O que é erro na valoração da prova?

O que é o error in procedendo?

O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão.

Qual a diferença entre error in procedendo e error in judicando?

1. Consiste o error in judicando em falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual, ao passo que consubstancia o error in procedendo erro quanto à inobservância pelo magistrado de leis processuais procedimentais.

O que é um erro de fato?

O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.

O que é erro material na decisão?

Um erro material, como já posto aqui, é um erro perceptível, ou seja, qualquer pessoa pode identificá-lo. Por exemplo, caso o juiz troque o nome de uma das partes, trata-se de um erro material. Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro. Então, o juiz faz a correção e pronto.

O que é um erro formal?

Um erro formal em um contrato representa falhas na forma como o documento foi preparado ou realizado, ao invés de problemas relacionados ao seu conteúdo. Estes enganos se referem mais à estrutura do contrato do que ao que ele realmente aborda ou estabelece entre as partes envolvidas.

Quais são os três sistemas de valoração da prova?

O processo penal contemporâneo contempla três modelos de avaliação ou valoração da prova: o sistema legal; o da íntima convicção; e o da persuasão racional.

Quais são os três sistemas de valoração de prova?

Como o juiz se convence para aceitar as provas?

O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

O que diz a súmula 13 do STJ?

SÚMULAN2 13 A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enscja recurso especial. Referência: Constituição Federal, art. 105, li, c.

O que diz a súmula 280 do STF?

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

O que diz a súmula 83 do STJ?

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.

Quais são os erros materiais?

O que é o erro material? É um erro que precisa de correção, porém não interfere no resultado do julgamento e são perceptíveis à primeira vista, como por exemplo um erro de cálculo, grafia equivocada, informação incorreta, troca de nomes ou ausência de palavras relevantes ou imprescindíveis.

Qual a diferença entre erro formal e material?

Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro material. Então, o juiz faz a correção e pronto. Não existem grandes problemas em relação à isso. Já o erro formal trata-se de um erro relativizado, isto é, é um erro da forma do documento.

O que é erro material STJ?

(Súmula n. 284 do STF). 3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.

Quando a decisão é omissa?

"Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte." (Cf.

Quando a decisão é contraditória?

CONTRADITÓRIA É A DECISÃO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO POSTOS NO SENTIDO CONTRÁRIO DO DISPOSITIVO. 3. OBSCURA É A DECISÃO REDIGIDA DE MANEIRA INCOMPREENSÍVEL, QUE PADECE DE FALTA DE CLAREZA.

Quando há contradição na sentença?

Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis. Por fim, o erro material tem a ver com a incorreção no modo de expressão do conteúdo.

Qual a diferença entre erro de fato e de direito?

De modo bem direto, o erro de fato consiste na interpretação equivocada do evento ou dos fatos que ocorram nele, sendo uma ideia errônea sobre o sentido exato de alguma coisa, o que leva a crer em uma realidade que não é verdadeira; o erro de direito, por sua vez, é a interpretação ou aplicação errada da regra.

O que fazer quando o juiz julga errado?

Na esfera de competência da Justiça Federal, procure a Ouvidoria mas se o problema identificado ocorreu por dolo ou fraude por parte do juiz federal, então o impetrante terá que dirigir-se ao Ministério Público.

São exemplos de decisões judiciais que incorre em erro in procedendo?

O erro in procedendo consiste no erro do juiz ao proceder.

É o exemplo da sentença que falta relatório ou a que concede pedido que a parte autoral não postulou (sentença extra petita). Presente alguma das referidas hipóteses, a parte prejudicada tem de pedir a CASSAÇÃO da sentença.