O que é execução direta na licitação?

Quais são os regimes de licitação?

O artigo 46 da nova lei de licitações prescreve que “na execução indireta de obras e serviços de engenharia serão admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; V - contratação integrada; VI - contratação semi- ...

Quais os regimes de execução indireta?

OS REGIMES DE EXECUÇÃO INDIRETA DO OBJETO: EMPREITADA PREÇO GLOBAL; EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; EMPREITADA INTEGRAL E TAREFA. A execução indireta, nos termos da Lei 8.666, pode se desenvolver nos seguintes regimes: empreitada preço global; empreitada por preço unitário; tarefa e empreitada integral: “Art.

Quando Cabe contratação direta?

24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais).

Quais são os casos de contratação direta?

Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada, dispensável e inexigível. Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93.

Quais são os 3 tipos de licitação?

O que é execução direta ou por sub-rogação?

Chama-se de execução por sub-rogação aquela em que o Poder Judiciário prescinde da colaboração do executado para a efetivação da prestação devida. O magistrado toma as providências que deveriam ter sido tomadas pelo devedor, sub-rogando-se na sua posição.

O que é preço global em licitação?

O campo “valor global” apresenta o valor vigente do contrato, isto é, o valor do instrumento inicial ou soma dos acréscimos ou supressões do último termo aditivo, se houver.

O que é licitação por preço global?

Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.

O que é contratação por tarefa?

Hamilton Bonatto - O regime por tarefa deve ser utilizado quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Geralmente, mas não obrigatoriamente, o tarefeiro é contratado apenas para a realização da mão de obra, devendo possuir os equipamentos para executá-la.

O que é contratação integrada e semi integrada?

1º, III). [3] A contratação integrada é licitada com elementos de anteprojeto e prevê o desenvolvimento do projeto básico e executivo pelo contratado. Já a contratação semi-integrada é licitada com projeto básico, com posterior desenvolvimento do projeto executivo pelo contratado.

O que é o regime de contratação integrada?

§ 1º A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

São requisitos de contratação direta?

Qual o valor limite para contratação direta?

O decreto aplica o IPCA para reajustar os valores nominais da Lei nº 14.133/2021. Assim, os valores de contratação direta foram atualizados para: R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores. R$ 59.906,02 em outros serviços e compras.

Quando o ETP é dispensado?

Diante disso, seguindo o previsto na IN 40, o ETP será dispensado nos casos em que a licitação não é obrigatória em razão do valor, bem como para os casos de guerra ou grave perturbação da ordem ou de emergência e calamidade pública.

Em quais situações pode ser praticada a compra direta que dispensa licitação?

Esta dispensa de licitação pode ser praticada quando o contrato de materiais, serviços e obras não ultrapassam o valor determinado pela lei.

Qual é o limite para dispensa de licitação?

A partir de 1° de Janeiro de 2022 surgiu um novo valor da dispensa de licitação que passou a ser de R$ 54.020,41 para compras e serviços e de R$ 108.040,82 para obras e serviços de engenharia.

O que é ato autorizativo da contratação direta?

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Necessidade de a Administração justificar a escolha do futuro contratado.

Quais são os tipos de empreitada?

Existem vários tipos de empreitada: preço unitário, integral, mista e global.

O que é execução de obra por Administração?

O contrato por administração caracteriza-se pelo fato de toda a cadeia de fornecedores (serviços, materiais e equipamentos) ser contratada diretamente pelo dono da obra e, portanto, por ela remunerada.

Qual a diferença de empreitada global e integral?

Portanto, enquanto na empreitada integral a Administração contrata a empresa para o encargo TOTAL, na empreitada global são transferidas algumas partes do encargo (ex.: mão de obra + insumos + maquinário, porém não o mobiliário, que ficará por conta da Administração que preferiu adquirir por outra licitação).