O que é garantia?

Perguntado por: Matias Enzo Fernandes  |  Última atualização: 12. August 2021
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Garantia é utilizado por órgãos da administração direta e indireta, públicos e privados, que devem exigir garantias de manutenção de oferta e de fiel cumprimento dos contratos.

O que é a garantia de um produto?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Como funciona a garantia?

Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

Para que serve a garantia?

O objetivo da lei é garantir que o cliente tenha a assistência da empresa caso o produto apresente algum defeito ou vício aparente em um prazo de 30 dias, em caso de produtos não duráveis.

Quanto tempo é a garantia?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

O que é garantia real?

40 questões relacionadas encontradas

Qual o tempo de garantia de um computador novo?

Todo equipamento possui uma garantia legal de 30 ou 90 dias a partir da data da compra ou da data em que um defeito se apresenta. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e independe de previsão em contrato.

Quanto tempo um produto pode ficar na assistência?

Quando um produto apresenta um problema de funcionamento dentro do prazo de garantia, você deverá encaminhá-lo para a assistência técnica. O prazo para conserto é de 30 dias.

O que a garantia não cobre?

A garantia não cobre o mau uso pelo consumidor e, regra geral, os manuais de usuários desse tipo de produtos alertam sobre essa questão, portanto, a garantia só cobre defeitos ou vícios do produto (art. 12, III).

Para que serve a garantia do celular?

A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.”

Quando o consumidor perde o direito à garantia?

QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.

Como funciona a garantia para o vendedor?

A garantia assegura ao consumidor que o produto comprado ou serviço contratado tenha qualidade, seja eficiente e durável. ... A mesma será de 30 dias quando se tratar de produtos não duráveis (como é o caso dos alimentos) e de 90 dias para produtos duráveis (como é o caso de uma televisão, por exemplo).

Quando a garantia se renova?

Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão. ... Uma vez estabelecida a garantia, resta ao fornecedor o seu cumprimento.

O que a garantia do fabricante cobre?

Em geral as garantias cobrem apenas defeitos de fábrica, o que significa que, apenas falhas de software, ou seja, a parte tecnológica ou algum problema oriundo do processo de fabricação serão cobertos pela garantia, dessa forma são excluídos casos como: Desgastes de uso.

Como funciona a garantia de um produto eletrônico?

Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.

Onde fica a garantia na nota fiscal?

A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal. Se estiver dentro do prazo oferecido pela loja responsável pela venda, você poderá entrar em contato com nosso time de relacionamento e pedir as orientações para acionar a garantia.

Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. ...

Como funciona a garantia da Samsung celular?

A garantia contratual varia de fabricante para fabricante. ... Empresas como Apple, Samsung e Motorola oferecem garantia de 12 meses de garantia para seus produtos. Algumas empresas oferecem apenas 180 dias, enquanto outras podem oferecer mais de 12 meses.

Como eu faço para saber sobre a garantia de um celular?

Em caso de dúvidas, o consumidor também pode verificar se o seu smartphone ainda está na garantia ao entrar com o IMEI dele no site da fabricante.

Como recuperar a garantia do meu celular?

1ª: entre em contato com a loja, que poderá lhe fornecer um comprovante de compra. Esta deve ser uma declaração de compra devidamente assinada e carimbada com validade legal e que poderá ser utilizado como nota fiscal para validação de garantia.

Quando a garantia cobre?

GARANTIA é somente para DEFEITO DE FABRICAÇÃO (artigo 12, CDC); A garantia não cobre defeitos de manuseio, deterioração natural ou danos de terceiros, mau uso; O serviço ou pedido somente será efetuado se estiver dentro do prazo da garantia (legal ou contratual);

O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?

Se, a assistência não encontrar a peça, ou não souber identificar o defeito, deve comunicar o cliente no prazo máximo de 30 dias. “É o consumidor que escolhe se vai querer ou não manter o produto dele naquela assistência”, lembra Marta Cassis.

Como funciona a garantia de um fogão?

Vidros, plásticos, materiais elétricos e defeitos originados pelo desgaste natural do uso, tem garantia legal de 90 (noventa) dias, determinados por lei, contados a partir da data da entrega do produto, conforme recibo constante na Nota Fiscal de Venda do Consumidor.

Qual o tempo máximo que um aparelho pode ficar na assistência?

Segundo o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas têm prazo máximo de 30 dias corridos para realizar o reparo ou substituição.

Quanto tempo a televisão na assistência técnica pode ficar?

O que pouca gente sabe é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina um prazo máximo de 30 dias para a solução de defeitos a partir da data em que o item der entrada na assistência.

Quanto tempo o aparelho pode ficar na assistência técnica?

A troca pela loja nesse período inicial é bem mais rápida. Mas se você encontrou o problema somente depois dos sete dias, é melhor tomar algumas providências antes de mandar seu aparelho para a garantia. O Android e o iOS podem ser restaurados para as configurações originais, o que os deixa completamente renovados.

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