O que é endosso qual o fundamento legal?
Perguntado por: Margarida Constança Amaral de Matias | Última atualização: 3. Juni 2024Pontuação: 4.8/5 (4 avaliações)
O endosso é, naturalmente, praticado nos títulos de créditos, que nada mais são do que um documento, previsto no art. 887 do Código Civil, e necessário para uma efetiva e adequada transação quando não há o pagamento à vista.
Como funciona o endosso?
Perguntas frequentes. O que é endosso? Endosso é um ato cambiário que transfere o direito de um título de crédito a um terceiro. Isto é, é um ato que permite que um credor, ou seja, dono de título de crédito, aqui chamado endossante, transfira os direitos deste título a outrem, chamado endossatário.
Quais os requisitos do endosso?
O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. A transferência por endosso completa-se com a tradição (entrega) do título.
O que é endosso de contrato?
Endosso é o termo dado a um documento emitido pela seguradora durante a vigência da apólice, que evidencia alterações nos termos do contrato. Isso pode ser uma alteração na garantia, cobertura, prazo ou até o cancelamento do contrato, entre outros.
Quem faz o endosso?
O endosso se faz com a simples assinatura do proprietário no verso do título, não havendo necessidade de se pedir autorização ao emitente (devedor) para transferir um título de crédito.
ENDOSSO - TUDO QUE VOCE PRECISA SABER
O que é endosso e quais as suas características?
O termo endosso é do ramo do Direito e significa a transferência do documento e dos direitos cambiários de um título de crédito de uma pessoa (endossante) para outra (endossatário), normalmente por via eletrônica.
Quais são os efeitos do endosso?
No endosso, a regra geral é que o endossante passe a ser codevedor da dívida principal, enquanto na cessão civil não há essa coobrigação. Assim, no endosso, se a dívida não for paga, o endossante será responsabilizado, enquanto na cessão civil a responsabilidade é somente do devedor original e não do cedente.
Qual a diferença entre endosso e apólice?
Endosso é o documento pelo qual são feitas as alterações na sua apólice do seguro quando necessário. Também, em termos mais técnicos, é conhecido como aditivo do contrato de seguro. Por meio do endosso, irá ser formalizado e efetivado todas as modificações no seu seguro necessárias ao longo da vigência.
O que é assinar por endosso?
ENDOSSO TRANSLATIVO: Endosso pelo qual alguém transfere o crédito à pessoa que o recebeu. Ex: Descontar um cheque ou duplicata. Se alguém descontar um cheque em seu favor, exija o endosso translativo em seu favor ou de sua empresa no verso do título. Só assim ele estará apto a protesto.
Qual artigo fala sobre endosso?
Art . 28 O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
O que vem a ser endosso?
Endosso nada mais é do que um documento emitido pela seguradora quando uma alteração durante a vigência da apólice se faz necessária. O endosso é conhecido também como aditivo do contrato.
Qual é a responsabilidade do endossante?
O endossante do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Monitória, por ser responsável solidário pelo pagamento do título, salvo expressa estipulação em contrário, nos termos do art.
O que é o endosso sem garantia?
Endosso sem garantia ou proibitivo
Não vincula o endossante na qualidade de coobrigado. Esta cláusula necessita ser expressa. Assim, o endossante só irá pagar ao seu endossatário, ou seja, não garante o pagamento a terceiros.
Qual a diferença entre endosso e cessão civil?
É possível notar diferença entre os dois institutos em que o endosso é um ato unilateral transferido no próprio título, enquanto a cessão civil de crédito é um negócio bilateral que depende de um instrumento específico para ser operado adequadamente.
O que é endosso fiduciário?
Trata-se de uma modalidade de operação de crédito que voltada, principalmente, às micro e pequenas empresas, as quais, necessitando de capital de giro, emitem cédulas de crédito bancário em favor das instituições financeiras, garantidas por cessão fiduciária de títulos de crédito, geralmente duplicatas.
O que é endosso de retificação?
Em síntese, o endosso retifica o contrato de seguro e o atualiza. Isso garante que a apólice corresponda à situação real do segurado para protegê-lo em caso de sinistro. O seguro é uma transferência de responsabilidade do contratante para a seguradora mediante os termos do contrato.
Como fazer um endosso de seguro?
O registro do endosso deve ser feito diretamente pelo Corretor de seguros, que é o representante legal do segurado junto à seguradora. Será criado um novo documento, estabelecendo a mudança da apólice do seguro.
O que é endosso de substituição?
O endosso é muito importante nessa situação, pois é este documento que vai formalizar qualquer alteração nos dados da apólice do seu seguro, e isso inclui a substituição de um automóvel por outro.
O que é endosso impróprio?
Entende-se que o endosso próprio é aquele que serve para transmitir a titularidade dos títulos de crédito e, o impróprio, quando não se tem a intenção de transferir a propriedade do título de crédito, mas apenas de legitimar a sua posse por outra pessoa, que não o titular, em situações peculiares.
Como saber se o endosso e mandato ou Translativo?
Endosso é o ato pelo qual o favorecido de um título o transfere a outro. Endosso Mandato - Transferência dos poderes de procurador ao endossatário-mandatário, realizada com a cláusula por procuração.
O que quer dizer a palavra endossado?
Deitar para cima de outrem um encargo, um incómodo , etc. 4. Apoiar ou solidarizar-se com.
É possível o endosso parcial?
É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela. II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra.
O que é endosso em preto e branco?
Sendo assim, endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito. Já no endosso em branco o título é transmitido, porém sem a identificação do beneficiário.
O que é endosso sem Movimento?
Endosso sem Movimento: é a alteração efetuada na apólice que não afeta a taxa aplicada ao risco segurado e consequentemente não há transação financeira de cobrança ou restituição.
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