O que é execução civil indireta?

O que é execução direta na licitação?

A execução é direta quando a Administração executa o objeto, com utilização dos seus próprios meios. Exemplo: o órgão dispõe, em seu quadro de pessoal, de marceneiro que faz reparos em móveis do órgão. A execução indireta quando a Administração contrata com terceiros.

Quais são os tipos de execução?

O que é coerção indireta?

O USO DE MEDIDAS COERCITIVAS (EXECUÇÃO INDIRETA) COMO INSTRUMENTO QUE ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. O direito de acesso à justiça é garantido pelo art. 5º, XXXV, o qual dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Quais os requisitos para o juiz aplicar medidas executivas indiretas?

A decisão que autorizar a utilização de medidas coercitivas indiretas deve, ademais, ser devidamente fundamentada de acordo com as circunstâncias específicas do caso (análise caso a caso).

Quais os meios de execução trabalhista?

Atualmente, os meios mais comuns para satisfazer o crédito trabalhista são através de bloqueio de valores por intermédio do BacenJud, penhora de bem imóvel e bem móvel e a penhora na renda da empresa.

Quais são os atos executivos?

475-N, são títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua ...

O que é execução específica e execução imediata?

A execução específica busca dar ao credor o mesmo resultado que ele obteria caso a obrigação tivesse sido voluntariamente cumprida, que é aquilo a que ele faz jus, conforme o título executivo. A execução imediata se faz sem a necessidade de um processo autônomo e sem, portanto, nova citação do devedor.

O que são contratos de execução imediata?

A execução imediata ocorre no processo sincrético, ou seja, a fase de execução ocorre no mesmo processo de conhecimento, mas em fase distinta, se dando por meio do cumprimento de sentença. ... Existem diferenças entre a execução autônoma e o cumprimento de sentença.

Como ocorre a prestação direta e indireta de serviços públicos?

Ocorre a execução direta quando a prestação do serviço é feita pelo próprio responsável, ou seja, sem a interposição de terceiros. Por sua vez, ocorre a execução indireta quando o responsável pela prestação dos serviços públicos interpõe terceiro para a respectiva execução.

O que são meios executivos atípicos?

Meios atípicos são subsidiários aos instrumentos típicos

Na execução em análise, o credor pediu a adoção de medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor.

O que são regimes de execução?

Os chamados “regimes de execução” são a forma de execução do serviço/obra, estando relacionado à forma de fixação do valor da remuneração a ser paga ao contratado.

Quais são os critérios para a fixação da medida executiva?

Os critérios a serem analisados pelo juiz são os seguintes parâmetros: a) a necessidade de realização da tutela devida; b) a observância ao contraditório; c) a necessidade de fundamentação da decisão que determinou a medida executiva e d) observância do postulado da proporcionalidade levando em consideração a ...

O que o juiz poderá efetivar no processo de execução?

125, do CPC/73, mas com maior amplitude, estabelecendo os poderes de direção do juiz, imputando-lhe a incumbência de: a) zelar pela igualdade; b) garantir a duração razoável do processo; c) prevenir ato atentatório à dignidade da justiça e procrastinatórios; d) determinar medidas coercitivas para assegurar a obtenção ...

Quais são as medidas coercitivas que o juiz poderá determinar para a efetividade da execução?

Diante disso, meios coercitivos (execução indireta do devedor), passaram a ser utilizados de modo atípico (sem expressa previsão legal) em obrigações de pagar quantia, tais como a suspensão de CNH do devedor, retenção de passaporte do devedor, bloqueio de cartões de crédito, vedação de participação em concursos ...

O que é coerção direta?

Há substituição da conduta do devedor por outra do Estado Juiz, que gere a efetivação do direito do executado. Esta é a execução direta. ... Em vez de o juiz tomar as providências que deveriam ser tomadas pelo executado, há imposição, por meio de coerção psicológica, a que o próprio executado cumpra a prestação.

O que é uma atitude coercitiva?

Execução, por parte de autoridade, de meios relativamente violentos, voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer ou deixar de fazer.

O que é coerção pessoal?

No direito comparado, mais especificamente no Common Law, encontramos a possibilidade de coerção pessoal, através do chamado Contempt of Court, que é o instituto capaz de influenciar de forma constrangedora e coercitiva o destinatário da ordem judicial a fim de que este a cumpra.

Quais são as fases do processo de execução?

O processo pode ser iniciado na fase cognitiva, e depois seguir para a fase executória a partir da sentença, ou iniciar diretamente na fase executória.

Como se classifica a execução quanto ao procedimento?

A execução será classificada de acordo com a natureza da obrigação cuja satisfação se pretende, sendo assim, haverá a execução de obrigação de fazer, de não fazer, de pagar quantia certa e de dar coisa, conforme será visto em detalhes adiante.

Quando cabe a execução?

O credor precisa ter um título para executar em juízo exatamente o que determinar seu conteúdo. O título precisa ser líquido, com valor estipulado; certo e exigível, isto é, estar vencido e não houver sido pago. Dentro do processo de execução, não há previsão de defesa para o devedor.