O que é exceção de Pré-executividade É como se fundamenta no processo do trabalho?
Perguntado por: Lia Machado de Lourenço | Última atualização: 30. Mai 2025Pontuação: 4.2/5 (57 avaliações)
Exceção de Pré-Executividade cabimento “Por força do disposto na Súmula n. 397 do C. TST, a exceção de pré-executividade é utilizada no processo do trabalho para atender situações excepcionais nas quais se discutam questões relativas ao processo de execução, não se exigindo garantia do juízo quando da sua interposição.
Quando é cabível exceção de Pré-executividade na Justiça do trabalho?
A exceção de pré-executividade cabe em qualquer procedimento in executivis, comum ou especial, fundado em título judicial ou extrajudicial, seja qual for a natureza do crédito. É meio adequado, por exemplo, para alegar situações de alimentos claramente exoneráveis, em lugar da ação própria.
É admitida a exceção de Pré-executividade na execução trabalhista?
Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Qual o fundamento da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade funda-se na celeridade processual, evitando- se dispêndios processuais, podendo, inclusive, haver deferimento sem oitiva da parte contrária, sendo essa a regra, bem como em virtude de não comportar dilação probatória.
Como protocolar exceção de Pré-executividade na Justiça do trabalho?
Por outro lado, para alegar a exceção de pré-executividade trabalhista basta protocolar no processo da execução uma petição simples, sem a garantia da execução por bens ou garantia do juízo pelo pagamento da dívida.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
O que diz a Súmula 393 do STJ?
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
O que diz o artigo 884 da CLT?
“Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, ainda que em valor insuficiente para o pagamento integral da importância reclamada, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Qual é a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade não tem previsão legal no nosso sistema jurídico, mas sua existência é de aceitação ampla, e isto se dá, exatamente, porque materializa o direito constitucional de defesa – previsto no art. 5o, LV, da CF – num processo que não o prevê.
O que pode ser discutido na exceção de Pré-executividade?
Em termos gerais, a exceção de pré-executividade é uma ferramenta de defesa incidental e atípica nos processos de execução, apresentada por meio de uma simples petição juntada diretamente aos autos, sem, portanto, a necessidade de distribuição de uma “nova” ação como ocorre no caso dos embargos.
Onde cabe exceção de Pré-executividade?
Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Quem julga exceção de Pré-executividade trabalhista?
799, § 2º, da CLT. O ato decisório do Juiz do Trabalho que julga a manifestação de exceção de pré-executividade é uma decisão interlocutória, enquanto nos embargos à execução trata-se de uma sentença (recorrível por Agravo de Petição ao Tribunal).
Quem entra com exceção de Pré-executividade e excipiente?
A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente. A apresentação da exceção de pré-executividade pode ocorrer a qualquer tempo.
Qual o prazo para responder à exceção de Pré-executividade?
Prazo para impugnar exceção de pré-executividade? A impugnação da exceção de pré-executividade deve ser apresentada em até 15 (dias), conforme Art. 525 do CPC.
O que fazer quando a exceção de Pré-executividade é rejeitada?
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade assume natureza interlocutória, sendo, pois, irrecorrível, de plano, podendo somente ser atacada mediante embargos à execução, após a garantia do Juízo.
Quem é o autor da exceção de Pré-executividade?
E Mizael Montenegro, que o instituto da exceção de pré-executividade ganhou notoriedade após o trabalho do mestre Pontes de Miranda no ano de 1966, onde este elaborou um parecer jurídico para à Companhia Siderúrgica Mennesman, afirmando que devido ao copioso número de ações de execução ajuizadas contra a companhia — ...
O que diz o artigo 525 do CPC?
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
O que é exceção de Pré-executividade novo CPC?
Da maneira geral, pode ser conceituada como a “técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que ...
Qual o nome da resposta à exceção de Pré-executividade?
Mas, se houver rejeição da Exceção de Pré-executividade, o processo executivo tem seguimento, sendo cabível o AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.
O que diz o artigo 841 da CLT?
841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
O que diz o artigo 825 da CLT?
Art. 825 da CLT: “As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único. As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que é ação de exceção de Pré-executividade?
O que é a exceção de pré-executividade e qual é sua base legal? Conforme o nome já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas (ou dilação probatória).
Quais são os requisitos para a admissão de exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de ...
Qual o valor da causa na ação de Exceção de Pré-executividade?
Lembre-se que não há valor da causa porque a Exceção de Pré-Executividade não é uma petição inicial e sim uma simples petição.
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