O que é doação inoficiosa bem como se a mesma é nula ou anulável?

Qual o prazo de prescrição da ação anulatória?

Inexiste omissão, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo que o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória é de cinco anos, tendo o INSS ajuizado a presente ação quando decorrido o lapso prescricional quinquênal previsto no Decreto nº 20.910 ...

Quando a doação pode ser anulada?

Conforme previsto no texto legal, o doador pode revogar a doação, nessas hipóteses, nos casos em que o donatário atenta contra a vida dele, doador, ou comete crime de homicídio doloso contra ele; ou, se comete contra o doador ofensa física; ou, se o injuriar gravemente ou o caluniar; ou, por último, se, podendo prestar ...

Como provar adiantamento de legítima?

544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Concluímos, com isso, que a doação de ascendente a descendente e entre cônjuges será considerada como antecipação de legítima, salvo disposição contratual em contrário.

Tem como anular uma doação de imóvel?

A doação pode ser revogada e, em sendo, é instrumentada por escritura pública. A escritura pública é registrada na matrícula do imóvel doado. Não se cancela, portanto, nenhum ato anteriormente feito, mas apenas se registra, nas duas matrículas dos dois imóveis, objeto da doação, a escritura de revogação.

O que é adiantamento da legítima?

Trata-se de ato jurídico através do qual os herdeiros descendentes trazem todas as doações recebidas em vida do ascendente comum, ao montante sob pena de sonegação. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Quais são os tipos de doações?

O que é doação dissimulada?

É uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado". A doação dissimulada não pode subsistir, quando não comprovado pelo donatário, filho do doador, que o montante doado era igual ou inferior a 50% do patrimônio do doador.

O que é uma doação remuneratória?

Por sua vez, a doação remuneratória é uma doação por agradecimento, que é feita em retribuição a favor ou serviço prestado que não pode ser exigido judicialmente (pois se fosse, não seria doação remuneratória, e sim, pagamento), pois o doador não tem o dever jurídico de doar, porém, sente-se na obrigação moral de ...

Quem pode contestar uma doação?

Entretanto, havendo outros herdeiros (irmãos/cônjuge) que não tenham sido beneficiados de forma igualitária ou, até mesmo, que nada receberam, a doação poderá ser questionada perante o Poder Judiciário.

Como declarar doação em adiantamento de legítima?

Embora na doação em dinheiro não haja incidência de imposto de renda, esta deve ser declarada em local próprio, por aquele que recebe a doação (ficha “Rendimentos Isentos e não tributáveis”, no código referente a Transferências Patrimoniais – doações e heranças), informando o valor recebido, nome e o CPF do doador.

Qual a diferença entre doação e adiantamento de legítima?

A transferência de bens dos pais a um dos filhos, através de doação, não depende do consentimento dos demais filhos. Contudo, a doação realizada pelos pais aos filhos, com exclusão de um ou mais herdeiros, configura-se adiantamento de legítima (conforme disposto no artigo 544 do Código Civil).

É necessária a anuência do cônjuge do herdeiro para o recebimento de adiantamento de legítima?

Herdeiros – anuência. Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.

Pode o doador revogar a doação antes de o donatário manifestar a aceitação?

Sendo a doação decorrente de encargos, ocorrendo o prazo estipulado pelo doador, e não existindo manifestação volitiva, pode-se ser dita que houver recusa do donatário na aceitação da oferta. Também o doador de outro lado, poderá estar proibido de doar em certas situações, sob pena de anulabilidade do ato.

Qual o prazo para anular uma sentença?

13.129/2015), que, no § 1º de seu art. 33, estabelece o prazo decadencial de 90 (noventa dias) para anular a sentença arbitral.

Quando cabe a querela nullitatis?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.

Como anular uma sentença transitada em julgado?

O CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.

O que diferencia a doação remuneratória da Inoficiosa e da Universal?

A partir desse precedente podemos visualizar outras classificações para a doação: 1) a doação INOFICIOSA, que é aquela em que o doador dispõe da legítima dos herdeiros necessários, que corresponde a 50% do patrimônio; 2) a doação UNIVERSAL, em que o doador disponibiliza todo o seu patrimônio, sem reservar o mínimo para ...

O que é doação onerosa exemplo?

É aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. Assim, há doação onerosa, por exemplo, quando o autor da liberalidade sujeita o município donatário a construir uma creche ou escola na área urbana doada.

Quais os tipos de doação de bens?

O que significa o artigo 167?

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.