O que é erro material STJ?
Perguntado por: Bárbara Violeta Antunes | Última atualização: 8. Juli 2024Pontuação: 4.7/5 (43 avaliações)
Erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material e não erro relativo a critérios ou elementos de cálculo.
O que caracteriza o erro material?
Erro material é o erro na expressão do conteúdo, e não no pensamento: basta a leitura da sentença para evidenciar que o juiz, ao manifestar seu pensamento, usou nomes, palavras ou números diversos dos que deveriam ter utilizado para expressar fiel e corretamente a ideia que tinha em mente.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
O que significa mero erro material?
O erro material em decisão judicial passível de correção é, em suma, equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível. Não implica vício no conteúdo do julgamento, em si, mas na forma de sua exteriorização. 2.
Qual a diferença do erro material e formal?
Qual é a diferença entre erro material e erro formal? O erro material é, em regra, facilmente perceptível e necessita ser corrigido, sem, contudo, interferir na situação definida em sentença. Já o erro formal está presente em um documento, quando o procedimento foi feito de maneira incorreta.
ERRO MATERIAL NA SENTENÇA
Quais são os erros materiais?
O erro material é aquele erro perceptível, sendo que qualquer pessoa é capaz identificá-lo. Trata-se de um erro que necessita ser corrigido, visto ser algo que não reflete a realidade da situação definida em sentença. Os principais exemplos são: troca de nomes, digitar um nome de forma incorreta, erro de cálculos.
Como corrigir erro material em lei?
Porém, simples retificação de erros materiais gramaticais (tais como os meramente ortográficos), incapaz de gerar nova compreensão do regramento jurídico, deve ser realizados por meio de nova publicação da mesma lei. Afinal, nas hipóteses de erro material, a norma jurídica não se altera com a correção.
Quando ocorre erro material?
O erro material ocorre quando há um equívoco óbvio e evidente, não demandando interpretações complexas ou análises detalhadas para serem reconhecidos. São discrepâncias ou falhas que saltam aos olhos, sendo facilmente reconhecidas por qualquer pessoa sem a necessidade de uma investigação aprofundada.
Pode corrigir erro material de ofício?
O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
Como corrigir erro material em despacho?
Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463 , I, do CPC .
O que diz a súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
Como corrigir erro material após o trânsito em julgado?
É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.
Quais são os dois tipos de erro?
importância. Estes erros podem ser classificados em dois grandes grupos: Erros aleatórios e Erros sistemáticos.
Como corrigir erro material na petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.
O que é inexatidão material na sentença?
Por inexatidão material entende-se o erro, perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Omitiu-se, por exemplo, o nome de uma das partes.
O que acontece quando o juiz erra na sentença?
Após a identificação de erros materiais na decisão ou sentença, a parte sentir-se afetada com a decisão, irá interpor um recurso, contestando o que ali está escrito. Este vício, de acordo com o artigo 494 do CPC, será sanável por meio da interposição de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível ao caso.
O que é um erro de fato?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
O que diz o artigo 463 do CPC?
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Quais são os principais tipos de erro?
Os erros podem ser classificados em três categorias:
Sistemáticos – podem ser de construção e ajuste do instrumento, de leitura, inerentes ao método de medida ou devido a condições externas. Aleatórios – são aqueles provocados por fenômenos que não podem ser diretamente estabelecidos ou identificados.
O que diz o artigo 1022 do CPC?
Artigo 1022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O que fazer quando o juiz julga errado?
Na esfera de competência da Justiça Federal, procure a Ouvidoria mas se o problema identificado ocorreu por dolo ou fraude por parte do juiz federal, então o impetrante terá que dirigir-se ao Ministério Público.
O que é erro material em laudo pericial?
Erro material é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, o que não restou configurado pelo exame do laudo pericial. Atos de execução e satisfação que devem ser realizados em Primeiro Grau de Jurisdição.
O que é o error in judicando?
O error in judicando consiste naquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica, sobre os fatos, o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma.
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