O que é garantia pignoratícia?

Quais são os direitos do credor pignoratício?

São direitos do credor pignoratício, entre outros, o de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder; o de promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, nas hipóteses em que se configure evidente risco de perda ou deterioração da coisa empenhada.

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício?

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Qual a modalidade de garantia mais segura para o credor?

Garantias Reais: Hipoteca, penhor e alienação fiduciária. A hipoteca é uma garantia considerada mais sólida pelo credor por ter como objeto bens de maior significado econômico, que são os bens imóveis, podendo ser considerados também navios, aeronaves, mesmo que em construção.

Como garantir o pagamento de uma dívida?

Para garantir o pagamento de dívidas, pode o credor estipular, contratualmente, exigência de determinado bem em garantia. Exemplo: Financiamento de veículo, o próprio bem financiado (veículo) é dado como garantia, sistema conhecido como alienação fiduciária.

O que acontece com o avalista se o devedor não pagar?

O que acontece se o avalista também não pagar o empréstimo

Geralmente, ações legais para recuperação dos valores devidos são colocadas em prática (execução). Isso significa que se inicia, judicialmente, uma busca por bens do avalista para conseguir cobrir o valor da dívida.

Quais são os três tipos de garantia?

Há pelo menos três modalidades de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Qual o prazo de garantia por lei?

Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.

O que é garantia hipotecária?

Hipoteca é um tipo de garantia real regulada pelos Artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil. Por meio da hipoteca, o devedor disponibiliza, como garantia de uma determinada obrigação, um bem imóvel que será gravado em favor do credor.

Qual é a diferença entre penhor e penhora?

Penhor: dá em garantia um bem para pegar dinheiro emprestado em algum lugar “bancos” – ex.: penhor de joia, no banco, no valor de 3 mil reais para pagar em 30 dias; A joia será a garantia da dívida, se caso eu não pagar no prazo determinado. Penhora: ordem do juiz para apreensão de bens do devedor.

O que é uma hipoteca?

A hipoteca também é conhecida como "crédito com garantia de imóvel" ou "refinanciamento imobiliário". Trata-se de um tipo de empréstimo no qual o devedor coloca um imóvel como garantia para assegurar o pagamento da dívida.

O que fazer quando o executado não tem como pagar?

Portanto, se você não tem como pagar uma dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento via justiça, após a negociação. Porém, a Serasa pode ajudar a evitar chegar a essa situação.

O que fazer quando a dívida é impagável?

O que fazer quando não posso pagar uma dívida?

Qual é a diferença de penhora e hipoteca?

RESUMINDO: PENHOR: Bem móvel; há transferência do bem ao credor, exceto - rural, industrial, mercantil e de veículo. HIPOTECA: Bem imóvel; não há transferência do bem ao credor. ANTICRESE: Bem imóvel; há transferência do bem ao credor, podendo retirar da coisa os frutos para pagamento da dívida.

Como se garante a execução?

Como garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art. 9º da LEF).

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor.

O que é o Pacto de melhor comprador?

O pacto de melhor comprador é uma cláusula sem previsão no CC/02, mas aceito no direito contratual, pela qual se estabelece que a venda só será efetivada se dentro de um prazo estabelecido, não superior a um ano, ninguém apresentar proposta melhor.

Quais são as garantias fidejussórias?

Garantia fidejussória (ou pessoal) é um tipo de garantia personalissima, dependente de um terceiro que assume o compromisso, de com seu patrimônio ou bens, garantizar a dívida ou obrigação assumida pelo devedor principal. Fiança e aval são alguns exemplos de garantias fidejussórias.

Quais são os direitos do credor?

O credor tem o direito pessoal de crédito, o código denominou e equiparou o direito pessoal ao bem móvel, ou seja, se você quiser ceder esse crédito para alguém, você não precisa de escritura pública, vênia conjugal nem vai pagar imposto.