O que é efeito ex tunc é ex nunc?
Perguntado por: Ângelo Mauro Paiva Mendes Ferreira | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 4.2/5 (21 avaliações)
O que é um efeito ex tunc?
Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado. Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.
Como saber se uma lei é ex tunc ou ex nunc?
Quando uma decisão jurídica tem efeitos EX TUNC significa que tem efeito retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação. Uma decisão EX NUNC é o oposto, pois sua aplicação começa partir de sua criação, não retroagindo.
Quando ocorre efeito ex nunc?
Termo jurídico em latim que significa "desde agora". No âmbito jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.
Quais os efeitos da decisão?
Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99. Lei Art. 27.
AGU Explica - Ex Tunc e Ex Nunc
Quando se aplica ex tunc?
Quando se diz que uma decisão jurídica é ex tunc, significa que esta se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, ou seja, de caráter retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação, contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto.
O que é erga omnes e ex tunc?
efeito retroativo ( ex tunc ) e para todos ( erga omnes ), sendo desfeito, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas [11] , ou seja, a declaração...Já e, se tratando de declaração de inconstitucionalidade, a eficácia dessa decisão é erga omnes e ocorre, ...
O que é o efeito vinculante?
O efeito vinculante, por outro lado, é o atributo de dada norma jurídica que a torna de observância obrigatória, cogente. Uma súmula vinculante, v. ... A eficácia erga omnes e o efeito vinculante podem ser observados de maneira dissociada, eis que constituem institutos independentes.
Quais decisão tem efeito vinculante?
O efeito vinculante ocorre apenas em relação ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Não atinge, portanto, o próprio STF que, em determinadas circunstâncias, poderá rever suas decisões.
Qual a diferença entre efeito erga omnes e efeito vinculante?
1215). Logo, a eficácia erga omnes diz respeito ao alcance subjetivo da decisão do STF que controla a constitucionalidade. O efeito vinculante, por sua vez, está relacionado à limitação da autonomia funcional de magistrados e órgãos da Administração Pública.
O que é efeito vinculante STF?
Com o efeito vinculante pretendeu-se conferir eficácia adicional à decisão do STF, outorgando-lhe amplitude transcendente ao caso concreto. Os órgãos estatais abrangidos pelo efeito vinculante devem observar, pois, não apenas o conteúdo da parte dispositiva da decisão, mas a norma abstrata que dela se extrai (...) [8].
Quando tem efeito erga omnes?
O que é Erga omnes:
Costuma ser usada no âmbito jurídico para se referir a uma lei ou norma que vale para todos os indivíduos (efeito vinculante). ... Assim, quando determinada lei tem eficácia Erga omnes significa que esta deve valer para todos aqueles que se enquadram nas características que a regram.
Quando ocorre o efeito erga omnes?
Se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
O que é erga omnes e ultra partes?
A coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Aprendemos em tempos acadêmicos que o efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra partes é aquele que sua eficácia vai além das partes.
Quando uma decisão do STF tem efeito erga omnes?
Aprovadas por dois terços dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, as súmulas vinculantes terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, distrital, estadual e municipal (art. 103-A, CF/88).
Qual o contrário de erga omnes?
2. Erga omnes. Para com todos, em relação a todos, de caráter geral. O contrário é Erga singulum.
Quais decisões do STF são vinculantes?
4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art.
Quais os efeitos da decisão definitiva em ADC?
A decisão da ADC, por maioria absoluta dos membros do STF, também produz efeitos “erga omnes” (contra todos), “ex tunc” (retroage) e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Poder Executivo. Não produz efeito vinculante apenas em relação ao Poder legislativo.
Quais são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade em um Recurso Extraordinário RE )?
Esta decisão de inconstitucionalidade do STF possui o efeito substitutivo da decisão anterior (art. 512, CPC), de forma a mantê-la ou alterá-la, proferindo, assim, seu próprio julgamento[23] e inaugurando a competência rescisória[24] desta Corte (CF, art. 102, I, j).
O que é ter força vinculante?
Nesse âmbito, a "força vinculante" nada mais é do que a própria autoridade, imperatividade, da decisão judicial - atributo inerente à sua condição de ato estatal.
Qual a função da força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal?
Qual a finalidade ou objeto da súmula vinculante? A função precípua do STF é ser o guardião do texto constitucional. A finalidade da súmula vinculante é resolver controvérsia sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas.
O que é vinculante no direito?
Súmula vinculante é um termo usado no Direito para se referir a um conjunto de decisões de um Tribunal Superior. ... Ela tem a força semelhante a uma lei e vínculo jurídico, ou seja, a súmula vinculante vale como uma lei e determina que a decisão seja tomada daquela forma.
O que é efeito erga omnes?
É um termo jurídico em latim que significa que uma norma ou decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos. Por exemplo, a coisa julgada erga omnes vale contra todos, e não só para as partes em litígio.
O que é o controle abstrato?
O controle abstrato, também conhecido como controle por via direta, tem como finalidade precípua (e não exclusiva) assegurar a supremacia da constituição (lembrando-se que o controle concreto tem como finalidade, além de conferir supremacia para a constituição, a proteção de direito subjetivo (finalidade principal).
Quais os efeitos do controle concreto de constitucionalidade?
RESUMO: O controle concentrado de constitucionalidade das leis é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões são dotadas de eficácia erga omnes, efeito vinculante e abarcadas pelo fenômeno da coisa julgada.
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