O que é data-base na execução penal?
Perguntado por: David Alves Araújo | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.2/5 (62 avaliações)
A data-base é a data que serve de marco inicial para a contagem do prazo necessário para a implementação de determinado direito da execução penal.
Qual é a data-base para progressão de regime?
A data-base para calcular o lapso de progressão do regime intermediário para o aberto deve ser o dia em que o reeducando atingiu o lapso temporal para progredir ao semiaberto e não do dia em que a sentença de progressão foi proferida.
Qual a data-base para cálculo de pena?
Assim, pode-se dizer que a data-base é o dia do início ou do reinício da contagem dos prazos durante o cumprimento de uma pena de prisão, como, por exemplo, na progressão de regime.
O que significa alteração da Data-base?
A alteração da data-base é consequência da unificação das sanções pela condenação superveniente, por fato anterior ou posterior à execução.
Qual a data-base para o livramento condicional?
Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais considera a data da primeira prisão para concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal que autorize a descontinuação do período de prova.
Data Base - Direito Penal
Como inicia o processo de execução penal?
O início do processo de execução penal se dá com a expedição da guia de recolhimento. é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento. Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao juízo das execuções criminais.
Quando começa a execução?
A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.
Quais os pressupostos para o início da execução da pena?
O pressuposto fundamental da execução é a existência de sentença condenatória[2] ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança[3]) transitados em julgado. Apesar de que estarem sujeitas a execução também as decisões homologatórias de transação penal exaradas nos Juizados Especiais Criminais.
O que diz a Súmula 441 do STJ?
Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional." Súmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto."
Como funciona o livramento condicional?
O livramento condicional é um benefício do Direito que permite o cumprimento de uma parte da pena de prisão em liberdade, em casos de pena mínima de dois anos. Na prática, a liberdade condicional é a permissão para que o apenado saia da prisão antes do cumprimento do tempo total da pena.
Quando não cabe livramento condicional?
Não se admite a concessão de livramento condicional ao condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Como fazer a unificação das penas?
Quando houver mais de uma condenação contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detração e a remição e determinando, então, o regime para cumprimento.
Como calcular a data-base na execução penal?
Portanto, para o STJ, a nova data-base seria a data do trânsito em julgado da nova condenação penal, não importando se o fato que ensejou essa nova condenação é anterior ou posterior ao início da execução penal.
O que é data-base de cálculo?
Para fins de cálculo de dissídio, a resolução do acordo coletivo é válida por um período. Assim, estipula-se a data-base, que é o primeiro dia do mês a partir do qual se inicia a validade do acordo. A partir da referida data, o salário reajustado será de direito dos empregados.
Como saber qual a data-base?
Para saber qual é a data-base da sua categoria procure o sindicato que o representa. Ela é importante e serve como momento de início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo ou convenção coletivos.
O que é Data-base dos empregados?
No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.
O que é data de progressão de regime?
Marco inicial para subsequente progressão de regime será a data em que o preso cumprir os requisitos legais previstos na lei de execuções penais, e não da efetiva inserção no novo regime.
Quais são o requisitos para a progressão do regime fechado para o semiaberto?
Para progredir para o semiaberto, o condenado precisa cumprir um sexto de sua pena e ter bom comportamento atestado pelo diretor do presídio. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não sendo caso de reincidência, o regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos.
O que acontece depois do agravo de execução penal?
No agravo em execução, de toda decisão modificativa caberá recurso na forma de petição. Em seguida, dentro do prazo de cinco dias, o recurso será remetido ao Tribunal ad quem (art. 591 do Código de Processo Penal).
O que significa homologação de falta grave?
O cometimento de falta grave pode provocar consequências sobre as quais somente o juiz da execução penal pode decidir, como a regressão de regime e a revogação de benefícios como o trabalho externo, sendo que, para isso, deve-se efetuar a homologação, ou seja, reconhecer judicialmente que a falta ocorreu e que terá ...
O que interrompe o cumprimento de pena?
INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O período compreendido entre a data da última apresentação do apenado em Juízo e a data do próximo comparecimento deve ser computado para fins de cumprimento de pena, sob pena de se aplicar interpretação prejudicial ao sentenciado, não admitida no Direito Penal.
Quais são as características da execução penal?
A relação jurídica na execução penal é constituída por direitos e deveres dos sentenciados com a Administração e vice-versa. Sendo assim, o condenado faz uso de seus direitos, não suprimidos pela sentença judicial transitada em julgado, e a Administração assume deveres para a garantia destes.
Quais os critérios para fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade?
Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal.
Quais são os objetivos da execução penal?
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Quanto tempo demora um processo em fase de execução?
Já na Justiça do trabalho, o tempo do processo na fase de execução é de quatro anos e um mês. Além disso, para que um processo seja baixado ou arquivado, o tempo médio é de 5 anos e 11 meses.
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