O que é dívida líquida e vencida?

Quais as hipóteses para compensação?

"a compensação legal verifica-se, necessariamente, quando há entre as mesmas pessoas, por título diverso, dívidas homogêneas, líquidas e exigíveis. A existência desses pressupostos é bastante para determiná-la.

Quais são os requisitos da compensação?

Requisitos da compensação legal

Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.

Quando cabe ação de consignação em pagamento?

A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.

Quando é possível o julgamento antecipado da lide?

São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC: I - quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II - quando ocorrer a revelia (art.

O que é a resolução do mérito?

DIFERENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO COM E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.

É possível a compensação entre dívidas vencidas e a vencer?

Exigibilidade atual das prestações: é óbvio que a compensação só pode ocorrer quando as dívidas estiverem todas vencidas, pois o devedor tem direito ao prazo, não precisando o mesmo abrir mão para que se opere a compensação. Se uma dívida está para vencer, impossível a compensação.

Para que haja a compensação as dívidas precisam ser líquidas ainda que não vencidas?

369 do Código Civil exige que sejam “… dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ou seja, para que haja a compensação é essencial que o devedor seja ao mesmo tempo credor da mesma pessoa, devendo as dívidas ser líquidas e estar vencidas.

Pode haver compensação entre dívidas líquidas vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas?

Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas. Os prazos de favor obstam a compensação. Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa. D O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Como saber a dívida líquida de uma empresa?

O que é certo líquido e exigível?

· Obrigação líquida: é uma obrigação na qual se identifica a quantia devida, portanto não há controvérsia sobre o quantum debeatur; · Obrigação exigível: não há dúvida sobre a impontualidade, sobre o fato de a obrigação estar vencida, sobre não ter sido cumprida.

O que compoe a dívida líquida de uma empresa?

A dívida líquida representa o endividamento total da empresa deduzido das suas disponibilidades de caixa. Por sua vez, o patrimônio líquido (PL) corresponde à diferença entre o total do ativo (bens e direitos) e do passivo (obrigações). Ou seja, o PL é o capital próprio da empresa.

Qual artigo do julgamento antecipado da lide?

O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.

É hipótese de julgamento antecipado do mérito?

Na hipótese de julgamento antecipado, a decisão será proferida com base no art. 487, I, do NCPC. No julgamento antecipado, o juiz analisar o mérito sem entrar nas fases saneadora e instrutória.

Quais as hipóteses legais e os requisitos para que seja possível o julgamento antecipado parcial do mérito?

O juiz resolverá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de solução imediata. A outra parcela da lide será, então, submetida à instrução probatória.

Qual é a finalidade da ação de consignação em pagamento?

OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.

Quem pode promover a consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?

Na ação de consignação em pagamento, é legitimado ativo, ou seja, tem legitimidade para ser autor da ação: devedor, terceiro ou credor. O devedor representa a possibilidade mais comum e óbvia à finalidade deste tipo de ação. Ele a ajuizará com o fim de evitar sofrer qualquer prejuízo em razão da mora na obrigação.

O que é compensação de valores?

A compensação é o modo de extinção das obrigações civis em que, sendo as partes reciprocamente credoras e devedoras, os montantes devidos, líquidos e exigíveis, são exterminados, mutuamente, respeitado o limite de concorrência de valores.

O que é a compensação bancária?

A compensação bancária é o tempo que o dinheiro levará para cair na conta do cliente, seja ela corrente ou poupança. Este prazo costuma ser o mesmo para todos os bancos no Brasil, mas há variações nas instituições bancárias de outros países.

Quando ocorre a compensação voluntária e a compensação judicial?

A compensação é classificada em três espécies. A primeira compensação legal, isto é, aquela que advém por imposição de lei; a compensação voluntária que ocorre por convenção entre as partes; e, ainda, a compensação judicial decorrente de sentença do juiz.