O que é efeito devolutivo horizontal e vertical?
Perguntado por: Santiago Garcia | Última atualização: 6. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (47 avaliações)
O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: quanto à extensão (dimensão horizontal) e quanto à profundidade (dimensão vertical). A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que será submetido, por força da interposição do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.
O que é o efeito devolutivo vertical?
O efeito devolutivo, no sentido vertical, provoca uma espécie de retrocesso: coloca o julgador do recurso na mesma posição em que se encontrava o julgador da demanda, pois pode conhecer de todas as questões relativas ao capítulo impugnado.
Quais as duas dimensões do efeito devolutivo?
O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). Podem variar, de recurso para recurso, a extensão e a profundi- dade do efeito devolutivo.
O que significa efeito devolutivo?
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
O que significa efeito devolutivo em profundidade?
O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, ainda que não apreciados na sentença nem renovados em contrarrazões, por força do comando inserto no art.
Efeitos devolutivo (planos horizontal e vertical) e translativo dos recursos
O que é efeito devolutivo horizontal?
O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: quanto à extensão (dimensão horizontal) e quanto à profundidade (dimensão vertical). A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que será submetido, por força da interposição do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.
Quando cabe efeito devolutivo?
De acordo com mencionado autor, “todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a decisão, seja para complementá-la ou torna-la mais clara.”.
O que é extensão e profundidade do efeito devolutivo?
8.1.
O efeito devolutivo pode ser delimitado quanto à extensão (plano horizontal) e quanto à profundidade (plano vertical). A extensão do recurso se coloca no plano horizontal. Já a profundidade é considerada no âmbito vertical. A distinção entre os dois planos é bem clara no caput e no § 1.º do art.
O que é o efeito devolutivo CPC?
Como vimos no texto acima, entende-se por efeito devolutivo que há a “devolução da matéria” à instância superior sem que haja o impedimento quanto à execução imediata da sentença.
O que é o efeito suspensivo?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.
O que se entende por efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário?
Efeito devolutivo
Significa dizer que a essência do recurso é o reexame da decisão, ou seja, sua devolução, o que comum a todos os recursos.
O que diz a Súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TST
II - Se o processo estiver emcondições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logoo mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusivequando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.
O que diz o artigo 1012 do CPC?
1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.
Qual a diferença entre o efeito devolutivo e o Translativo?
Enquanto o efeito devolutivo diz respeito a escolha do recorrente em levar ao duplo grau de jurisdição toda a matéria decidida ou apenas parte dela, a doutrina consolidou há tempos o chamado efeito translativo do recurso de apelação.
O que diz o artigo 994 do CPC?
1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
O que é o juízo de admissibilidade?
O juízo de admissibilidade é uma das ferramentas mais importantes para o aperfeiçoamento da atividade correicional. Dele dependem – em boa parte – a eficácia, a eficiência e celeridade dos procedimentos disciplinares. ❖ a evitar exposição e desgastes desnecessários com os servidores e/ou pessoas jurídicas investigadas.
Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.
Quando se aplica o reexame necessário?
Quando cabe o reexame necessário? Se sujeitarão ao reexame necessário: As sentenças proferidas contra a União, os Estados, Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. As sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Quando o recurso é recebido no duplo efeito?
No antigo Código de Processo Civil, salvo exceções, os recursos eram recebidos no chamado “duplo efeito”, ou seja, não só no efeito devolutivo, mas também no suspensivo, oportunidade em que cessava a possibilidade de execução da decisão recorrida.
Quando o recurso tem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão dada anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
O que é o efeito obstativo do recurso?
Efeito obstativo: a interposição do recurso obsta o trânsito em julgado, isto é: o recurso impede que a decisão recorrida transite em julgado.
O que é a preclusão consumativa?
Fala-se, finalmente, em preclusão consumativa, quando se pratica o ato processual previsto na lei. Não será possível, depois de consumado o ato, praticá-lo novamente” (ALVIM, 1997, p. 465-466).
Porque se chama efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
Em quais hipóteses a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo?
A legislação, como não poderia deixar de ser, manteve hipóteses em que incidirá apenas o efeito devolutivo, como é o caso da sentença que condena ao pagamento de alimentos e aquela que decreta interdição (art. 1.012 § 1º NCPC).
O que diz o artigo 520 do CPC?
O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .
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