O que é distrato de contrato de prestação de serviços?
Perguntado por: Mauro Kevin Machado | Última atualização: 31. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (3 avaliações)
O distrato de contrato é um tipo de rescisão contratual existente quando as partes desejam encerrar o vínculo anteriormente firmado. Ele é importante para garantir que nenhuma obrigação fique pendente após o fim da relação, conferindo segurança jurídica aos envolvidos.
O que significa distrato de prestação de serviço?
O distrato é o documento que formaliza o encerramento do contrato de prestação de serviços simples. Dessa forma, a partir do distrato, todas as obrigações e direitos das partes (contratante e contratada) ficam extintas.
O que recebe no distrato de contrato?
Entretanto, a nova lei de distrato prevê várias alterações inclusive a restituição ao comprador, ora consumidor que ficará entre 75% a 90% dos valores pagos, levando-se em consideração vários aspectos para a restituição, como o adimplemento do pagamento das parcelas, se já estava inadimplente ou não, se sabendo da ...
Para que serve o distrato?
O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes. Ele pode ser consensual (quando as partes contratantes chegam a um consenso sobre a forma da rescisão) ou unilateral (quando apenas uma das partes contratantes o rescinde).
Como funciona o cancelamento de contrato de prestação de serviços?
Portanto, o cancelamento de um contrato de prestação de serviços significa desfazer o acordo por ele representado. Dessa forma, o vínculo entre as partes é desfeito e não existem mais obrigações. Assim, a parte contratada não precisa mais prestar o serviço e a contratante também fica desobrigada do pagamento.
Afinal, o que é distrato contratual?
É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato de prestação de serviços?
Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.
É possível cancelar um contrato de prestação de serviço?
Sim, é possível cancelar um contrato que já foi assinado.
Quem faz o distrato de contrato?
Conclusão. Como é possível perceber, o distrato deverá ser sempre realizado por um advogado atento aos detalhes das operações que estejam sendo finalizadas.
Quem deve fazer o distrato de contrato?
Assim como no contrato original, as partes também devem formalizar o distrato por escrito. Este documento vai detalhar as razões para o distrato, o acordo de ambas as partes e as formas de tratar questões, como devolução de valores e o cumprimento de obrigações pendentes, entre outras.
Sou obrigado a assinar um distrato?
Não, você não é obrigado a assinar um distrato.
No entanto, caso você não aceite a solicitação, a outra parte poderá entrar com uma ação judicial. Por isso, é importante estar ciente das consequências jurídicas, já que você pode ser obrigado a cumprir as obrigações, mesmo que não tenha interesse.
Qual o valor da multa do distrato?
E falando em multa, caso você não opte pelo distrato, nessa situação, é seu direito o recebimento de 01% do valor pago para cada mês de atraso.
O que diz a nova Lei do distrato?
Agora a incorporadora poderá reter até 50% do valor pago pelo consumidor. Sancionada pelo então Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.786/18, conhecida também como a nova Lei do "Distrato Imobiliário", entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018.
Quanto tempo demora um processo de distrato?
Um processo em trâmite na Justiça comum, demora, em média, 42 meses até ser julgado.
Como rescindir um contrato de prestação de serviços sem pagar multa?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
O que acontece se eu quebrar um contrato de serviço?
Consequências da quebra de contrato pela empresa
Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários. Falta de fornecimento de EPIs. Redução da jornada de trabalho e dos salários sem justificativa legal.
Qual o prazo para desistir de um contrato de prestação de serviço?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como funciona o processo de distrato?
O distrato imobiliário se refere a essa desistência da compra, ou seja, é o desejo mútuo de desistir de um contrato já firmado. Para isso acontecer, ambas as partes envolvidas na negociação concordam com suas obrigações de anulação.
Quando cabe distrato?
Dessa forma, o distrato pode ocorrer quando houver o descumprimento de alguma cláusula contratual; por acordo de ambas as partes; ou por vontade de apenas uma das partes, caso em que poderá haver litígio e ser transformado em ação judicial.
Quando cabe o distrato?
Resilição é o chamado distrato. Nela, as partes estão cumprindo o combinado, mas decidem que não querem mais continuar com o contrato. Pode ocorrer por iniciativa de ambas ou de apenas uma das partes. Conforme o artigo 472 e 473 do Código Civil, a resilição exige a manifestação da vontade de não permanecer no contrato.
Quanto é a multa por quebra de contrato de prestação de serviços?
A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.
Como cancelar um contrato que já foi assinado?
Em suma, na maioria das vezes é necessário enviar a solicitação por escrito com 10 dias de antecedência e contendo todos os dados solicitados. Como vimos antes, o cancelamento de contrato geralmente pode ser feito caso uma ou ambas as partes tenham interesse, desde que atenda aos termos pré-estabelecidos no documento.
Sou obrigado a pagar multa de cancelamento?
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
Qual o prazo para cancelar um contrato sem pagar multa?
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses
Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre prestação de serviços?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Qual é o valor de uma quebra de contrato?
O empregado pode ser obrigado a pagar 50% dos valores que receberia do empregador até o fim do contrato. Mas isso somente ocorre se existir cláusula específica ou se a empresa comprovar prejuízo pelo fim contratual antecipado.
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