É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado?

1. Contrato individual de trabalho ou CTPS;
2. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
3. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
4. Registro de imóvel rural;
5. Comprovante de cadastro do INCRA;
6. Bloco de notas do produtor rural;
7. Notas fiscais de entrada de mercadorias;

O que diz a súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que diz a súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Como Reconhecer tempo de serviço rural?

A contagem de tempo rural na aposentadoria urbana pode ser feito mediante comprovação de que se trabalhou na roça com a família. Deve ser feito pedido no INSS e a contagem pode ser feita a partir dos 8 anos de idade, se comprovar.

Como provar o tempo de trabalho rural?

Como provar meu tempo rural?

Como comprovar 15 anos de trabalho rural?

É possível a contagem de tempo de serviço em atividade rural para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição?

Sim, é possível contar o tempo de serviço rural para aposentadoria após 31/10/1991, desde que seja comprovado o período de trabalho e realizado o pagamento dos recolhimentos do INSS.

Quantos anos o trabalhador rural precisa contribuir para se aposentar?

É preciso cumprir a carência de 180 meses e homens devem ter 60 anos de idade, enquanto as mulheres, 55 anos de idade. Embora tenha direito ao benefício, o trabalhador rural não precisa ter, necessariamente, contribuído com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas deve comprovar a atividade rural.

Qual o documento que comprova a atividade rural?

Já para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e autônomos, é preciso ter em mãos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Como faço para comprovar que trabalhei na roça?

Qualquer documento, cadastro, termo de audiência e até fotografias podem ser utilizados, desde que se prestem a comprovar que a pessoa trabalhava na lavoura.

Como fica a aposentadoria rural em 2024?

Em relação aos benefícios da aposentadoria rural em 2024, é importante destacar que eles permanecem os mesmos que atualmente, seguindo as regras vigentes da previdência. Os trabalhadores do campo que se aposentam têm direito a: Um valor mensal equivalente a um salário mínimo. Receber o 13º salário.

Como incluir tempo de serviço rural no INSS?

Para averbar o tempo rural no INSS, o trabalhador precisa comprovar que, durante determinado período, exerceu suas atividades na roça, para subsistência dele e de sua família. Para a lei, durante esse período, esse trabalhador é chamado de “segurado especial” e, com isso, passa a ter direitos diferenciados.

Onde encontrar provas rurais?

Você pode conseguir cada documento em lugares diferentes. Desde os documentos que você tem guardado até cartório, INCRA, registro de imóveis, sindicatos, cooperativas, escolas e Igrejas podem ser utilizados como provas ou reforço de provas.

Como calcular indenização de tempo rural?

Em resumo, o valor de cada competência de tempo rural a ser indenizada é de 20% da remuneração do servidor público, sendo que só incidirão juros e multa se o período for posterior a 11 de outubro de 1996.

Qual documento comprova tempo de serviço?

O Cadastro Nacional de Informações Sociais, mais conhecido por CNIS, é um documento oficial do Governo Federal. Nele, constam todos os seus vínculos trabalhistas e contribuições previdenciárias. Ou seja, se o seu documento estiver correto, você não terá problemas em comprovar um tempo de contribuição perante o INSS.

Como comprovar o tempo rural sem registro em carteira?

Pode juntar tempo rural e urbano na aposentadoria?

Ou seja, a regra vale para empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e até mesmo segurados facultativos, sem nenhuma distinção. Assim, basta ter trabalhado em ambos os ambientes para ter o direito de somar estes períodos e receber a aposentadoria híbrida, desde que cumpridos os seus requisitos.

O que diz a Súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel.

O que diz a Súmula 266 do STJ?

Quando se exige um diploma de curso superior, não é para que ele possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo: tal diploma só há de ser exigido do candidato, pois, no ato da investidura.

O que diz a Súmula 284 do STF?

SÚMULA 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.