuidor direto ou o possuidor indireto.
Quais os requisitos da posse?
A posse ad usucapionem deve ser mansa, pacífica, duradoura por lapso temporal previsto em lei, ininterrupta e com intenção de dono (animus domini – conceito de Savigny). Além disso, em regra, deve ter os requisitos do justo título e da boa-fé.
Qual é a origem das artes visuais?
Quando voce pensa demais em uma pessoa o que significa?