O que é direito de outorga?

Quando um poço precisa de outorga?

Quem precisa realizar a outorga de uso de água para poço artesiano? Segundo a Portaria DAEE nº 2292, todos os tipos de poços (caipira, semi artesiano, artesiano) requerem outorga de uso se tiverem grandes volumes de consumo (acima de 5m³ diários).

Quais são os tipos de outorga?

Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.

Quais são as cinco hipóteses que necessitam de Outorga pela utilização da água?

Como conseguir Outorga d'água?

Quais são os usuários dos recursos hídricos?

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Quais usos independem de outorga?

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, independem de outorga pelo Poder Público: o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; as acumulações de volumes de água ...

O que significa valor de outorga?

Definir valor da outorga em concessões públicas é um desafio econômico-financeiro com reflexos jurídicos. Tal valor pode ser traduzido como o "preço do contrato", ou seja, o montante que o concessionário deve pagar para ter o direito de explorar determinada infraestrutura.

O que é ato de outorga?

Outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder, autorizar a outra pessoa a praticar atos em seu nome.

Porque tirar outorga?

A outorga é um instrumento que objetiva assegurar o controle dos usos da água de forma quantitativa e qualitativa, além do efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. ... V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

O que é uma dispensa de outorga?

A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos. ... Normalmente, necessidades domésticas de propriedades e pequenos vilarejos do meio rural apresentam a dispensa de Outorga de recursos hídricos.

Quanto custa uma outorga de água?

O custo de regularização de um poço artesiano varia em torno de R$ 4 a 6 mil, incluindo a taxa de obtenção de outorga e os serviços realizados pela empresa especializada. Caso o proprietário do poço ainda não tenha um hidrômetro ou uma torneira, por exemplo, o valor pode aumentar.

Como pedir dispensa de outorga?

O requerente deverá protocolar o requerimento com seus respectivos documentos complementares, na Diretoria de Bacia do DAEE onde haverá uso ou interferência. – Clique no link abaixo para baixar o respectivo requerimento: >> Anexo: Requerimento de Dispensa de Outorga (Usos e acumulações considerados insignificantes). >>

Como fazer outorga de água Goiás?

O acesso ao Web Outorga é realizado diretamente pelo endereço eletrônico: weboutorga.meioambiente.go.gov.br.

Quanto tempo vale uma outorga?

A outorga não dura por tempo indeterminado e seu período de vigência pode variar de acordo com seu gênero. Logo, seu prazo de validade será de: cinco anos, no caso de autorizações; 10 anos, em se tratando de concessões; 30 anos, para obras hidráulicas, e até o fim das obras, quando se tratar de licença de execução.

O que é a outorga do uso da água?

O que é Outorga? ... A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

O que é pagamento de outorga?

A PARCELA DE OUTORGA VARIÁVEL é o montante que incide anualmente resultante da aplicação de alíquota sobre a diferença do resultado da receita bruta no ano menos a receita bruta média esperada nos 30 (trinta) anos de concessão previstos no estudo de viabilidade econômica apresentado pela CONCESSIONÁRIA, multiplicada ...

Quais os tipos de outorga não existem para uso de recursos hídricos?

Conforme Portaria IGAM nº 48/2019, ficam dispensadas do processo de Outorga as seguintes intervenções: As acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de efluentes considerados insignificantes (vide Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nº 09/2004 e nº 34/2010);

Como se faz uma outorga?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.

Quem pode fazer outorga de poço?

A outorga de poço de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

O que fazer para legalizar um poço artesiano?

Regularização de Poços Artesianos

Para perfurar um poço artesiano é preciso pedir uma licença de perfuração para os órgãos competentes, assim como para quem já tem um poço artesiano é preciso outorgar o mesmo, ou seja, regularizar o poço perante os órgãos que exigem a regularização.