O que é decidir de ofício?
Perguntado por: Rodrigo Ferreira Silva | Última atualização: 22. Mai 2024Pontuação: 5/5 (60 avaliações)
Trata-se do poder do magistrado para impulsionar o processo, ou seja, de realizar atos e conduzir diligências de ofício, sem a provocação das partes.
O que o juiz pode decidir de ofício?
Art. 481: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
O que é decisão de ofício?
Realização de um ato processual pelo juiz, sem requerimento das partes.
O que é um ato de ofício?
O “ato de ofício” é a prova de que o agente público agiu, de forma determinada e usando o cargo que ocupava, para beneficiar quem lhe deu dinheiro.
O que é ser declarada de ofício?
O reconhecimento de ofício da prescrição é caracterizado pela ausência de alegação da parte que é por ela beneficiada, ou seja, ela é reconhecida pelo juiz sem que haja provocação de qualquer das partes do processo.
O QUE SIGNIFICA "ATUAR DE OFÍCIO"?
O que acontece depois da expedição de ofício?
a)Após a expedição, caso a parte seja representada por advogado, será possível intimá-lo, via sistema, para fazer o download do documento e entregá-lo ao destinatário; b) Se a parte não for representada por advogado, a Secretaria deverá imprimir o Ofício assinado digitalmente encaminhá-lo ao destinatário.
O que é de ofício no processo civil?
A juntada de ofício é um ato realizado pelo juiz ou pelo servidor da Justiça, que consiste em inserir, por iniciativa própria, documentos ou informações no processo judicial. Esses documentos podem ser essenciais para a formação da convicção do magistrado ou para a produção de provas necessárias ao julgamento do caso.
O que é uma decisão ex officio?
Por obrigação do ofício; oficialmente.
Quais são os atos oficiais?
Os atos oficiais (ou administrativos) classificam-se em: ✓ Atos Deliberativo-Normativos; ✓ Atos de Correspondência; ✓ Atos Enunciativo-Esclarecedores; ✓ Atos de Assentamento; ✓ Atos Comprovativo-Declaratórios; e ✓ Atos de Pacto ou Ajuste (bilaterais).
Qual a diferença entre ofício e despacho?
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Quando o juiz pode reconhecer de ofício à prescrição?
O Código de Processo Civil de 1973 reforçava essa ideia com a repetição dessa regra (art. 219, §5º). Já o Código Civil de 2002 trouxe uma inovação: só pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição quando beneficiar absolutamente incapaz (art. 194).
Quando o juiz pode agir de ofício CPP?
No âmbito das medidas assecuratórias, o art. 127 do CPP, de forma criticável, permite que o Juiz, de ofício, ordene o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado/acusado com os proventos da infração, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
O que é ofício direito?
Ofício jurídico: expedido pelo juiz a fim de obter informações de determinadas autoridades sobre um assunto específico. É comum encontrarmos o ofício jurídico direcionado a advogados ou seus clientes.
Para que serve o ofício judicial?
Ofícios judiciais são documentos formais para comunicar, solicitar ou reivindicar algo a uma pessoa pública, física ou empresa. Por se tratar de uma ação formal, é necessário ter atenção ao processo de produção e sempre revisar antes de enviar aos destinatários.
É permitido ao juiz dar início de ofício ao cumprimento de sentença?
O início da fase de cumprimento da sentença pode ser feito de ofício pelo juiz? NÃO. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, só pode ser feito a requerimento do exequente (art. 513, § 1º do CPC/2015).
É vedado ao juiz declarar de ofício?
é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato. na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.
Quando se usa ofício?
O ofício é uma forma de comunicação oficial que deve ser utilizada de um órgão para o mundo externo. Ou seja, do IFMS para qualquer instituição (pública/ particular) ou pessoa.
Como se faz um ofício?
O ofício possui a seguinte estrutura: cabeçalho, identificação do expediente, local e data, endereçamento, assunto, vocativo, corpo do texto, fecho e assinatura. A linguagem utilizada no corpo do texto deve ser formal, impessoal, objetiva, clara, concisa e coerente.
Quem pode assinar um ofício?
Ele pode ser destinado a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, devendo o seu conteúdo ser escrito formalmente e conter argumentos coerentes e consistentes, de forma a justificar a sua finalidade.
Qual a diferença entre de ofício e ex officio?
Ex officio (latim) – “de ofício”. Termo refere-se a ato praticado por imperativo legal ou em razão do cargo ocupado, sem impulso das partes, ou seja, ato praticado de ofício. Exordial – sinônimo de petição inicial. Deriva de “exórdio”, que significa início do discurso.
O que é recurso de ofício no processo penal?
Resumo: O recurso de ofício, previsto na legislação processual penal brasileira (arts. 574 e 746 do CPP, e legislação esparsa), tem como obrigatoriedade a remessa de algumas decisões, pelo próprio juiz prolator, ao duplo grau de jurisdição.
É vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial ex officio?
Nesse sentido é vedado ao juiz a instauração ex officio de processo judicial; cabendo a parte dar início (provocar) à prestação jurisdicional. sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Como o juiz se convence para aceitar as provas?
O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
O que significa juntada de petição de ofício?
O que é a juntada de petição? Petição trata-se de qualquer peça processual cujo objetivo seja fazer uma requisição, um pedido ao juiz. Enquanto a juntada de petição é, literalmente, o ato de juntar uma petição ao processo, ou seja, juntar um documento que apresenta um pedido formal ao juiz.
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